Bloco quer acomodar proposta do lay-off a 100% na despesa do Orçamento do Estado de 2027

A questão do lay-off pago a 100% passou a ser uma batalha no Parlamento depois de o Governo ter avançado com a ideia, mas recuado posteriormente, o que gerou críticas na discussão dos programas de apoios às populações afetadas pelo mau tempo em Portugal, desde o final de janeiro a meio de fevereiro.

A apreciação parlamentar do decreto-lei com que o Governo criou o regime de apoios sociais e lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade Kristin, levada a plenário na passada quarta-feira pelo Livre, PCP e Bloco de Esquerda, baixou à Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Depois de CDS-PP avisar para perigos de inconstitucionalidade e de o Governo assinalar que a norma-travão para impedir mais despesa pode ser acionada, o braço de ferro entre os partidos da AD e os da oposição terá novo round.

Ainda assim, empenhado em conseguir a aprovação, o BE adiciona dois novos artigos que preveem a remuneração integral em lay-off com compensação do Orçamento do Estado do ano que vem. Assim, ficaria transposto para o OE de 2027 o acomodar das medidas, de modo a não ser colocada em causa a norma-travão, mesmo que o partido considere que o acréscimo de despesa no orçamento deste ano não seria suficiente para impedir uma aprovação.

José Manuel Pureza garantia ao DN, na segunda-feira, que a "questão do lay-off não viola a lei-travão”, considerando isso um “argumento ínfimo, um subterfúgio”. “Termos défice ou superavit é uma questão de avaliação. Têm de ser dadas as respostas à população. Por vezes, temos contas positivas e esse dogma do superavit, mas desinveste-se em serviços públicos. Importante é fazer a escolhas certas", considerou ao DN.

Os artigos em causa que o BE apresenta querem ver refletido no decreto-lei o direito a 100% do vencimento para os afetados do mau tempo, que, durante os primeiros 60 dias, é pago em 80% do seu montante pelo serviço público competente da área da segurança social e em 20% pelo empregador, passando, posteriormente, a ser paga a 70% pelo serviço público e 30% pelo empregador.

Recorde-se que na semana passada, a abstenção do PS garantiu que todos os projetos de lei do Bloco de Esquerda para dar apoios adicionais às vítimas do mau tempo fossem rejeitados, ao contrário do que sucedeu com o projeto de lei do PAN que criava um regime excecional de apoio financeiro a entidades de proteção animal afetadas por eventos climáticos extremos. O debate tinha sido agendado por Fabian Figueiredo, deputado único do BE.