Ministro Eduardo Cabrita chamado ao parlamento sobre vistos ilegais no SEF

O parlamento aprovou esta quarta-feira a audição do ministro do Administração Interna para esclarecer o alegado envolvimento de funcionários do SEF na emissão de vistos ilegais e na operação Rota do Cabo.

As propostas para ouvir Eduardo Cabrita, do CDS e PSD, foram aprovadas por unanimidade na reunião da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada esta quarta-feira. Não está definida a data que terá este caso como tema único da audição do ministro.

Sociais-democratas e centristas querem saber porque o SEF arquivou, em outubro de 2017, um processo disciplinar de inquérito sem sancionar nenhum dos sete funcionários implicados na concessão de milhares de vistos à margem da lei - dois dos quais suspeitos de corrupção - nem remeter o relatório para o Ministério Público (MP).

Conforme o DN noticiou, uma das visadas nesse processo era a inspetora do SEF Sónia Francisco, que foi detida a 15 de outubro último, na operação da PJ "Rota do Cabo", que desmantelou uma poderosa rede de auxílio à imigração ilegal envolvendo também funcionários da Segurança Social e das Finanças, num total de 23 arguidos.

No inquérito interno do SEF - instaurado em 2016 e concluído em 2017, com 15 volumes de provas - além de Sónia Francisco, foram 'acusados' outros sete funcionários daquela polícia - o ex-diretor nacional adjunto, Luís Gouveia, a ex-subdiretora da Direção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Paula Azevedo Cristina, outros dois inspetores e três administrativos.

As suspeitas, na altura, já eram de diversas ilegalidades na concessão de vistos - mais de nove mil, de acordo com o levantamento feito no processo. Mais grave, entre estas autorizações de residência à margem da lei, duas foram emitidas para estrangeiros procurados pelas autoridades.

No caso de Sónia Francisco, as suspeitas já eram de corrupção, e eram, aliás, as mesmas que agora levaram à detenção desta funcionária do SEF - embora a investigação da PJ não envolva os outros funcionários, nem sequer tenha tido acesso ao relatório.

No processo interno do SEF as suspeitas estão todas escritas, preto no branco. No entanto, Sónia Francisco não foi punida - nem mais ninguém. O inquérito interno foi arquivado em outubro de 2017 pelo então diretor do SEF, Carlos Moreira, e nem chegaram a ser enviadas para o Ministério Público (MP) as certidões para que fosse aberta uma investigação criminal às suspeitas de corrupção, como era proposto pelos instrutores.

A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) chegou a abrir uma auditoria, em 2016, mas ainda está "pendente", segundo o gabinete da inspetora-geral informou o DN. A IGAI acompanhou todo o processo interno do SEF e recebeu todos os relatórios intercalares - mas três anos depois não tirou nenhuma conclusão.

A decisão de arquivar o relatório já tinha levado Eduardo Cabrita ao parlamento, em janeiro de 2018, na sequências das notícias do DN sobre o assunto. Apesar de ter tomado posse no cargo pouco antes (a 21 de outubro e o arquivamento foi a 24), nessa altura, pelo menos, teve conhecimento da gravidade dos factos.

Nessa audição, o governante nunca contrariou a decisão de arquivamento, nem afirmou desconhecer o relatório. Nem esclareceu se depois de o conhecer - pelo menos pela comunicação social - tinha ou não tomado alguma atitude no sentido do esclarecimento da situação.

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