A Comissão Europeia abriu esta quarta-feira, 29 de abril, um processo a Portugal por considerar que, no setor público, há “discriminação contra trabalhadores com contrato a prazo” por não terem as mesmas condições de progressão salarial do que quem tem contratos sem termo.Em comunicado, a Comissão Europeia diz que enviou esta quarta-feira uma carta de notificação formal a Portugal, o primeiro passo de um processo de infração, por não estar a cumprir uma diretiva europeia que “proíbe a discriminação contra trabalhadores com contratos a prazo”.“A lei portuguesa exclui os trabalhadores com contrato a prazo no setor público de progredirem na escala salarial, ao contrário do que acontece com os trabalhadores com contrato sem termo que desempenham as mesmas funções e são sujeitos às mesmas avaliações”, refere a Comissão Europeia.Segundo o executivo comunitário, “isso representa uma discriminação, contrária à lei da UE”.Assim, a Comissão Europeia enviou uma carta de notificação formal a Portugal, que tem agora dois meses para responder ou “corrigir as falhas” identificadas pelo executivo comunitário.“Na ausência de uma resposta satisfatória, a Comissão Europeia pode decidir emitir um parecer fundamentado”, a segunda fase de um processo de infração, refere o executivo.No pacote de infrações de abril, anunciado esta quarta-feira, a Comissão Europeia indica também ter avançado para a segunda fase de um processo de infração contra Portugal e outros oito Estados-membros por não terem transposto para a legislação europeia uma diretiva sobre igualdade de género nos conselhos de administração das empresas.O executivo comunitário refere que, segundo essa diretiva, as grandes empresas da UE devem garantir que “o sexo sub-representado ocupa 40% dos cargos de administração não executivos e 30% de todos os cargos de administração”.A Comissão salienta que o prazo para a transposição dessa diretiva terminou em 28 de dezembro de 2024 e, até hoje, Portugal, Bélgica, Bulgária, Chéquia, Chipre, Letónia, Hungria, Áustria e Polónia “continuam sem comunicar as medidas de transposição integral, apesar de lhes ter sido concedido tempo suficiente”.“Por conseguinte, a Comissão decidiu emitir um parecer fundamentado a estes nove Estados-membros, que dispõem agora de dois meses para responder e tomar as medidas necessárias”, indica.Se isso não acontecer, a Comissão Europeia afirma que pode “decidir remeter os processos para o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE), com pedidos de imposição de sanções pecuniárias”.