O socialista Pedro Delgado Alves considerou hoje que o Governo “deveria ter tido mais cautela e corrido menos riscos” na Lei da Nacionalidade, depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter declarado inconstitucionais várias normas dos diplomas aprovados pelo parlamento.Em declarações ao Diário de Notícias, o socialista sublinhou que cinco das oito normas cuja constitucionalidade suscitou dúvidas ao PS foram consideradas inconstitucionais pelo TC, o que, no seu entender, evidencia problemas profundos na iniciativa legislativa do executivo.Pedro Delgado Alves destacou em particular a norma que introduzia a perda de nacionalidade como pena acessória de crimes graves no Código Penal, solução que coloca em causa o princípio da igualdade, tal como sublinhado unanimemente pelos conselheiros do TC, ao criar um tratamento diferenciado entre cidadãos.Segundo o deputado, trata-se de “uma lei que está estruturalmente problemática”, falha que foi “realçada de forma expressiva” nos acórdãos do Tribunal Constitucional.O TC aprovou hoje dois acórdãos, na sequência de pedidos de fiscalização preventiva da constitucionalidade apresentados por 50 deputados do PS, em 19 de novembro. Na leitura pública das decisões, no Palácio Ratton, em Lisboa, foi anunciado que houve unanimidade relativamente a três das quatro normas do decreto que revê a Lei da Nacionalidade declaradas inconstitucionais, bem como quanto às normas do diploma que criava a perda de nacionalidade como pena acessória.Os dois diplomas tiveram origem numa proposta de lei do Governo PSD/CDS-PP e foram aprovados pelo parlamento em 28 de outubro, com 157 votos a favor, do PSD, Chega, Iniciativa Liberal, CDS-PP e JPP, e 64 votos contra, do PS, Livre, PCP, BE e PAN.