SEF deu residência a dois estrangeiros procurados pelas autoridades

O SEF validou os pedidos de autorização de residência para dois estrangeiros procurados pelas autoridades. Estes dois processos fazem parte dos milhares de vistos à margem da lei - cerca de seis mil - que passaram pela inspetora Sónia Francisco, detida na semana passada na operação da PJ Rota do Cabo. A inspetora tinha sido também sinalizada num inquérito interno do SEF instaurado em 2016 e mandado arquivar em outubro de 2017 pela direção deste serviço de segurança.

Os estrangeiros em causa são de origem hindustânica. Um deles estava proibido de entrar no espaço europeu e o outro era alvo de uma ordem de expulsão e de pedido de paradeiro - medidas aplicadas quando são cometidos crimes graves.

Questionados pelo DN para esclarecerem a situação atual dos dois estrangeiros, nem a PJ nem o SEF responderam. "Todas as questões no âmbito da operação Rota do Cabo deverão ser dirigidas à Polícia Judiciária", diz o SEF. A Judiciária nada informou.

De acordo com o processo disciplinar de inquérito do SEF, que sistematizou todas as autorizações de residência emitidas irregular e ilegalmente, em novembro de 2015 a inspetora Sónia Francisco "validou ainda, para efeitos de decisão final de aceitação, a manifestação de interesse (...) em que era requerente o cidadão de nacionalidade paquistanesa Raja Khalid Mehmood, nascido a 04-01-1958, sobre o qual impendia uma medida Schengen válida de interdição de entrada em espaço Schengen emitida pela Noruega".

Esta medida estava registada "no Sistema de Informação Schengen [SIS], emitida a 29-09-2015 pela Noruega, ao abrigo do artigo 24 do Regulamento SIS II".

Segundo esse regulamento, para ser sujeito a esta medida "o nacional de um país terceiro (terá) sido condenado num Estado membro por um crime passível de uma pena privativa de liberdade de pelo menos um ano" ou quando "existirem fortes razões para crer que o nacional de um país terceiro praticou factos puníveis graves ou indícios reais para supor que tenciona praticar tais factos no território de um Estado membro".

No relatório final do processo disciplinar, datado de julho de 2017, é escrito que "tendo conhecimento da validade da referida medida", Sónia Francisco "não desenvolveu em momento algum qualquer procedimento ou diligência no sentido de lhe dar execução ou contactar com as autoridades norueguesas, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 25.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, limitando-se a ignorar a medida e permitindo que o processo seguisse o fluxo SIGAP [Sistema de Informação e Gestão Automática de Processos] normal para deferimento e concessão do título de residência, o que veio a suceder, permanecendo a medida por cumprir".

Este caso é um dos que foram também detetados na investigação da PJ como estando relacionado com a rede criminosa de auxílio à imigração ilegal que corrompia funcionários do Estado português, como foi o caso da inspetora do SEF.

O outro caso é referente a um cidadão indiano que era procurado pelas autoridades portuguesas. "Nos dias 9 de novembro de 2015 e 11 de fevereiro de 2016, a inspetora Sónia Francisco, na qualidade de coordenadora do posto de atendimento de Alverca, validou para efeitos de decisão final de aceitação a manifestação de interesse (...) apresentada ao abrigo do n.º 2 do artigo 88.º da Lei de Estrangeiros, em que era requerente o cidadão de nacionalidade indiana Mandeep Kumar Sandhu, nascido a 13-09-1986, sob o qual impendiam duas medidas cautelares válidas e do qual teve conhecimento ter comparecido nesse mesmo posto no dia 20 de outubro de 2015", regista o relatório.

A medida cautelar de paradeiro para expulsão tinha sido criada a 7 de setembro de 2009 e era válida por dez anos, até ao passado dia 9 de setembro. A medida cautelar policial para notificação de comparência e obtenção de morada e contacto telefónico tinha sido criada a 7 de outubro de 2009, também com validade de dez anos, até ao passado dia 7, portanto.

"Tendo conhecimento da validade das referidas medidas, fez unicamente constar no campo de observações do sistema informático SAPA [Sistema Automático de Pré-Agendamento] que fora '(...) estabelecido contacto com o NRAF [Núcleo Regional de Afastamento]' e tendo sido informada nada obstar à regularização do CE, não desenvolveu em momento algum qualquer procedimento ou diligência no sentido de dar execução a qualquer das medidas cautelares, permanecendo ambas as medidas por cumprir".

Silêncio deixa dúvidas

Estes são dois dos casos mais graves a envolver a inspetora do SEF, que segundo a investigação da PJ terá ajudado a legalizar milhares de estrangeiros explorados pela rede criminosa, que estará também relacionada com tráfico de seres humanos, investigado por Espanha.

Conforme o DN noticiou, parte dos factos detetados pela Judiciária tinham sido também sinalizados por uma inspeção interna do SEF, que implicava também outros seis funcionários - dois deles dirigentes (um diretor-nacional adjunto e uma subdiretora-regional). Os processos disciplinares foram, no entanto, arquivados e, ao contrário do que era proposto pelo Gabinete de Inspeção, nem sequer foram extraídas certidões para investigar os indícios criminais.

O processo interno, que reuniu 15 volumes de informação, acabou por ficar na gaveta e sem consequências disciplinares ou criminais. Ninguém foi punido, o Ministério Público não investigou e a Inspeção-Geral da Administração Interna, que abriu uma auditoria em 2016 sobre as suspeitas de irregularidades, ainda não a concluiu.

O PSD já requereu uma audição no parlamento "com caráter urgente" ao ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, seguindo um pedido de explicações que tinha sido antes exigido pelo CDS.

O ministro da Administração Interna, que tinha acabado de chegar ao cargo quando o inquérito foi arquivado pela Direção Nacional do SEF, em outubro de 2017, não esclareceu se sabia ou não do inquérito e da sua conclusão e arquivamento, quando isto lhe foi perguntado pelo DN em dezembro desse ano, na altura das primeiras notícias sobre este assunto.

Questionado nesta semana sobre se face a novos desenvolvimentos, como a detenção da inspetora pela PJ, não teria ignorado, na altura do arquivamento do processo interno do SEF, os alertas de corrupção que constavam deste relatório, o gabinete de Eduardo Cabrita voltou a não responder.

O processo disciplinar de inquérito foi aberto a 27 de abril de 2016, por ordem da então diretora nacional Luísa Maia Gonçalves (que ocupou o cargo entre janeiro de 2016 e outubro de 2017), depois de terem chegado aos serviços várias denúncias sobre irregularidades no atendimento, incluindo subornos a funcionários, no posto de Alverca, onde estava colocada a inspetora suspeita.