Lei laboral: Governo elege Chega como parceiro primordial

O Orçamento de Estado para 2026 entra na ordem de prioridades do Executivo a partir da próxima semana, já em setembro. E para esse efeito, Luís Montenegro irá conversar com todos os partidos representados no Parlamento, priorizando áreas como a Saúde, Defesa e Trabalho, contando, para tal, com a contribuição de vários quadrantes, à cabeça Partido Socialista, Iniciativa Liberal, PAN e Chega.

Mas na última alínea, referente ao Trabalho, o Governo entende que a aprovação no Parlamento dependerá, fundamentalmente, da aprovação do Chega. Assim, serão feitos esforços de aproximação ao partido de André Ventura para essa mesma Lei Laboral.

Ao Diário de Notícias, o PS estabeleceu no início desta semana, pela voz do deputado Miguel Cabrita, a preocupação com o anteprojeto de lei relativo às alterações laborais, que o Executivo apelidou de flexibilização laboral, que não convence o Partido Socialista. O PS considera que as novas propostas são “desequilibradas”, representam um “retrocesso” e questiona a possibilidade de uma eterna precarização. Em causa o alargamento da duração dos contratos a termo certo, de dois para três anos, e a termo incerto de quatro para cinco anos, proposto pelo anteprojeto de lei aprovado em Conselho de Ministros, ainda sem o parecer da concertação social.

O PS questiona a base para as decisões da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, e pediu as queixas registadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e outras que tenham chegado ao Ministério do Trabalho sobre essa matéria ou estudos sobre o impacto das medidas implementadas em 2018. Procedeu da mesma forma, com várias perguntas às quais ainda não teve resposta, relativamente a abusos no direito à amamentação, que agora o Governo quer limitar a dois anos e com entrega de atestado médico.

A facilitação da justa causa é, sabe o DN, outra linha vermelha para os socialistas. Até porque as medidas que José Sócrates avançou em 2009, consideradas institucionais, não eram corroboradas por vários flancos do partido. “Durante um processo, há uma fase em que os trabalhadores podem, por um lado, pedir ao patrão provas dos elementos que estão a fundamentar o despedimento e, por outro lado, apresentar testemunhas para, no fundo, contrariar, a decisão. O que o Governo faz é simplificar, muitíssimo, as obrigações relativas a esta fase instrutória. Temos de pensar que o trabalhador está numa situação mais frágil e que não se pode defender”, explicou ao DN, Miguel Cabrita, membro do grupo de trabalho do tema, vincando a “clara ameaça à segurança dos direitos laborais.”

José Luís Carneiro, no fim de julho, foi claro: “Não podemos aceitar a precariedade como modo de vida para os nossos trabalhadores. Aquilo que foi apresentado por parte do Governo, agora vai ter a apreciação dos sindicatos. O Partido Socialista quando olhou para as propostas que apareceram, nomeadamente deitar por terra a agenda para o trabalho digno e procurar desvalorizar a contratação coletiva, são linhas vermelhas que o PS não pode aceitar.”

 Sabendo que as políticas justificarão o voto negativo no Parlamento da restante esquerda e que o PS não está disponível para flexibilizar nestas matérias, Montenegro chama o Chega à conversa para um possível acordo sob a ideia de estabilidade governamental.

Tal como na questão da lei da Imigração, volta a preferir o parceiro mais à direita. Cristina Rodrigues, ao DN, insurgiu-se com “as propostas que afetam os direitos das famílias, como a perda gestacional, amamentação ou flexibilidade de horários”, declarações que datam de final de julho. Mas é aí, com algum ajuste, que se poderá encaminhar novo acordo. “O Chega concorda com a necessidade de modernizar os Código do Trabalho e há pontos em que podemos estar de acordo, por exemplo, quanto à redução das horas de formação nas empresas mais pequenas, ou revisitar os serviços mínimos nas greves”, disse a deputada, salientando, porém, que o partido “prepara propostas de alteração.”

A reunião entre os dois partidos será a primeira a realizar-se, logo às 9h00 de quarta-feira, dia 3. O PS, por questões de agenda, ficou marcado para dia 5, sexta-feira, embora, sejam a Defesa e a Saúde e o reconhecimento do Estado da Palestina os tópicos em cima da mesa, prova do afastamento entre partidos em matéria laboral.

A Iniciativa Liberal será recebida na tarde de dia 3 também. Ao DN, Mariana Leitão elencou prioridades aquando da polémica em torno da amamentação. Atacou a proposta de “controlo”, pedindo, sim “reforço aos direitos parentais”, solicitando a necessidade de se encontrarem “modelos de trabalho ajustados à via das pessoas e realidade das empresas” e o “reconhecimento do trabalho independente, remoto ou por projeto.”

O Governo tentará negociar com a Iniciativa Liberal medidas a aplicar, mas os nove deputados do partido não representam maioria, como tal a prioridade é dada ao Chega, novamente, que tem 60 deputados, consolidando-se em 2025 como a segunda maior bancada parlamentar.