Diretora do SEF demitida escapa à audição parlamentar

Cristina Gatões já não vai dar explicações ao parlamento sobre a sua atuação no caso da morte de Ihor. Como foi demitida da direção do SEF, deixou de ter obrigação legal de responder aos deputados

A ex-diretora do SEF, que cessou funções na passada quarta-feira, já não vai ser ouvida no parlamento a propósito da sua atuação no caso da morte de Ihor Homeniuk nas instalações desta polícia no aeroporto de Lisboa, a 12 de março, e pela qual há três inspetores do SEF acusados de homicídio qualificado.

Conforme o DN já noticiou, esta responsável, que fez toda a sua carreira profissional no SEF, onde ingressou em 1992, deixou todas as perguntas por responder sobre as medidas que tomou quando soube da morte do cidadão ucraniano - deixando dúvidas sobre o que soube, quando e por quem.

A audição de Cristina Gatões na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias tinha sido requerida juntamente com a do Ministro da Administração Interna - que se vai realizar na próxima terça-feira, por videoconferência - pelo PSD e pela deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, tendo sido foi aprovada por todos os partidos.

"O escrutínio do parlamento a titulares de cargos públicos só pode ser feito a quem esteja em funções", explicou ao DN o deputado do PCP, António Filipe. "Quando muito poderá ser convidada, mas não tem obrigação legal de aceitar. Isso só nos casos das comissões de inquérito".

Joacine Katar Moreira lamenta que seja assim: "Apesar de o MAI ser hierarquicamente a pessoa a ouvir, as entidades funcionam com um corpo a quem são atribuídas responsabilidades várias e a quem se confia uma ou várias funções. Quando há uma grave falha nessa estrutura e no cumprimento das funções atribuídas - e neste caso até da lei - o MAI é a figura maior mas não é detentora exclusiva do conhecimento e dos elementos que interessam ao escrutínio parlamentar. Agir como se o MAI fosse a única pessoa relevante é esvaziar todos os cargos e funções que garantem a estrutura do SEF. O SEF, enquanto entidade que se encontra em causa neste momento, deve ser escutado na pessoa da sua direção e responder sobre os factos que nortearam o homicídio de um cidadão às mãos do estado português".

Isabel Moreira, deputada do PS e constitucionalista, defende também que a ex-diretora do SEF responda aos deputados. Na sua crónica no Expresso diz esperar que Cristina Gatões "mantenha a vinda ao parlamento" porque há "muitas perguntas que temos a obrigação de colocar".

Questionados sobre se poderia ser ouvido o substituto de Cristina Gatões e seu ex número dois, José Luís Barão (que foi chefe de Gabinete de Eduardo Cabrita), nenhum dos partidos deu saída à ideia. Mesmo que venham a requerer a sua presença tal poderá não contar com o apoio do PS, como foi o caso da audição aprovada para o ministro. "O ministro da Administração Interna prestará as informações solicitadas", disse ao DN fonte da bancada socialista.

Perguntas sem resposta

Que medidas tomou a ex-diretora do SEF no momento em que lhe foi comunicada a morte de um cidadão ucraniano, a 12 de março passado?

Por que motivo só informou a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) desta morte seis dias depois, quando mesmo no caso de morte natural a lei obriga a que esta seja comunicada àquela entidade de imediato? Porque sabia das suspeitas de crime desde pelo menos dia 19 de março, e só depois da operação da PJ em que foram detidos três inspetores do SEF por suspeita de homicídio de Ihor Homeniuk demitiu os dois responsáveis máximos pela Direção de Fronteiras de Lisboa, organismo com a responsabilidade pelo aeroporto da capital, onde se localiza o Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT), local onde morreu o cidaão ucraniano?

Há muito mais perguntas, as quais o DN foi enviando nos últimos meses ao SEF e ao ministério da Administração Interna, que ficaram sem resposta. Mas as referidas três são centrais para o esclarecimento do papel de Cristina Gatões e da sua direção - que integra José Luís Barão, agora designado seu substituto - no caso.

Recorde-se também que numa audição parlamentar em abril o ministro da Administração Interna garantiu aos deputados que o SEF tinha mandado instaurar um "processo de averiguações" interno logo a 13 de março, dia seguinte ao da morte.

Só que, como se veio a constatar no relatório do inquérito da IGAI a este caso, não há registo desse processo. Nem o SEF, nem o MAI clarificaram, o PSD acusou Cabrita de mentir aos deputados e a IGAI deixou cair o ministro numa situação complicada ao manter o que está escrito no seu relatório.

E se, como já referido, a IGAI só foi notificada pelo SEF desta morte no dia 18 de março, a informação que recebeu não indicava quaisquer suspeitas de crime - quando nessa data a direção nacional do SEF já saberia que a PJ estava a investigar suspeitas de crime, pois esta polícia tinha requerido à direção do de Lisboa a lista dos funcionários que estavam ao serviço no aeroporto nos dias em que Ihor esteve no EECIT (10 a 12 de março) e as imagens das câmaras de videovigilância. Também não há até agora esclarecimento quanto a estes factos - aliás a diretora agora demitida disse em entrevista à RTP, a 15 de novembro, que lhe tinham "escondido a verdade" e que só soubera das suspeitas de crime pela comunicação social, a 29 de março..

No entanto é certo que pelo menos desde dia 19 de março a direção do SEF sabia oficialmente das suspeitas de crime. Como o DN noticiou este sábado, o seu gabinete recebeu nesse dia um e-mail do então diretor de Fronteiras de Lisboa (entretanto demitido) no qual este fornecia à PJ a lista pedida.

Desde esse dia que Cristina Gatões sabia da existência da investigação de homicídio - não sendo crível que essa informação não lhe tivesse chegado antes, mais que não fosse aquando da primeira comunicação da PJ com o SEF, a 17 de março. Por que motivo o diretor e subdiretor da DFL só foram demitidos dia 30, depois da operação na PJ, é outra questão por responder.

Demissão não estava nos planos

Há cerca de um mês, em entrevista à RTP, a diretora do SEF disse que nunca tinha pensado em demitir-se. "É uma responsabilidade à qual eu não podia fugir. Por muito duro que seja o momento com que tive de lidar, abandonar não adiantaria nada e não iria introduzir nenhuma mudança positiva que eu achasse que era possível introduzir para que este trágico e hediondo acontecimento não seja nunca esquecido", declarou.

No dia em estas declarações foram para o ar tinham passado oito meses e quatro dias desde a morte de Ihor Homemiuk, nas instalações do SEF do aeroporto onde ficam alojados os estrangeiros a quem é recusada a entrada em Portugal. Durante todo este tempo, Cristina Gatões esteve sempre em silêncio.

Aquando da difusão da entrevista, na qual a diretora do SEF disse não ter dúvidas de que Ihor tinha sido torturado, era já conhecida a acusação do Ministério Público (MP) contra três inspetores do SEF por homicídio qualificado do cidadão ucraniano; também já tinham vindo a público as conclusões da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) que apontavam culpas a mais nove inspetores que "por ação ou omissão" tinha contribuído para a morte dolorosa por asfixia de Ihor .

A Ilegalidade, incúria, mentira e desumanidade no SEF do aeroporto de Lisboa marcam o retrato feito pelas investigações da IGAI e do MP às circunstâncias da morte de Ihor Homeniuk. O relatório da IGAI foi concluída a 29 de setembro e colocava suspeitas sobre 12 inspetores do SEF que "por ação ou omissão" tinham contribuído para a morte de Ihor. A acusação do MP veio a público a 30 de setembro.

No entanto só a 30 de outubro Eduardo Cabrita determinou "a realização pela IGAI de uma auditoria aos procedimentos internos do SEF, visando a sua avaliação e correção".

O EECIT foi encerrado logo no dia seguinte às detenções dos três inspetores, a 30 de março, e reabriu a 1 de agosto, depois de Eduardo Cabrita ter assinado um novo regulamento que prevê a instalação de botões de pânico nos quartos individuais onde ficam instalados os cidadãos estrangeiros a quem foi recusada a entrada.

Segundo o gabinete do ministro o novo espaço "foi visitado pela Provedoria de Justiça e pela Inspeção Geral da Administração Interna, que aprovaram as soluções adotadas" bem como "pelos deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no dia 6 de outubro".

Cabrita defende que "o novo regulamento do EECIT visa assegurar o escrupuloso cumprimento dos instrumentos internacionais relevantes, em particular da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Tem ainda em conta toda a legislação nacional, garantindo a satisfação de necessidades básicas, nomeadamente saúde, incluindo a saúde mental, apoio legal, a higiene, a alimentação e o apoio social, no estrito cumprimento dos mais elevados padrões de respeito pelos direitos e dignidade humana".

Ao que o DN apurou, apesar dos alertas da Provedoria de Justiça, nos últimos anos, sobre "condições absolutamente inadequadas e para os riscos de tortura" neste EECIT que caracterizou, em 2018, em entrevista ao Público, como verdadeiro no man's land [terra de ninguém] contemporâneo", desde 2009 que estes regulamentos não mudavam. Teve de morrer Ihor para que isso finalmente acontecesse.

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