"Temos um ministro da Administração Interna em funções com a sua autoridade diminuída"

André Guimarães Coelho Lima, nasceu em Guimarães, a 31 de maio de 1974. Licenciado em Direito, é deputado da Assembleia da República desde 2019, eleito pelo PSD. Porta-voz do grupo parlamentar social-democrata para matérias de Segurança, é um dos dois representantes do parlamento no Conselho Superior de Segurança Interna. É vice-presidente da delegação portuguesa da OSCE (Organização para a Segurança e Cooperação na Europa) e foi nessa qualidade, observador das últimas eleições presidenciais nos EUA.

Como vê a escolha da ex-diretora do SEF, Cristina Gatões, que foi demitida na sequência da morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk, com o seu serviço sob uma grave suspeita, para integrar, como assessora da direção do SEF, um grupo de trabalho que vai fazer a remodelação dos vistos gold?
A confirmar-se que as funções seriam de assessoria da direção nacional, da qual acaba de ser demitida, é algo que não é admissível. No entanto, se a ex-diretora estiver apenas como membro integrante do grupo de trabalho nos vistos gold, nesse caso não tem problema. O que não é admissível é que seja uma função associada à atual direção.

No despacho a que tivemos acesso, a ex-diretora está neste grupo de trabalho como "assessoria da direção nacional".
Se assim for, como já disse, não é admissível. Demiti-la, como fez o senhor Ministro da Administração Interna, das funções de diretora nacional para ter depois funções de assessoria à atual direção, seria um veto de gaveta à sua própria decisão. Mas se apenas for como elemento de um grupo de trabalho não vejo problema porque apesar de demitida das funções de chefia, continua com vínculo ao SEF.

Como é que o PSD vê a anunciada reestruturação do SEF, a sua oportunidade, os seus objetivos e as soluções encontradas?
É preciso perceber-se que o governo não tem sequer o cuidado de justificar porque é que se muda a estrutura do SEF, ou seja, quais as razões pelas quais sentiu esta necessidade, quais são os ganhos, no fundo para o país e em concreto para o Sistema de Segurança Interna, em se fazer esta alteração?

Sabemos que o Ministro da Administração Interna disse publicamente que era no cumprimento do programa eleitoral do Partido Socialista fazer a separação orgânica de funções policiais e funções administrativas. Mas, isso só por si nada nos diz.

CitaçãocitacaoO que é preciso que diga é o que ganha o Sistema de Segurança Interna (SSI) em eficiência, em proatividade, com esta separação.

O que é preciso que diga é o que ganha o Sistema de Segurança Interna (SSI) em eficiência, em proatividade, com esta separação.

Quanto à oportunidade, esta permite a ligação evidente ao caso de Ihor Homeniuk e essa ligação é manifestamente injusta para o SEF. E para ter alguma coisa que ver tinha de se admitir que a morte do cidadão ucraniano não resultou de um ato casual de brutalidade, mas de uma prática institucionalizada. E isso nós não podemos admitir. Portanto temos de censurar a oportunidade porque ela é manifestamente infeliz.

Como sabe a IGAI tem processos disciplinares a 13 inspetores que por omissão ou ação contribuíram para aquela morte. Há mais denúncias de violência naquele Centro de Instalação Temporária do Aeroporto a serem investigadas pela IGAI. Não se pode admitir que não seja caso único?
Aquilo que aconteceu é de tal forma grave que nós só podemos admitir que é caso absolutamente único. Naturalmente que existem e poderão existir sempre situações não admissíveis, mas não podemos admitir que nesta, ou noutras forças policiais, esta prática seja uma prática comum.

E quanto aos objetivos e soluções que o governo indica para esta reforma do SEF?
Parece-nos não uma reforma, mas um desmantelamento do SEF. A separação das funções policiais das funções ditas administrativas - considero até grosseiramente ditas como administrativas, porque tem funções relacionadas com migrações e fronteiriças - não merece o nosso acordo, na medida em que desassocia duas funções que, na lógica do funcionamento articulado das forças e serviços de segurança, não devem, em nossa opinião, ser desassociados.

Dou-lhe um exemplo prático, que leva à sobreposição de funções. As funções fronteiriças, hoje em dia, tanto as administrativas como as policiais são exercidas apenas pelo SEF. Deixando de o ser e passando a ser, igualmente por outras forças, imagino e pela PSP pela GNR, isto significa que a comunicação entre forças tem que ser exemplar para que isto funcione de forma articulada.

CitaçãocitacaoNós sabemos que se há matéria em que as nossas forças não estão, de todo, num nível desejável, é ao nível da intercomunicabilidade entre forças.

E nós sabemos que se há matéria em que as nossas forças não estão, de todo, num nível desejável, é ao nível da intercomunicabilidade entre forças.

Isto leva a um aumento da sobreposição interna, de funções, e a uma sobre representação internacional. Porque veja: se o SEF representa Portugal na Frontex, na gestão internacional da base de dados Schengen, na Interpol, na Europol, na Rede Europeia de Migrações e, se parte das suas funções, designadamente das funções policiais passarem para outras forças, Portugal vai ter uma sobre representação, vai passar a ter, por exemplo, duas ou três forças policiais a representá-lo nos patamares europeus.

O que é uma coisa que, valha a verdade, nos cobrirá de algum ridículo.

Vou aproveitar uma deixa que me deu nesta resposta, sobre a dificuldade da intercomunicabilidade entre as forças de segurança, para lhe pedir uma avaliação do Sistema de Segurança Interna (SSI) que, desde 2014 tem como secretária-geral a procuradora Helena Fazenda. Um dos motivos para a criação deste cargo foi, precisamente, promover e articular esta cooperação. Que balanço faz?
A criação do secretário-geral da Segurança Interna é muitíssimo útil, na perspetiva daquela que deve ser a orgânica do SSI. No entanto, não está manifestamente a funcionar como seria expectável quando foi criada a função. Não está a ser feita uma verdadeira articulação, mas apenas um conhecimento das diferentes operações.

CitaçãocitacaoO PSD entende que é fundamental uma criação de um comando central de forças policiais civis

O PSD entende que é fundamental uma criação de uma espécie de, chamemos-lhe um comando central, de forças policiais civis, que poderia, e deveria ser desempenhado pela secretário-geral da Segurança Interna, mas que não tem tido, manifestamente, essa função nem esse alcance na qualidade.

Mas não tem porque a legislação como está não lhe permite ou é uma questão de quem ocupa o cargo?
Não quero fulanizar o meu comentário. Digo-lhe que lei não é obstáculo, antes pelo contrário. Que a criação da Lei de Segurança Interna, nessa função, visava, precisamente, este objetivo. A verdade é que ela nunca foi materializada.

Não é problema de falta de legislação, mas de ausência de vontade política.

Nunca chegou a haver um "super-polícia"...
Claro. Eu vou-lhe dar um exemplo concreto, que é própria Rede Nacional de Segurança Interna, que está no Tagus Park, que só assegura, por exemplo, base de dados de PSP e GNR. Ou seja, nem Polícia Judiciária, nem Autoridade Tributária nem Polícia Marítima.

Ou seja, enquanto não tivermos assegurada a interoperabilidade - que é muito para além da intercomunicabilidade - nós não conseguimos assegurar um sistema de segurança interna eficiente, organizado e, sobretudo, funcional.

Era neste âmbito que se tinha de discutir a reforma do SEF. Não casuística, porque o SEF não precisa de uma reforma restrita. O Sistema de Segurança interna precisa de uma reforma lata.

Temos outro exemplo muito recente do que acabei de dizer é o episódio, chamemos-lhe vexatório, para todos nós, da GNR entrar no país com as vacinas e ter um cerco da PSP. É um exemplo da absoluta desorganização do Sistema de Segurança Interna. Nós não podemos ver isto e fazer de conta que não vemos.

Neste contexto de pandemia era importante ter este tal comando central, não era?
Exatamente. Neste contexto e noutros contextos. Mas neste particularmente. Porque repare, a própria a integração das forças militares no contexto pandemia foi feito em decisões, mais uma vez, casuísticas, e até com impulso parlamentar.

CitaçãocitacaoA verdade é que esta coordenação do SSI não existe. Ela existe na letra da Lei, mas não existe na prática do dia a dia.

E isto é algo que deveria ser feito logo à partida, pela entidade a quem cabe esta coordenação. A verdade é que esta coordenação do SSI não existe. Ela existe na letra da Lei, mas não existe na prática do dia a dia.

E como é que o atual PSD vê a criação de uma Polícia Única, que chegou a defender no tempo do governo de Pedro Passos Coelho?
O PSD é tendencialmente favorável à ideia da congregação das polícias civis sob um comando único. Ou seja, no fundo do que estamos a falar é de uma coordenação comum do tal comando central, que assegura a interoperabilidade e a intercomunicabilidade das forças.

CitaçãocitacaoO PSD é tendencialmente favorável à ideia da congregação das polícias civis sob um comando único.

Não significa fusões por incorporação, não significa nada disso. No nosso entender as forças policiais civis devem ser, o mais possível, coordenadas sob mesma estrutura. Essa estrutura é o secretário-geral de Segurança Interna, o que não passa por extinção de forças ou pela sua fusão noutras.

Movimento Zero. Como é que acha que as direções dos polícias têm lidado com este fenómeno?
Não nos compete tecer considerações sobre a forma como as direções das polícias lidam com questões internas. Muito embora, eu possa dizer claramente, infiltração de quaisquer movimentos que não busquem a estabilidade do sistema, mas antes a sua disrupção, são, obviamente, motivos de preocupação para o PSD.

Como é que interpreta a popularidade do Chega entre os polícias?
Não dou para esse peditório. É o mais intuitivo e sincero que posso ser. Ignoro totalmente a relevância que qualquer outra força partidária tem ou deixa de ter em forças policiais. O que faço, sim, é relevar que o PSD é um partido institucionalista e a favor da salvaguarda dos Estado de Direito e da estabilidade das forças e serviços de segurança, pelo que nunca as utilizará como plataforma para fazer política.

Tradicionalmente o PSD e o PS alinhavam sempre em matérias de soberania, como o caso da Segurança. Neste momento onde convergem e onde divergem?
Neste momento compete ao PS exercer o poder e, em concreto, a pasta da Administração Interna. A verdade é que há, em matéria de segurança, um absoluto autismo do PS. E este isolacionismo é contrário ao interesse nacional. Porque o PSD quando está na oposição sabe ter a postura responsável que é exigida, numa matéria de soberania, como esta.

Não temos sido convocados, para reflexões conjuntas nesta matéria e isso, não é admissível na perspetiva da estabilidade das reformas. Não se pode mexer em polícias, não se pode mexer naquilo que é mais caro à segurança dos cidadãos sem se assegurar a perenidade dessas mesmas reformas.

CitaçãocitacaoO PS vai pela via da imposição. Comporta-se como o dono do Estado.

O PS vai pela via da imposição. Comporta-se como o dono do Estado. Há um exemplo que é mero detalhe, mas a própria alteração da nomenclatura do SEF revela a forma do PS atuar. As nomenclaturas têm uma relevância acrescida porque asseguram, não apenas o reconhecimento pelos cidadãos, como a respeitabilidade às forças.

A verdade é que esta anunciada nomenclatura para o novo SEF, de Serviço de Estrangeiros e Asilo só visa acolher feitos políticos imediatos. A importância que o asilo tem nos dias de hoje não é, esperamos nós, igual à que terá daqui a 10 anos.

Que é a avaliação faz do desempenho do Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita?
O atual Ministro da Administração Interna não detém autoridade política, e diria mesmo até, respeitabilidade institucional para poder tomar em mãos um projeto com a envergadura e perenidade que se pretende que seja uma reforma do SEF ou, como nós queremos, uma reforma até mais alargada.

Há momentos em que os agentes políticos estão feridos ou diminuídos na sua autoridade e parece-nos que temos um Ministro da Administração Interna em funções com a sua autoridade diminuída.

E isso é algo que não é nem pessoal para o Doutor Eduardo Cabrita, nem sequer uma questão de combate partidário, é uma preocupação genuína com a Administração Interna e o Sistema de Segurança Interna que precisa, obviamente, que quem esteja investido nas funções não tenha a autoridade diminuída e possa ter a respeitabilidade de todas as forças.

Recordo, aliás, como exemplo disto que estou a dizer, as declarações do Diretor Nacional da PSP, no Palácio de Belém, que, no fundo, foram seguidas de nenhuma atuação por parte do senhor Ministro. O que, digamos, é bem revelador que a circunstância de a sua autoridade estar diminuída não é apenas uma questão de semântica.