Prestação Social Única avança no parlamento com abstenção do PS e críticas do Chega

A autorização legislativa para a criação da prestação social única (PSU) foi ontem aprovada em votação final global no Parlamento com os votos favoráveis do PSD e do CDS, a abstenção do PS e da Iniciativa Liberal e os votos contra das restantes bancadas. O texto final que chegou ao hemiciclo surgiu após um acordo celebrado entre PSD e PS um dia antes, tendo como argumento principal a necessidade de criar esta prestação, que engloba outras 13 não contributivas, como requisito para aceder a cerca de 600 milhões de euros de verbas ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

“Honrámos o partido” e o país, afirmou o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, enquanto a esquerda criticava a ausência de um valor de referência para a nova prestação.

Por outro lado, Chega atirou ao regime de acesso dos imigrantes a esta prestação, que não existe sem um período mínimo de um ano de residência legal no país.

André Ventura afirmou que o Chega “nunca aceitará que alguém que venha para este país sem contribuir um cêntimo receba subsídios pagos pelos portugueses”. Ventura criticou também a possibilidade de exigir trabalho social a pessoas com cancro, enquanto, lançou, “há anos” que existem grupos que “vivem de sacar subsídios”, entre “ciganos e outras minorias”.

Eurico Brilhante Dias justificou a viabilização da proposta com a necessidade de garantir proteção social e de cumprir o PRR, mas também lhe atribuiu uma obrigação moral. “O PS jamais podia abandonar os mais vulneráveis e muito menos podia abandonar o país”, afirmou. O líder da bancada insistiu que o partido evitou que a versão inicial do Governo avançasse tal como estava, até porque, vincou, se assim não fosse, “teria o voto contra do PS”.

O líder da bancada do PSD, Hugo Soares, deu como cumpridos os objetivos sociais-democratas, desde logo “o combate à subsidiodependência para tirar as pessoas da pobreza e devolver-lhes a dignidade”, a simplificação do “acesso à prestação social única de quem precisa”, o reforço do “combate à fraude”e a dignificação dos beneficiários. Por outro lado, apontando a Ventura, criticou o líder do Chega por não ter votado a favor da PSU e com isso se ter oposto a estas metas.

A líder da IL, Mariana Leitão, centrou a sua intervenção na crítica ao limite de incapacidade definido no texto final e à burocracia associada. Defendeu que a dispensa automática das atividades socialmente úteis deveria abranger quem tem incapacidade a partir dos 60%, argumentando que “a imposição destas atividades é completamente desproporcional e injusta”. A ILapresentou uma inicitiva nesse sentido, que acabou rejeitada.

A esquerda criticou o facto de o Parlamento estar a aprovar uma autorização legislativa sem conhecer o valor de referência da PSU. Isabel Mendes Lopes, do Livre, afirmou que “não conhecemos o valor que está na base” da PSU,tal como o fez o deputado Alfredo Maia, do PCP, que criticou o facto de “os mais pobres dos pobres ainda não saberem quanto é que vão receber da prestação social única”, alertando que a nova prestação “poderá ser de valor inferior” e que o modelo pode levar ao “aumento da pobreza”.

O deputado único do BE, Fabian Figueiredo, para além de apontar o facto de não se saber o valor de referência da PSU, atacou a proposta por “permitir o trabalho obrigatório a pessoas com deficiência e com incapacidade até 80%”, o que, classificou, “não é uma boa notícia”. “Portugal é dos países que gasta menos no combate à pobreza, muito menos que a média europeia. Estamos a falar de um apoio que não tira ninguém da pobreza. Evita, sobretudo, a miséria extrema”, explicou.

Outro ponto de fricção foi a manutenção da possibilidade de trabalho social obrigatório para beneficiários com incapacidade inferior a 80%. O porta-voz do Livre Rui Tavares classificou o processo como “um combate aos pobres e não um combate à pobreza”, enquanto a líder do PAN, Inês Sousa Real, alertou para o risco de “obrigar uma mãe com doença oncológica a estar a um balcão a trabalhar”, considerando tratar‑se de “uma desumanização do Estado”.