Aguiar-Branco aceita CPI do JPP a decisões de Luís Neves na PJ, mas recusa requerimento do Chega

O presidente da Assembleis da República, José Pedro Aguiar-Branco, anunciou nesta quarta-feita que recusou o requerimento do Chega para a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) aos mandatos de Luís Neves enquanto diretor nacional da Polícia Judiciária e às responsabilidades políticas dos governantes que o tutelaram ao longo desses oito anos. Mas aprovou o requerimento do Juntos pelo Povo, circunscrito a procedimentos de contratação pública adotados pela entidade, entre 2020 e 2025, em que tenha sido adjudicatária a Construbarcelos.

Numa comunicação a jornalistas, Aguiar-Branco justificou a sua decisão, dizendo que “depois da oportunidade de correção”, o Chega manteve “inconformidades”, enquanto o requerimento do JPP cumpre os requisitos legais e constitucionais. Embora tenha de ser aprovado em plenário para que a CPI possa ser criada, o que dependerá de votos favoráveis dos maiores partidos da oposição.

"Como podem facilmente concluir, não está em causa impedir a CPI. Está em causa garantir que tem regras, as que resultam da Constituição e da Lei", disse o presidente da Assembleia da República, acrescentando que a CPI "pode investigar a atuação de uma pessoa durante um período alargado de tempo", mas não "investigar indiscriminadamente toda a atividade, sem identificar previamente os factos, os atos, as decisões ou procedimentos que delimitam o inquérito". Tal como, no seu entender, "não pode substituir-se ao Ministério Público ou aos tribunais, nem investigar condutas privadas sem uma conexão concreta com o exercício das soluções públicas e com uma responsabilidade política".

Salientando que no passado tomou "decisões que agradaram mais à direita ou mais à esquerda", Aguiar-Branco garantiu que se guia pelo "critério do respeito pela Constituição", admitindo que o grupo parlamentar do partido de André Ventura recorra da recusa do requerimento potestativo. "Se assim for, o plenário decidirá se quem tem razão é o presidente da Assembleia ou o Chega", disse.

Aguiar-Branco também garantiu, em resposta a uma pergunta do DN, que não considerará a sua legitimidade enquanto presidente da Assembleia da República posta em causa no (improvável) cenário de a maioria dos deputados contrariarem a sua decisão quanto ao requerimento do Chega. "Era o que faltava. Em democracia é normal haver entendimentos diferentes", justificou, acrescentando que não é "senhor da verdade absoluta", mas está "perfeitamente tranquilo com a consciência e com o conhecimento técnico e científico que emprestou" à elaboração dos dois pareceres.

Depois de ter emitido um despacho a dizer que só aceitaria o arranque da CPI do Chega aos mandatos de diretor nacional da Polícia Judiciária do atual ministro da Administração Interna se o âmbito dos trabalhos fosse redefinido, alegando que o requerimento original abrangia indiscriminadamente oito anos de vida, Aguiar-Branco recebeu uma resposta do grupo parlamentar do Chega que ignorou parte das suas objeções, embora tenha reformulado alguns pontos.