Prestação Social Única. PCP, Bloco e Livre alinham-se e forçam apreciação do decreto-lei no Parlamento

O Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e o Livre estão alinhados no pedido de apreciação parlamentar da Prestação Social Única. Esta sexta-feira, 14 de agosto, Fabian Figueiredo, deputado do BE, afirmou que o partido procurará "os diálogos necessários" para a apreciação parlamentar do documento e ao Diário de Notícias confirmou que "há diálogo à esquerda" para o efeito.

Já na quinta-feira, o PCP, pela voz do deputado Alfredo Maia considerou que o conteúdo do decreto-lei do Governo, publicado em Diário da República, “confirma as reservas e a oposição” do partido e avançou com a possibilidade da apreciação parlamentar “no sentido de tentar expurgar as normas gravosas” do diploma.

À Antena 1/RTP, o deputado vincou que os contactos estavam "em marcha", abrindo a porta a outros partidos, que não apenas os de esquerda. O PCP tem três deputados, o Bloco um e, como tal, ficam a faltar seis subscrições para as dez necessárias. E nesse sentido, o Livre (seis deputados) bastaria para ditar a apreciação parlamentar da PSU, o que o partido confirmou também já esta sexta-feira.

O Livre, de resto, votara contra a proposta do Governo no Parlamento. Depois de conversar com outros partidos de esquerda sobre o documento, Isabel Mendes Lopes, líder do Grupo Parlamentar do Livre, afirmou que "também o Livre quer levar a PSU novamente ao parlamento através de uma apreciação parlamentar." Assim, fica garantida a dezena de deputados necessária para a ida do decreto à Assembleia da República.

Entre as medidas inscritas pelo Governo foi determinado que os agregados familiares com património mobiliário acima dos 32.227 euros fiquem sem acesso à nova PSU. E nesse sentido, verifica-se um recuo quanto à proposta inicial no Parlamento, que colocara esse teto em cerca de 16 mil euros.

Eurico Brilhante Dias, líder parlamentar do PS, referiu, em junho, ser importante que os valores da prestação pudessem ser escrutinados pelo Parlamento. “Está considerado no texto do acordo que a iniciativa, num primeiro momento, será através de decreto-lei, o que permitirá ao Parlamento escrutinar”, congratulou-se. Assinalou, nessa altura, a negociação feita com o Governo para a viabilização da PSU, destacando a queda do canal de denúncias e o fim da obrigatoriedade do trabalho social face à proposta inicial do Executivo.

Em conversa com o DN, Miguel Cabrita, deputado socialista dedicado a matérias do Trabalho, avança que o PS "vai pedir esclarecimentos adicionais ao Governo" e que só avança para uma apreciação parlamentar "caso continuem a subsistir dúvidas sobre se o novo regime é ou não mais desfavorável para muitas pessoas e famílias."

De acordo com Cabrita, "os esclarecimentos tornados públicos pelo Governo não afastam as dúvidas" que o PS já tinha salientado quando deu "autorização legislativa."

Recorde-se que o Presidente da República, António José Seguro, promulgou na última sexta-feira o decreto-lei que cria a Prestação Social Única, mas avisou que "nenhum processo de simplificação pode traduzir-se numa diminuição da proteção social".

Admitiu mesmo ter tido "presente o prazo de 31 de agosto a que o Estado português se vinculou, no âmbito do cumprimento das metas do PRR, sob pena de perder o financiamento europeu associado a essa reforma específica" e alertou para uma "particular atenção aos mais vulneráveis, às famílias de menores rendimentos, idosos e pessoas com deficiência."

Maria do Rosário Palma Ramalho tinha estabelecido como referência o valor de 268,6 euros, correspondente a 50% do IAS, um aumento de 8,5% face ao atual Rendimento Social de Inserção (RSI), embora admitindo que poderiam existir valores referência que desçam em agregados unipessoais.

De acordo com o texto da autorização legislativa aprovada no Parlamento sobre a PSU, serão extintas, ficando integradas nesta nova prestação, "o rendimento social de inserção, os subsídios sociais no âmbito da parentalidade" - que são seis - a pensão social de velhice, a pensão social do regime especial de proteção na invalidez, o complemento extraordinário de solidariedade, a pensão de viuvez, a pensão de orfandade e o subsídio social de desemprego". Em causa, não esteve propriamente a simplificação, mas os valores destinados e as condições para os obter.

Na rede social X, Fabian Figueiredo afirmou. "Ao sétimo mês de desemprego, menos 161 euros. Famílias com um salário mínimo em casa, zero. E trabalho não remunerado como condição do apoio. Prometeram que ninguém perdia. Mentiram", disse, criticamente.

O Governo chefiado por Luís Montenegro pediu urgência para este processo legislativo, invocando o risco de perder 600 milhões de euros inscritos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). A sua proposta de autorização legislativa, que deu entrada no parlamento em 01 de junho, obteve dispensa de votação na generalidade em 12 de junho, com votos a favor de PSD, Chega, PS, IL, CDS-PP, PAN e JPP.

*Com Lusa