O que é o fundo anti-instrumentalização da justiça anunciado na segunda-feira passada?O Departamento de Justiça dos Estados Unidos disse que qualquer cidadão que tenha motivos para acreditar que foi investigado e acusado erradamente pode concorrer ao fundo de 1,776 mil milhões de dólares (a quantia remete para a data da fundação do país). Trump — e a sua administração por extensão — queixa-se de que o Departamento de Justiça à época do anterior presidente, Joe Biden, perseguiu-o, bem como aos seus apoiantes, inclusive aqueles que cometeram crimes durante a invasão do Capitólio no dia 6 de janeiro de 2021, quando o vice-presidente Mike Pence dirigia a cerimónia da certificação das eleições. O fundo é dedicado a “reembolsar pessoas que foram horrivelmente tratadas”, comentou o presidente. Trump pode ser compensado através do fundo?Segundo o procurador-geral interino Todd Blanche, o presidente não vai beneficiar pessoalmente do fundo. Essa foi das poucas certezas que saiu da audição de Blanche, que desempenhou as funções de advogado pessoal de Trump quando este teve de responder em tribunal a alguns dos processos que lhe foram movidos, junto dos senadores na comissão correspondente, na terça-feira. O fundo, que funcionará até dezembro de 2028 com uma comissão de cinco pessoas nomeadas pelo procurador (uma delas após consultas aos líderes do Congresso), terá autoridade discricionária para distribuir pagamentos como bem entender, sem ter de prestar contas. Não foi explicado como é que a comissão irá decidir quem tem direito a ser compensado nem os critérios para estipular um valor. Blanche recusou deixar de fora manifestantes que tenham contribuído para os ferimentos em 140 polícias que tentaram impedir a invasão do Capitólio. Qual a relação deste fundo com um processo de Trump contra os serviços tributários?Muito estreita, por mais estranho que pareça: surgiu em resultado de um acordo segundo o qual Trump, os seus filhos e a sua empresa desistiram de um processo iniciado em janeiro contra o Serviço da Receita Federal (IRS) no qual exigia 10 mil milhões de dólares. O processo teve origem porque um funcionário apropriou-se e passou informação sobre as declarações fiscais do empresário nova-ioquino. Nada disto é novo: a informação foi passada ao New York Times e ao site ProPublica entre 2018 e 2020 e o autor da fuga de informação já está a cumprir pena de prisão (ficou a saber-se que em 2016 e em 2017, Trump pagou 750 dólares de impostos em cada ano). Meses antes, ao falar sobre outros processos que interpôs contra a administração, Trump disse: “Parece mal. Estou a processar-me a mim próprio, certo?”. Agora, o Departamento de Justiça anunciou um acordo com Trump sem a presença de um juiz. O caso dificilmente chegaria à barra do tribunal, uma vez que as partes em litígio têm de ser adversárias e um organismo federal e um presidente em funções não devem estar nessa situação. Antes do acordo anunciado por Blanche, conta o Washington Post, o juiz federal encarregado do caso pedira aos advogados de Trump, a funcionários do governo e a um grupo de advogados independentes que apresentassem pareceres legais sobre a questão.Qual a explicação para o processo ter avançado em janeiro?O processo surgiu pouco depois do quinto aniversário da invasão do Capitólio, dia em que alguns apoiantes de Trump envolvidos nos acontecimentos fizeram uma marcha a exigir indemnizações. Cerca de 1500 pessoas foram processadas pelos crimes cometidos, mas Trump perdoou-os no seu primeiro dia no cargo, e em consequência centenas de pessoas foram libertadas da prisão. Havia algo mais no acordo do Departamento de Justiça com Trump?Sim. Quando Blanche falava com os senadores, estes ainda ignoravam uma adenda de uma página ao acordo, segundo a qual a justiça ficou “impedida e proibida permanentemente” de investigar ou processar Trump, os seus filhos e a Trump Organization sobre as passadas e presentes declarações fiscais. Segundo o Propublica, as auditorias haviam desocultado um esquema no qual, em anos diferentes, Trump declarou as mesmas perdas relacionadas com a construção do maior arranha-céus de Chicago. Só neste caso, teria de pagar 100 milhões de dólares acrescidos de juros e coimas.Como reagiram os congressistas ao expediente?Como seria natural, os democratas mostraram-se indignados. “Corrupção em esteroides”, reagiu a senadora Elizabeth Warren. “Uma fraude destinada a retirar 1,7 mil milhões de dólares do Tesouro através dos contribuintes e a despejá-los num enorme fundo secreto para Trump distribuir à sua milícia privada de insurgentes, arruaceiros e supremacistas brancos”, disse o representante Jamie Raskin. Mas também houve vários republicanos que se insurgiram. “Completamente estúpido e moralmente errado”, disse Mitch McConnell, antigo líder republicano no Senado. “Somos um país de leis. Não se pode simplesmente inventar coisas do nada. É como se alguém processasse a si próprio e chegasse a um acordo consigo próprio que vai ser financiado por todos nós”, disse o senador Bill Cassidy.O fundo irá para a frente? É uma incógnita. Dois polícias vítimas dos invasores do Capitólio interpuseram uma ação legal, alegando que o fundo viola a Constituição, em específico a 14.ª emenda (proibição de pagar reparações a quem se tenha rebelado ou insurgido contra os EUA). Além disso, 93 representantes democratas apresentaram uma petição a um tribunal da Florida para bloquear a constituição do fundo. Alegaram que o mecanismo “resultaria na transferência imprópria e inconstitucional de dólares dos contribuintes para os bolsos do presidente, da sua família e dos seus aliados.”A isso acresce que o representante republicano Brian Fitzpatrick e o representante democrata Tom Suozzi anunciaram que iriam avançar com legislação bipartidária para proibir a alocação de fundos para o esquema. Os senadores republicanos voltaram a encontrar-se com Blanche na quinta-feira e não saíram da reunião convencidos. “Temos muitos membros que estão preocupados”, disse John Thune, líder da maioria no Senado. Na quinta-feira, revoltados com o tema, decidiram adiar a votação para financiar o ICE..Caso Epstein. Democratas exigem investigação a “espionagem” pelo Departamento de Justiça .Trump envia ‘czar’ das fronteiras para o Minnesota e repensa estratégia num ano de eleições intercalares