Onde está o registo das infraestruturas críticas nacionais? PSD pressiona MAI

O grupo parlamentar do PSD tem razões para acreditar que a Segurança Interna falhou em toda a linha numa matéria crucial para o país: nem o registo nacional das infraestruturas críticas, nem o plano para a sua proteção, previsto desde 2015 na Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo (ENCT) estão concluídos.

Entenda-se por infraestruturas críticas instalações como os aeroportos, centrais elétricas, as barragens, caminhos-de-ferro, centrais de transportes, portos e todos os relacionados com pontos de decisão do Estado, cuja inutilização tenha consequências elevadas para a sociedade ou pare mesmo o país.

Numa pergunta enviada esta quarta-feira ao ministro da Administração Interna, a que o DN teve acesso, o PSD lembra que na ENCT, aprovada em fevereiro de 2015, "cria-se a obrigação de Implementar o Plano de Ação para a Proteção e Aumento da Resiliência das Infraestruturas Críticas, nacionais e europeias, com os respetivos planos de segurança da responsabilidade dos operadores e planos de segurança externos da responsabilidade das forças e serviços de segurança e da Autoridade Nacional de Proteção Civil", demonstrando-se nesse documento a importância nevrálgica para a organização do sistema de segurança interna, não apenas na identificação de quais venham a ser essas estruturas como sobretudo obrigando-se a que os executivos procedessem à elaboração de um plano específico com vista a proteger o nosso país de eventuais ataques às suas infraestruturas físicas.

Sublinham ainda os sociais-democratas que a ENCT estabelece que seja desenvolvido "um registo central de identificação de infraestruturas críticas, em todos os setores de atividade económica e social, e prover à sua atualização".

Sucede que, é assinalado neste texto assinado pelo deputado André Coelho de Lima, coordenador da bancada parlamentar para a Segurança Interna, "sendo embora esta deliberação do início do ano de 2015, o Governo que governa desde esse mesmo ano - há seis anos, portanto - apresentou, na Lei do Orçamento de Estado para 2021, a intenção de promover a revisão do enquadramento legal relativo à identificação e proteção de infraestruturas críticas, de modo a promover a adoção de medidas de proteção e aumento de resiliência a aplicar às infraestruturas identificadas, em alinhamento com outros normativos de caráter transversal".

Paralelamente, frisa ainda o PSD, nas Grandes Opções 2021-2023 é manifestada a intenção de "elaborar um plano anual dirigido à preservação da segurança das infraestruturas críticas do Estado, em articulação com as estruturas homólogas do setor da Defesa Nacional, sob coordenação do Sistema de Segurança Interna".

O grupo parlamentar do PSD concluiu assim, que "se pode presumir, sem necessidade de grande esforço interpretativo, que seis anos depois estamos na mesma fase em que estávamos em fevereiro de 2015, ou seja, na constatação da importância de elaboração de planos, na intenção de revisão de enquadramentos legais, ou seja, sem que tenham sido dados passos concretos e visíveis com vista à concretização deste objetivo que era já urgente em 2015, pelo que se reveste de urgência acrescida volvidos que estão mais de seis anos com tudo o que, em matérias de terrorismo e ameaças internacionais, entretanto ocorreu em Portugal e no Mundo".

A Eduardo Cabrita é perguntado se " pode assegurar que se encontra já cumprida a determinação expressa (...) na Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo estando, concretamente, já criado um Registo Central de Identificação de Infraestruturas Críticas?" e se "já desenvolvido o Plano de Ação para a Proteção e Aumento da Resiliência das Infraestruturas Críticas exigido" nessa mesma estratégia?

A coordenação da execução destas medidas é da responsabilidade da secretária-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), a quem o DN pediu um ponto de situação sobre o referido plano e registo nacionais, não tendo ainda obtido resposta da parte do Gabinete da procuradora-geral adjunta Helena Fazenda.

De acordo com as informações que foi possível recolher, apesar de no SSI este inventário não estar totalmente sistematizado, a Autoridade Nacional de Proteção Civil tem o seu registo de infraestruturas críticas, a nível de cada comando distrital, cujo critério é definido com base no impacto que a sua disrupção tem nas populações próximas, de forma a terem preparados os meios de socorro.

Mas este registo não tem em conta as ameaças de segurança (como um atentado terrorista), nem está articulado com o que, supostamente, o SSI devia ter feito.

De acordo com informações facultadas em 2017 pelo Gabinete de Helena Fazenda ao DN, recusando dar o número exato por questões de segurança, nessa altura estavam identificados cerca de centena e meia de pontos críticos em todo o país - apenas nos setores da Energia, Transportes e Comunicações - tendo sido aprovados os planos de segurança relativos a cerca de meia centena, dispensado 70 dessa certificação e estando 30 por ainda aprovar.

No entanto, esses valores não coincidiram com os que foram obtidos pelo CDS junto do governo. Em resposta a uma pergunta dos centristas, a na altura ministra Constança Urbano de Sousa precisou, em maio de 2017, que eram 162 os pontos críticos e que havia 50 planos aprovados e 50 em "fase final de apreciação" e que os restantes (62) "seriam submetidos" até final desse ano.

Em 2007, foi feito um primeiro levantamento destes pontos sensíveis, quando esta responsabilidade estava na Comissão Nacional do Planeamento Civil de Emergência, sob tutela do Ministério da Defesa.

Nessa altura, conclui-se que o país estava totalmente dependente de 89 destas infraestruturas e que 60% delas estavam (e estarão na sua maior parte ainda) situadas em zonas de intensidade sísmica máxima e vulneráveis a atentados terroristas.

Desde que estas infraestruturas foram identificadas pela primeira vez, na sequência dos atentados terroristas dos Estados Unidos, Espanha e Inglaterra, o processo para a sua proteção coordenada e integrada tem andado muito devagar.

Ao contrário do que acontece noutros países, como a vizinha Espanha, que tem criado já desde 2007 um Centro Nacional para a Proteção das Infraestruturas Críticas a coordenar todo o trabalho de segurança, quer em relação a atos deliberados de sabotagem e atentados, quer na sua proteção contra catástrofes naturais.

A Comissão de Planeamento Civil de Emergência foi extinta e em Portugal as competências para esta tarefa estão repartidas entre o SSI, na vertente da segurança e a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), para o socorro - sendo o SSI a coordenar.

Na sequência da notícia do DN em 2017, o CDS chegou a propor um projeto de resolução - aprovado depois por todos os partidos - a recomendar ao governo que tomasse "as medidas necessárias à urgente conclusão do processo de classificação de infraestruturas críticas nacionais e do processo de validação dos planos de segurança do operador (PSO) pela secretária-geral do SSI".

Os centristas lembraram na altura que "os nefastos incêndios que assolaram Portugal durante o verão" desse ano e alguns sismos, embora de baixa intensidade, que se tinham sentido ao longo do território continental, davam "a noção da importância de que se reveste sabermos de que forma as infraestruturas importantes para a manutenção de funções vitais para a sociedade estão preparadas para funcionar em caso de catástrofe".

O SSI não quis revelar na altura e não revela ainda hoje o número exato destas infraestruturas invocando a legislação, segundo a qual se trata de matéria "sensível e classificada sujeita a reserva". Um entendimento não cumprido pelo MAI na resposta ao CDS.

Numa audição parlamenta no passado dia 18 de março sobre a ENCT e a execução dos seus planos, Helena Fazenda chegou também a ser questionada pelos deputados sobre esta matéria, mas as suas respostas não os terão deixado satisfeitos.