Alojamento Local. Chega viabiliza proposta de Carlos Moedas e rácios em Lisboa passam a estar nos 5% e 10%

A Câmara de Lisboa discute esta quinta-feira o novo regulamento do Alojamento Local que está, há mais de um ano, à espera de desenvolvimentos. E está aprovada a proposta de Carlos Moedas, tal como o DN antecipara.

Os dois vereadores do Chega votaram favoravelmente, colocando-se ao lado dos oito mandatos da coligação PSD-CDS-PP-IL. A proposta do PS, que previa rácios de 2,5 e 5% em Lisboa foi rejeitada pela direita, apesar dos votos favoráveis de Livre, Bloco e PCP.

Moedas propôs que em áreas de contenção absoluta o novo regulamento para o Alojamento Local seja reduzido de 20% para 10% e em contenção relativa passe de 10% para 5%. Ainda assim, estes números duplicam os que estiveram em consulta pública e subscrita pela anterior liderança PSD/CDS-PP, o que levam à crítica generalizada da esquerda, que pedia rácios mais restritivos.

Tinha um ano para ser resolvida a questão, desde que foi aprovada, governativamente, a remoção da competência municipal de reapreciação dos registos, já no final de 2024. Desde aí foram aplicadas medidas suspensivas para o contornar. A situação tem um impacto naturalmente maior em Lisboa face à maior procura turística e Carlos Moedas tem sido criticado pela oposição de esquerda, uma vez que, depois do processo de consulta pública, terminado em abril, o tema não teve sequência e o presidente da Câmara usou os dois adiamentos possíveis.

Sem ter fechado o regulamento em setembro, a oposição acusou a ilegalidade e o fim das moratórias, enquanto Carlos Moedas advogou que, face ao hiato para tomar posse, ganhava três semanas mais sem que o Alojamento Local ficasse desregulado, ou seja, sem que qualquer proprietário se pudesse candidatar a licenças. A Câmara Municipal garante que, face à suspensão de novas licenças, não houve novos registos, como tal o problema não se agravou.

Em 2019, segundo dados recolhidos pelo DN, é verificável que os Alojamentos Locais passaram de 16.000 para 18.500, obrigando à atuação política. Em 2014, em termos comparativos, existiam menos de 500.

O Chega, ao DN, pela voz de Bruno Mascarenhas, disse concordar com os rácios e explicou que "o problema da falta de habitação não se prende com o Alojamento Local, mas sim com a sobrelotação resultante da imigração".

No plano inicial sob consulta pública, com o rácio colocado nos 5%, haveria limitação nas licenças em Santa Maria Maior, Misericórdia, Santo António, São Vicente, Arroios, Estrela, Avenidas Novas e Alcântara. Agora, com 10 empreendimentos de Alojamento Local por 100 fogos habitacionais, Avenidas Novas e Alcântara deixam de poder impor limitações, por exemplo.

Durante esta manhã estiveram a votos algumas propostas de alteração. Não era previsível que pudessem seguir adiante as sugestões da esquerda, ainda assim o PCP fez passar a medida que prevê que no caso de levantamentos de suspensões de exploração e licença de Alojamento Local só pode ocorrer se o rácio atualizado não determinar um estado de contenção (relativa ou absoluta) ao momento do pedido. O Chega apresentou uma proposta de alteração no que toca à fiscalização das licenças, que prevê que a exploração deve manter atualizados os registos de cumprimentos de todas as demais obrigações legais contingentes.

Vasco Moreira Rato, vereador do Urbanismo e Habitação, salientou que o Executivo "ouviu os contributos" e que reformula uma medida que "defende interesses da cidade."

"É um momento importante a aprovação deste novo Regulamento do Alojamento Local. Depois de vários anos de discussão, foi possível, finalmente, avançar para uma proposta que defende os interesses da nossa cidade. O novo regulamento apresenta um conjunto de medidas objetivas para reforçar a proteção da função habitacional, assegurar um desenvolvimento urbano equilibrado e garantir uma gestão mais eficaz da atividade de alojamento local. E também não deixa dúvidas: com esta revisão dos rácios das áreas de contenção, a proposta aprovada torna-os mais restritivos do que o regulamento que estava em vigor e tinha sido aprovado em 2019", explica o vereador, numa das primeiras intervenções desde que tomou posse. "Levámos em conta todos os contributos, não só da consulta pública, como também dos partidos e vereadores do Executivo municipal. Conseguimos alcançar uma solução assente num modelo de desenvolvimento urbano que favorece a qualidade de vida da população, a proteção do território e ao mesmo tempo o respeito e equilíbrio por um setor importante na economia da cidade como é o do Alojamento Local”, acrescentou.

Depois de Bloco, PCP e PS terem apresentado críticas, também o Livre descreveu "retrocesso grave", apontando a "quebra de palavra eleitoral" de Carlos Moedas. "A medida contraria a Carta Municipal de Habitação, ignora a consulta pública — em que os lisboetas pediram menos AL — e rejeita os pareceres técnicos que classificaram como desfavoráveis as propostas das grandes plataformas de AL, agora acolhidas por Moedas", explica em nota o partido. O Livre recorda que "todas as propostas apresentadas por Airbnb, Expedia, ALEP e AHRESP durante a consulta pública, pedindo o aumento do limite, receberam ponderação desfavorável pelos serviços municipais."