António Costa falava aos jornalistas após ter participado na sessão evocativa do centenário do nascimento de Amália Rodrigues, no Panteão Nacional, em Lisboa, quando confrontado com o facto de o Tribunal de Contas (TdC) ter criticado vários aspetos da proposta do Governo que se encontra em discussão na Assembleia da República, sabendo-se também, por outro lado, que o executivo não irá reconduzir o presidente deste tribunal.."Essa suspeita não faz o menor sentido. Há quatro anos que o atual presidente do TdC sabia qual era o dia do termo do seu mandato, em 30 de setembro de 2020. Não houve qualquer alteração", reagiu..Perante os jornalistas, António Costa também alegou que ninguém sabia se havia parecer sobre a proposta de alteração da lei de contratação pública e que só o conheceu depois, "quando foi noticiado na comunicação social".."Isso também não faz sentido, porque o parecer não é do presidente do TdC, mas sim do Tribunal de Contas", apontou..Neste contexto, o primeiro-ministro fez questão de salientar a "legitimidade" do parecer do Tribunal de Contas em relação ao diploma do seu executivo, defendendo que no processo legislativo "é importante considerar outros pontos de vista e outras visões".."Em matéria de contratação pública, o Governo poderia ter legislado por si próprio, não precisava de ter apresentado qualquer proposta à Assembleia da República, mas apresentou essa proposta no Parlamento porque, precisamente, estamos perante aqueles regimes - como explicou o Presidente da República na segunda-feira - que são muito sensíveis, onde é necessário conciliar a máxima transparência com o mínimo de burocracia. Portanto, é fundamental que exista um consenso político alargado", justificou..De acordo com António Costa, se o Governo tivesse legislado sozinho, já havia nova legislação em vigor, "mas tal poderia não corresponder ao sentimento maioritário da Assembleia da República".."Portugal precisa de um regime que dê segurança jurídica a todos na prevenção da corrupção e do mau uso dos dinheiros públicos, mas que também assegure a todos a eficiência necessária. Ninguém quer desperdiçar a oportunidade de se utilizar bem os recursos públicos, cumprindo a lei e os prazos. É esse equilíbrio que tem de existir sem qualquer tipo de drama", acentuou..Ainda sobre a não recondução do presidente do TdC, o primeiro-ministro observou que aquele tribunal "é composto por um conjunto vasto de conselheiros e não apenas pelo seu presidente".."O atual presidente do TdC iniciou o seu mandato nomeado pelo atual Chefe do Estado, sob proposta do atual Governo, cumpriu integralmente o seu mandato, que foi concluído no passado dia 30", referiu o primeiro-ministro..Neste ponto, o líder do executivo defendeu então a tese de que o princípio da não renovação de mandatos, tal como foi fixado com o atual Chefe do Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, se destina a reforçar o princípio da independência no exercício deste tipo de funções.."Como o senhor Presidente da República [Marcelo Rebelo de Sousa] teve a ocasião de explicitar aquando da cessação de funções da senhora conselheira Joana Marques Vidal [como PGR], é entendimento do Governo e do Chefe do Estado que neste tipo de funções não deve haver lugar a renovação, além do mais para garantia da própria independência da função. Para que cada um a exerça sem ter de estar a pensar se, no final desse mandato, o Governo vai ou não propor e se o Presidente da República vai ou não renomear", argumentou..António Costa disse depois que já teve a oportunidade de falar com o conselheiro Vítor Caldeira "e agradecer-lhe a forma como exerceu o seu mandato, expressando consideração e admiração".."Seguramente, o TdC prosseguirá a sua missão com a composição estável que tem dos seus conselheiros. Neste momento, nos termos da lei, o vice-presidente assume a presidência do TdC, e oportunamente o Governo apresentará ao Presidente da República a proposta de personalidade que consideramos adequada para exercer a função de presidente do TdC", completou.