Caso Ihor. Cabrita anuncia reforma do SEF para janeiro

O ministro da Administração Interna está a ser ouvido nesta terça-feira, dia 15, na Assembleia da República, sobre as circunstâncias do homicídio do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk que, segundo o Ministério Público, foi torturado e morto por três inspetores do SEF no centro de instalação temporária (CIT) desta polícia, onde estão alojados os imigrantes a quem é recusada a entrada no nosso país, no aeroporto de Lisboa.

Eduardo Cabrita garante aos deputados que "jamais" esteve envolvido numa situação "como esta" que contrariasse o Estado de direito. "O que se passou é algo que, para um país que é uma referência no acolhimento de imigrantes, nos envergonha", admite. Volta a repetir, como já tinha dito em conferência de imprensa sobre o caso, que "isto foi para mim um murro no estômago". Mas reiterou que "não afasta em nada a sua gravidade efetiva. O compromisso seria o total apuramento da verdade".

Eduardo Cabrita, cuja presença foi requerida pelo PSD e pela deputada Joacine Katar Moreira, afirma que não basta apurar a autoria material do crime. "É necessário ir mais além e investigar circunstâncias, que andam entre o encobrimento, a negligência grosseira e a falta de auxílio".

O facto de já existir uma dedução deduzida contra os três inspetores do SEF permite agora, segundo o governante, dar informações relevantes aos deputados, o que antes seria uma "violação do segredo de justiça".

Cabrita diz que a primeira participação ao DIAP da morte do cidadão ucraniano é feita invocando que estávamos perante uma situação de morte por causas naturais, a partir de numa certidão de óbito por um médico, que certificava uma paragem cardiorrespiratória.

É neste quadro, assegura, que são comunicados os factos à Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI), que só depois a investigação da Polícia Judiciária (PJ) veio a demonstrar que se estava perante uma "morte em circunstâncias bárbaras".

O ministro diz que as detenções dos três inspetores só decorreram no dia 30 de março porque o relatório da autópsia de Ihor só ficou disponível no dia anterior.

O que ficou decidido nesse dia foi a demissão da Direção de Fronteiras de Lisboa (DFL) e a abertura de cinco processos disciplinares aos três inspetores e ao diretor e subdiretor daquele organismo e determinado um inquérito por parte da Administração-Geral da Inspeção Interna, recorda Cabrita. "Era preciso ir além da autoria material", frisa o ministro. O que determinou a instauração, a 2 de outubro, de mais oito processos disciplinares pela então diretora-geral da Inspeção Interna, Cristina Gatões, que entretanto se demitiu.

Aos deputados, o governante garante ainda que nenhum dos envolvidos nos processos está em funções no aeroporto de Lisboa, tal como a segurança privada que estava em funções no dia do assassinato de Ihor.

Eduardo Cabrita afirma ainda que segundo a investigação da PJ não há mais nenhum caso similar ao do cidadão ucraniano. Em dez anos foram registados duas mortes no aeroporto, em 2014 e 2019, mas concluiu-se que teriam sido por causas naturais, de portadores de droga. Já quanto a abusos nos serviços do SEF visados, Cabrita admitiu que houve várias queixas investigadas pela IGAI.

Pedidos de demissão do ministro

A audição do ministro na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi pedida pelo PSD e pela deputada Joacine Katar Moreira que, na sua intervenção inicial, afirmou que "o SEF tem sido há largos anos o melhor que tem representado o racismo nacional e estrutural". A deputada defende a extinção daquele serviço, mas não sem as garantias de que as suas competências serão transferidas para serviços que assegurem "a salvaguarda dos direitos humanos".

António Filipe, deputado do PCP, também quer saber que garantias serão dadas para salvaguarda dos imigrantes e dos requerentes de asilo, para "ficarmos tranquilos". E questiona se o ministro da Administração interna sabia da audiência do diretor nacional da PSD com o Presidente da República, em que defendeu a fusão do SEF com a PSP. O deputado do CDS João Almeida também considera "lamentável" que tenha sido o responsável pela PSP a fazer estas declarações e pede a demissão de Eduardo Cabrita por ter "falhado" a sua missão.

A deputada do PAN Inês de Sousa Real critica o facto de ter sido preciso passar nove meses para o governo ter assumido a indemnização à viúva de Ihor Homeniuk e que tenha sido ignorado o aumento de reclamações de imigrantes contra o SEF. "Há um problema sistémico que não pode ser ignorado", frisa a deputada.

André Ventura, do Chega, afirma que estamos perante uma "enorme humilhação de uma força de segurança", nomeadamente pela decisão de introduzir o botão de pânico nos serviços. "Mentiu ou não ao parlamento quando disse que havia um processo aberto a 13 de maio?", questiona Eduardo Cabrita, a quem interpela ainda sobre se concorda com a extinção do SEF.

O deputado do Chega recorda que o diretor nacional da PSP afirmou que a fusão do SEF com a PSP está a ser trabalhada com o Ministério da Administração Interna, para concluir que Cabrita não tem condições para se manter em funções. "É possível manter em funções Magina da Silva?", questiona, e lembra que o primeiro-ministro desmentiu que esteja a ser pensada a fusão do SEF e da PSP. "Quem é que mentiu?"

João Cotrim Figueiredo, deputado da Iniciativa Liberal, também quer saber para quando a "demissão" do ministro, que em conferência de imprensa na semana passada deixou claro que não tenciona deixar o cargo.

Na resposta aos deputados, o ministro da Administração Interna reitera: "Esta é uma circunstância absolutamente tenebrosa e inaceitável", perante os valores da Constituição e o país, que é uma referência na forma como acolhe imigrantes e refugiados.

O ministro diz que a diretora nacional do SEF não foi visada nem no processo-crime nem no desenvolvido pela IGAI, mas reconhece não "tem condições para liderar o SEF" no quadro da "reestruturação profunda que os serviços terão de sofrer. Cabrita subscreveu a afirmação do deputado António Filipe de que a atuação de Cristina Gatões "foi lastimável".

Sobre a eventual e polémica fusão do SEF com a PSP e as declarações do diretor nacional daquela força de segurança, o titular da pasta da Administração Interna passou ao largo. Mas frisou que é preciso separar a área administrativa da policial no que diz respeito à reforma do SEF.

Cabrita diz que em janeiro haverá já uma proposta de lei de reforma dos serviços, num processo coordenado pelo primeiro-ministro, já que envolve quatro ministérios.

Segundo Eduardo Cabrita, essa reforma passa, tal como o DN noticiou nesta terça-feira, pela redefinição das funções policiais do SEF - com a PJ a ficar com a investigação criminal deste serviço e a GNR e a PSP com o controlo de fronteiras - e administrativas -, uma função que ficará no "âmbito político" do MAI

O presidente da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, o social-democrata Marques Guedes, insiste nas perguntas não respondidas aos deputados, sobretudo sobre a fusão de SEF e PSP. Cabrita diz ter sido previamente informado pelo diretor nacional da PSP que pretendia entregar um livro ao Presidente da República e ao primeiro-ministro (a este não o fez) sobre a história daquela policia.

Quanto às declarações sobre a fusão, diz que os responsáveis devem cingir-se às suas competências. Ou seja, Cabrita censura o que Magina da Silva disse em Belém, mas não respondeu à pergunta do deputado António Filipe sobre se o diretor da PSP tinha condições para continuar no cargo.

Os três inspetores do SEF estão acusados pelo Ministério Público por homicídio qualificado. A IGAI, por seu lado, propôs processos disciplinares a mais nove inspetores que, "por ação ou omissão", contribuíram para a morte violenta do imigrante ucraniano no CIT do SEF - em resultado do que a própria Cristina Gatões descreveu, em entrevista à RTP, como uma "situação de tortura evidente".