AD e Chega juntam-se para aprovar limites a acesso de estrangeiros não-residentes ao Serviço Nacional de Saúde

Os deputados do PSD, do Chega e do CDS-PP juntaram-se nesta sexta-feira, 16 de outubro, para a aprovação na generalidade de dois projetos de lei que limitam o acesso de estrangeiros não-residentes ao Serviço Nacional de Saúde, com todos os outros partidos a votarem contra essas iniciativas legislativas, que estabelecem a necessidade de esses utentes suportarem o custo dos cuidados que receberem.

Foi aprovado o projeto de lei n.º 786, assinado por deputados dos dois partidos que constituem a AD, incluindo os líderes parlamentares Hugo Soares (PSD) e Paulo Núncio (CDS-PP), sobre o acesso de estrangeiros não-residentes em Portugal ao Serviço Nacional de Saúde, onde se estabelece que a prestação de cuidados médicos a não-residentes e a quem esteja em situação de permanência irregular implica pagamento ou apresentação de comprovativo de cobertura.

"A lei estabelece os mecanismos necessários à identificação dos responsáveis pelo pagamento, à cobrança dos encargos e, quando necessário, à exigência de garantia, pagamento antecipado ou outra forma de assegurar o respetivo pagamento", lê-se no projeto de lei dos social-democratas e centristas.

Idêntico é o teor do projeto de lei n.º 638, apresentado pelo Chega, sobre a regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não-residentes e que faz referência direta ao "turismo de Saúde". Pretende-se a alteração da Lei de Bases de Saúde para estabelecer que os nacionais de países não pertencentes à União Europeia, e que não sejam residentes, não são considerados beneficiários do SNS, "mas têm direito de acesso ao SNS mediante o pagamento dos serviços usufruídos".

Também aprovado, apenas com a abstenção dos deputados do Chega e do CDS-PP, foi o projeto de resolução do PS que recomenda a monitorização do acesso de cidadãos estrangeiros ao Serviço Nacional de Saúde. E o mesmo aconteceu, apesar dos votos contra do PCP e do Bloco de Esquerda, e da abstenção do Chega e do Livre, ao projeto de resolução da Iniciativa Liberal, intitulado "De Serviço Nacional e Serviço Mundial de Saúde", destinado a prevenir o uso indevido e a cobrança indevida dos encargos, ressalvando a prestação de "cuidados de saúde emergentes, urgentes e vitais" ou "relativos a doenças transmissíveis que representem perigo ou ameaça para a saúde pública".

Pelo contrário, acabou rejeitado o projeto de lei n.º 637, em que o Chega advogava a alteração do acesso ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não-residentes em Portugal, quando provenientes de países fora da União Europeia. A favor, além do partido proponente, só estiveram os deputados do CDS, com os eleitos do PSD a optarem pela abstenção.

O mesmo destino teve o projeto de lei n.º 798, do Bloco de Esquerda, que visava o fim das taxas moderadoras, com voto contra do PSD, Chega, Iniciativa Liberal e CDS-PP, bem como abstenções do PS e PAN. E o projeto de resolução do Livre a recomendar a adoção de medidas para reforçar o acesso de pessoas imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde, nesse caso com a Iniciativa Liberal a abster-se.

Em mais uma maratona parlamentar, no final da qual foi aprovada por unanimidade, em votação global, o projeto de lei sobre alargamento da licença parental, depois de dezenas de propostas de alteração do texto terem sido reprovadas, sempre com voto contra do PSD e quase sempre com abstenções do Chega e do PS, também foi aprovado na generalidade o projeto de lei do PSD que aprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, bem como projetos de lei e de resolução, do Chega, PS, PAN e JPP, acerca do reforço da proteção da maternidade entre atletas de alto rendimento. E ainda o projeto de lei n.º 759, da Iniciativa Liberal, que consagra os guias de atletas com deficiência enquanto agentes desportivos, apesar de o PSD e o CDS terem votado contra.

Outra vitória da Iniciativa Liberal, contra a vontade dos partidos que apoiam o Governo de Luís Montenegro - havendo também abstenções do Livre e do PCP -, foi a aprovação do projeto de lei n.º 712, sobre a "intepretação autêntica da isenção de mais-valias no reinvestimento imobiliário para habitação própria e permanente". E o mesmo sucedeu com o projeto de lei n.º 793, do Livre, que "isenta de mais-valia o investimento em habitação em cooperativa de propriedade coletiva", nesse caso com apoio de todos os partidos a não ser o PSD e o CDS-PP.

Igual foi o destino de todos os projetos de lei relacionados com o modelo societário e estatutos da agência noticiosa Lusa, com PSD, Chega e CDS-PP a rejeitarem os diplomas apresentados pelo PS, Iniciativa Liberal, Livre e PCP.