Regionalização. Livre propõe assembleia cidadã

Na próxima sexta-feira, 17 de abril, a regionalização volta a ser discutida no Parlamento, com o Livre a marcar este ponto na agenda com um projeto de resolução que “recomenda a criação de uma assembleia cidadã” para avaliar “o quadro legal das regiões administrativas”. O DN ouviu o deputado Jorge Pinto, que apresenta a iniciativa do partido como “um passo em frente que seja consequente, que seja concreto e que seja capacitado de alguma inovação no sentido de avançar” com o processo. A proposta é no sentido de relançar a regionalização - parada desde o referendo de 1998 - através de um mecanismo de democracia participativa que permita discutir o modelo de regiões administrativas, avaliar o quadro legal existente, produzir recomendações sólidas para a Assembleia da República e preparar o caminho para um eventual novo referendo.“É uma maneira de alargar o âmbito legislativo antes de passar a referendo”, resume Jorge Pinto, clarificando que o que está em causa são “dois grandes tipos de argumentos”, divididos entre “aqueles que se opõem à regionalização” - legitimamente, salvaguarda -, “porque dizem que ela não é necessária ou que não faz sentido ou que o país não precisa dela”, e “aqueles que defendem a regionalização, que falam e bem da regionalização, mas que depois na prática não concretizam como fazer nem sequer que tipo de regionalização” está em cima da mesa.Ora, neste segundo grupo, de acordo com o deputado, é preciso perceber que competências seriam transferidas para as regiões administrativas e que tipo de capacidades teriam. Jorge Pinto lembra que Portugal é uma exceção na Europa no que diz respeito à “(não) existência de regiões administrativas”, e dá o exemplo de Espanha, onde “as regiões têm competências diferentes entre si, algumas têm forças policiais autónomas, outras têm até política fiscal autónoma”.O exercício é perceber que modelo é que Portugal quer implementar e, aqui, o Livre – explica Jorge Pinto – propõe “alargar essa discussão aos cidadãos”, garantindo um “apoio técnico”, uma “compreensão plena de tudo aquilo que está em causa”. Depois, então sim, pode entrar o referendo.Este projeto de resolução propõe deste modo a criação, até ao final de 2026, de uma assembleia cidadã para a regionalização, com 100 cidadãos representativos do país. Será preciso também garantir a composição deste órgão, que inclui um processo de seleção representativo, considerando idade, género, região e perfil sociodemográfico. A iniciativa prevê também a definição da duração e calendário de trabalhos que permitam uma discussão informada, motivo pelo qual é também preciso assegurar o apoio técnico e jurídico à assembleia cidadã. No final, esta assembleia estará mandatada para avaliar a adequação das leis que até agora foram criadas em torno do tema – Lei Quadro da Regiões Administrativas, de 1991, e Lei de Criação das Regiões, de 1998 – e produzir um relatório no prazo de seis meses.Para além do Livre, também o PAN avança com um projeto de resolução sobre o tema, focando-se na necessidade de descentralização eficaz, mas com prudência quanto ao modelo, ainda que admita a regionalização, mas com forte ênfase em participação pública e avaliação de impacto.BE sugere fim das CCDR e várias atualizações na leiO BE, na discussão da regionalização desta sexta-feira, é o único partido que avança com um projeto de lei, lembrando que as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) não têm “legitimidade democrática direta nem a autonomia necessária para substituir o modelo autárquico regional previsto na Constituição”, acrescentando “que a instituição das regiões seja acompanhada pela extinção de serviços desconcentrados da administração central”. O deputado bloquista, Fabian Figueiredo, na norma revogatória do projeto de lei, propõe retirar da Lei Quadro das Regiões Administrativas o artigo 10.º, que prevê um “governador civil regional” em cada região administrativa. Apesar de já não haver governadores civis desde o governo de Passos Coelho, fonte do BE explica que “a lei precisava de várias atualizações. Não foi atualizada nem na sequência da mudança da Constituição (que exige referendo) nem na sequência da extinção dos governos civis. Propomos retirar da lei o que já não é atual.”.Regionalização é meta da esquerda apesar do claro não de Luís Montenegro.JPP propõe criação de cinco regiões autónomas que substituiriam CCDR

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