Em três meses, o tribunal administrativo resolveu 18% do total de processos de imigrantes contra a Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Segundo dados obtidos pelo DN junto do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), foram finalizados 22.436 casos, com emissão de sentenças, o que corresponde a 1/5 dos processos.Quando esta task force iniciou funções, em abril, estavam pendentes cerca de 124 mil processos. São 28 os juízes a trabalhar em regime de acumulação de funções para tentar eliminar todas as pendências.Contas feitas, estes magistrados emitiram 247 sentenças diárias, uma média de oito por juiz. Segundo os mesmos dados do tribunal, em abril, no arranque dos trabalhos, foram emitidas 5691 sentenças. Já o mês de maio teve um salto, num total de 8705 processos sentenciados, com cerca de três mil decisões a mais. No mês de junho, foram finalizados 8040 casos.O trabalho não se resume apenas às sentenças, sendo que os 28 magistrados registaram 47.563 atos, como pedidos de informação e documentação. O mês de abril foi o mais trabalhoso neste sentido, com 17.165 atos. O número baixou para 15.511 em maio e 14.887 em junho.Desde o início desta operação especial, estava previsto que o trabalho levaria até seis meses, divididos em duas etapas. A segunda fase começa em setembro, após as férias judiciais, que arrancam esta semana. A task force foi uma iniciativa do CSTAF para dar respostas aos cidadãos e libertar o tribunal para outras tarefas que não sejam casos relacionados com a AIMA. Antes deste trabalho, existiam seis juízes em exclusivo para estes processos.Os casos dizem respeito a demandas variadas dos migrantes, que passaram a buscar o tribunal diante da incapacidade de atendimento da AIMA. Estamos a falar de reagrupamentos familiares e títulos de residência por vários motivos previstos na lei.Mas há também outros processos que têm origem em mudanças políticas. É o caso do pedido judicial para obtenção do chamado “título CPLP”. O Governo anterior, com suporte da maioria parlamentar do Partido Socialista (PS), criou esta nova modalidade, mas apenas para uma categoria específica de imigrantes (que detinham a, já extinta, manifestação de interesse num certo período). Depois, tanto ainda na governação socialista como já com o PSD no poder, não foi regulada a via administrativa para a solicitação do documento CPLP. Assim, imigrantes ficaram sem a opção administrativa para pedir o visto, pelo que o recurso à via judicial foi a única saída encontrada.Entretanto, em outubro, o PSD extinguiu a possibilidade de o título CPLP ser solicitado no país, nem mesmo por via judicial. Na mesma mexida da legislação, o Executivo mudou as regras para dar entrada na justiça este tipo de processos contra a AIMA, de forma diminuir a procura pelos tribunais. Ao DN, o CTSF informou que ainda não tem disponíveis os números de entrada de novos casos relacionados com a agência.Dos processos ainda em atraso, há milhares de cidadãos estrangeiros à espera que um juiz sentencie a AIMA a fazer um agendamento. Alguns casos são de pessoas que possuem como único documento no país o protocolo da ação judicial. O entendimento da Polícia de Segurança Pública (PSP) é de que este pedido, por si só, não garante a permanência no território nacional. Assim, estão sujeitas a serem afastadas do país. Como o DN/DN Brasil noticiou no sábado, um cidadão brasileiro à espera do agendamento por parte do tribunal foi até uma esquadra denunciar um furto. Mas, por ter apenas o protocolo da ação judicial, que não consta em nenhum sistema acessível pelas autoridades, acabou por receber uma ordem de afastamento voluntário do país. amanda.lima@dn.pt.Tribunal condena AIMA a decidir pedido de residência e aponta violação de direitos fundamentais.AIMA questiona tribunal administrativo sobre a expressão “pânico total” e conselho aponta origem na própria agência