ASPP/PSP ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos exige que polícias sejam indemnizados

Exigência da ASPP/PSP no seguimento da decisão do mesmo tribunal ter condenado o Estado português ao pagamento de uma indemnização a um cidadão romeno que se queixou das condições dos estabelecimentos prisionais onde cumpriu pena

No seguimento da decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em condenar o Estado Português a pagar 15 mil euros a um cidadão romeno após este se ter queixado da falta de condições dos estabelecimentos prisionais onde cumpriu pena de prisão, a ASPP/PSP vai recorrer ao mesmo Tribunal para exigir que os polícias sejam indemnizados "pelas condições a que diariamente são sujeitos, em que a sua saúde e a sua vida estão constantemente em causa".

Em nota enviada às redação, a ASP/PSP faz saber que entende que os "fundamentos que o TEDH usou para aplicar a justiça são uma gota de água nos problemas que se verificam na polícia". "Não contestamos a decisão do Tribunal Europeu, bem pelo contrário, até porque tem a obrigação de exigir e aplicar a justiça em prol dos direitos humanos. No entanto, consideramos que os mesmos parâmetros de avaliação e análise devem ser usados para aplicar a justiça a todos os seres humanos, onde se incluem os polícias", pode ler-se.

Refira-se que o coletivo de sete juízes do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) deu razão ao cidadão romeno Daniel Petrescu, que em 2017 apresentou ali uma queixa contra o Estado português pelas condições dos estabelecimentos prisionais onde cumpriu pena de prisão, entre 2012 e 2016, em Lisboa e Pinheiro da Cruz.

Na decisão, divulgada nesta terça-feira, o tribunal deu-lhe razão e condenou o estado português a pagar 15 mil euros ao queixoso, juntando ainda à decisão recomendações para que sejam adotadas as medidas necessárias para que as condições nas prisões deixem de violar a Convenção Europeia dos Direitos Humanos.Em causa está o artigo 3 da Convenção, que proíbe o tratamento inumano ou degradante, e que, considerou o tribunal, foi violado no caso de Daniel Petrescu.

Nascido em 1987 na Roménia, país onde já regressou e onde atualmente vive, Daniel Andrei Petrescu foi condenado a uma pena de sete anos de prisão em 2012, em Portugal, onde então vivia, por roubo e conspiração criminosa. Cumpriu a pena, primeiro em Lisboa, entre 9 de março de 2012 e 17 de outubro de 2012, tendo sido depois transferido para o estabelecimento prisional de Pinheiro da Cruz, onde esteve até 19 de dezembro de 2016, quando saiu em liberdade.

Na queixa que fez, no ano seguinte, ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, Daniel Petrescu referiu as condições da sua da detenção, em particular o número em excesso de detidos nas celas que acusou de ambiente insalubre, sem higiene ou aquecimento.

Contra a pretensão do Estado português, que contrapôs não ter o cidadão romeno esgotado a possibilidade de queixa junto das instâncias nacionais competentes, o tribunal europeu considerou a queixa procedente. Pesou na decisão o facto de "não ter ficado demonstrado" que a lei, instâncias e procedimentos a nível nacional, dessem resposta plena às queixas do preso.

Avaliados os factos, o TEDH considerou que houve violação por parte do Estado português do artigo 3 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos no caso de Daniel Petrescu.

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