Terrorismo. Fiscais das secretas querem plano para regresso de familiares de jihadistas

Na linha do que já tinha sido defendido publicamente pela secretária-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), embaixadora Graça Mira-Gomes, o Conselho de Fiscalização das secretas vem defender um plano para o regresso das mulheres e filhos dos jihadistas portugueses que se juntaram à organização terrorista do estado islâmico.

"Portugal não pode deixar de ter preparadas linhas de atuação solidamente concebidas e exercitadas para poder enfrentar a delicada questão, tão de segurança e jurídica quanto de humanidade, do regresso de familiares, incluindo crianças, dos chamados combatentes estrangeiros", é escrito no parecer de 2018 publicado esta sexta-feira no site oficial do CFSIRP.

De acordo com as informações recolhidas pelas autoridades nacionais, há três mulheres de jihiadistas e cerca de 20 crianças portuguesas ou lusodescendentes que podem querer vir para Portugal. Segundo as últimas informações conhecidas, só um dos jihadistas portugueses do grupo que saiu da zona de Sintra terá sobrevivido. Neste momento, mulheres e crianças estarão em campos de refugiados na Síria e no Iraque.

As medidas têm estado a ser coordenadas entre o Sistema de Segurança Interna (SSI) e o ministério dos Negócios Estrangeiros, cabendo ao SIS (Serviços de Informações de Segurança) a responsabilidade de apresentar uma avaliação de risco.

Segundo o CFSIRP, "trata-se de matéria à qual os Serviços de Informações têm dedicado merecida atenção, procurando contribuir, no âmbito das suas atribuições, para a preparação das referidas linhas de atuação".

Pelo menos desde 2017 que a Polícia Judiciária tem promovido ações de formação com varias entidades, policiais e civis, tendo em vista a preparação para situações desta natureza, bem como para prevenir a radicalização e recrutamento para grupos extremistas.

Sobre o plano para o regresso das mulheres e crianças, coordenado pelo Sistema de Segurança Intena, as autoridades nada têm divulgado.

Para o Conselho de Fiscalização "o terrorismo de matriz islamista jihadista não pode deixar de continuar a constituir uma das preocupações centrais ao nível da deteção precoce que incumbe aos Serviços de Informações portugueses".

Mais partilha de informações com as polícias

Tal como sempre tem sucedido nos anos anteriores, o CFSIRP não detetou na sua inspeção - que sublinha ter sido "tão discreta quanto assertiva e intrusiva" - atividades ilícitas ou "ofensivas dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos" por parte dos espiões.

Em jeito de balanço e de sistematização de considerações feitas em relatórios anteriores, o Conselho destaca cinco matérias, em relação às quais gostaria de ver melhorias e, para algumas delas, debate parlamentar:

1- Qualidade dos espiões e sanções para ilícitos

"Toda a atividade de pesquisa, processamento e difusão de informações tem (...) de estar a cargo de pessoas com comprovadas qualidades cívicas, profissionais, ético-deontológicas e culturais e com comprovada solidez de caráter", assinala o CFSIRP.

Nesse sentido, os fiscais das secretas apontam como "aperfeiçoamento" que o regime estatutário dos espiões não deixe de comportar a previsão de um procedimento de natureza disciplinar adequado à natureza do SIRP e da sua atuação. Procedimento esse que, a um tempo, permita, com eficiência, eficácia e garantia dos direitos de defesa, quer apurar todas as situações de responsabilidade disciplinar, quer preservar a integridade do funcionamento dos Serviços de Informações".

2- Clarificar o segredo de Estado

O CFSIRP entende também que é "oportuno" um "aperfeiçoamento normativo, no sentido clarificador, do regime do segredo de Estado aplicável ao SIRP, havendo toda a vantagem que isso fosse feito conjugadamente com um novo enquadramento legal - já previsto na lei - de todas as matérias classificadas".

Isto tendo em conta "as prioridades que são determinadas" às secretas, o seu modus operandi, organização, fontes e informações que produzem.

3- Reforçar as tecnologias

Tal como tem vindo a sublinhar em anteriores pareceres, o CFSIRP sublinha a sua "preocupação" com as tecnologias de informação e comunicação que o SIRP utiliza no desempenho da sua missão", assinalando que "não é a primeira vez que se pronuncia no sentido da modernização urgente dessas tecnologias".

O Conselho reconhece que estão "a ser dados passos concretos", que acompanha de perto, mas que "é fundamental que este projeto se conclua com efetividade, como que dele resulte, com critérios normativos perfeitamente estabilizados, seja uma nova e mais estreita dotação de informação para os Centros de Dados, seja um sólido conjunto de regras sobre o tratamento de toda a informação, logo desde a sua recolha, antes de a mesma ser encaminhada para esses Centros de Dados".

4- Colaboração com as polícias

O Conselho de Fiscalização considera que a "colaboração" das secretas no âmbito do Sistema de Segurança Interna "ocorre; mas pode e deve estreitar-se".

Esta cooperação, visa "o objetivo comum de promover e garantir a segurança dos Portugueses, num ambiente de ameaças transnacionais e transversais muito complexas, híbridas, assimétricas e volúveis" e "pode ser muito potenciada com mais cooperação internacional e com melhor colaboração no âmbito do Sistema de Segurança Interna (SSI).

Neste ponto, é salientado no relatório, "sem deixar de sublinhar-se a importância da partilha de informações através da Unidade de Coordenação Antiterrorismo (UCAT)", o CFSIRP entende que "é da maior pertinência e até urgência" uma clarificação das regras para essa colaboração, "garantindo, seja a fluidez dessa partilha lá onde ela deva ocorrer, seja a definição dos limites que a mesma deva respeitar, tudo dentro de padrões que devem ser perfeitamente rastreáveis e auditáveis".

5- Acesso aos metados de "inquestionável necessidade"

O CFSIRP confirma que o sistema que permite aos espiões aceder aos dados das comunicações e da internet está a funcionar desde março deste ano, considerando-o de "inquestionável e inequívoca necessidade", e permitindo a Portugal sanar uma grave lacuna, verdadeiramente singular a nível internacional.

Propõe, ainda assim, um conjunto de medidas para a sua melhoria, principalmente a nível do tratamento dos dados recolhidos.

O acesso a metadados, afiança ainda, "constitui um instrumento que, para além de ser absolutamente indispensável à segurança nacional - sendo que se não vê sucedâneo para ele -, permite aprofundar tal cooperação internacional, conferindo aos Serviços de Informações portugueses a legitimidade acrescida que lhes advém das possibilidades de corresponderem numa lógica de reciprocidade".