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Tribunal de Contas avisa que redução de poderes que o governo lhe quer aplicar colide com a Constituição
Luís Reis Ribeiro
14 Mai 2026
Sociedade
PS acusa Governo de falta de cautela, após TC chumbar normas da Lei da Nacionalidade
Alexandra Tavares-Teles
15 Dez 2025
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Colocar PJ a monitorizar conteúdos terroristas? É "inconstitucional" e proposta "deve ser revista", diz oposição
Rui Miguel Godinho
31 Jan 2025
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Diploma do Chega para restringir nacionalidade tem "inconstitucionalidades insanáveis"
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16 Mar 2021
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Maria de Belém: Proposta da Lei de Bases da Saúde é inconstitucional e veda direito à saúde
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13 Mar 2019
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12 Fev 2018
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27 Set 2013
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CDS prefere destacar que "leis importantes foram declaradas constitucionais"
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26 Set 2013
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"Nem tudo o que é politicamente mau é inconstitucional"
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30 Ago 2013
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Diminuição retroativa de pensões é "manifestamente inconstitucional"
Redação DN
09 Mai 2013
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Pedido do PR para fiscalização está há um mês no TC
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03 Fev 2013
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CGTP identifica oito pontos "inconstitucionais" no OE/2013
Redação DN
23 Nov 2012
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