O trabalho arrancou em abril deste ano, por iniciativa do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).
O trabalho arrancou em abril deste ano, por iniciativa do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).Foto: Gerardo Santos

Tribunal reforça equipa para tratar dos processos da AIMA

Estão abertas dez vagas para juízes. Tribunais administrativos continua com milhares de casos de imigrantes.
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Com a prorrogação da equipa especial responsável por tratar dos processos de imigração nos tribunais administrativos, foram abertas mais dez vagas para magistrados. Até 30 de novembro, juízes de todo o país podem manifestar interesse em integrar a chamada “Equipa Nacional de Acumulação da AIMA”. Como o DN já tinha noticiado, o trabalho foi prolongado até ao final de janeiro de 2027. A previsão inicial era de que terminasse em outubro.

A seleção destina-se a juízes de direito que estejam em exercício efetivo de funções nos tribunais administrativos e fiscais de primeira instância das quatro zonas de gestão territorial: Norte, Centro, Lisboa e Ilhas, e Sul. Para se candidatarem, os magistrados têm também de ter cumprido os objetivos de serviço judicial estabelecidos para 2026.

Serão tidos em conta os critérios previstos no regulamento, nomeadamente o cumprimento dos objetivos de serviço judicial para 2026, a capacidade de produção do tribunal de origem, o menor número de processos conclusos para decisão nesse tribunal, de acordo com os dados do Sistema de Gestão dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SIGTAF), e a antiguidade.

O trabalho arrancou em abril deste ano, por iniciativa do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF). Na altura, estavam por resolver 125 mil processos. A equipa era inicialmente constituída por 27 juízes, número que atualmente se situa nos 20, na sequência de algumas desistências e dispensas. Desde o início da operação, o Conselho estabeleceu como condição para a continuidade dos magistrados o cumprimento das metas fixadas.

Ao DN, uma fonte oficial do CSTAF explicou que a prorrogação do funcionamento da equipa especial, aprovada pelo Conselho, foi motivada por uma falha do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ). “Foi o facto de o IGJEF ter retido, sem suporte legal, 27.000 processos AIMA por distribuir, durante 70 dias, apesar de vários pedidos da Juiz Presidente do TAC de Lisboa”, destaca.

Os processos foram distribuídos aos juízes em setembro. A equipa está a trabalhar nos processos em atraso, que se acumularam ao longo dos últimos dois anos. Já os restantes, que continuam a dar entrada, embora em menor quantidade, estão a cargo dos juízes de primeira instância que não têm acumulação de funções, num total de seis magistrados.

Entre setembro e outubro, deram entrada mais de sete mil processos relacionados com a AIMA. Os casos dizem respeito a diferentes pedidos apresentados por imigrantes, que recorreram aos tribunais perante a incapacidade de resposta da agência. Entre as ações estão pedidos de reagrupamento familiar e de emissão de títulos de residência ao abrigo de diferentes disposições previstas na lei.

Entre os processos ainda pendentes, há milhares de cidadãos estrangeiros à espera de uma decisão judicial que obrigue a AIMA a marcar um agendamento. Alguns casos envolvem pessoas cujo único documento de que dispõem em Portugal é o comprovativo da apresentação da ação judicial. O entendimento da Polícia de Segurança Pública (PSP) é de que este pedido, por si só, não garante a permanência no território nacional. Assim, estes cidadãos ficam sujeitos a uma eventual ordem de afastamento do país.

amanda.lima@dn.pt

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