Juíza desembargadora do CSTAF. “Temos de ser nós a resolver este problema, dos processos AIMA”

Como foi o ano de 2025 e quais são as perspetivas para 2026?

O ano de 2025 foi desafiante, mas 2026 é o ano em que os resultados vão ter de começar a aparecer. Como novidade, por exemplo, vamos ter um edifício próprio e instalações próprias. Isso foi conseguido. E vamos inaugurar a nova sede a 17 de março deste ano, iniciaremos as mudanças precisamente na última semana deste mês. A sede do Conselho passará a ser na Avenida da República, n.º 23, um palacete muito bonito que encontrámos - acho que tem dignidade institucional, onde estarão afetos, para já, 50 funcionários.

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais também começou a ter mais comunicação com o público. Pode contar-nos mais sobre esta estratégia?

Eu sempre achei que o judiciário tinha de ter um plano de comunicação, isto é, hoje em dia vivemos tempos que não voltam para trás e, portanto, o judiciário tem e sempre teve esse problema, tem uma linguagem muito fechada, muito hermética, e às vezes parece-me que confunde a comunicação, a boa comunicação, com a propalação de informação a mais. Ora, é preciso ter aqui o meio-termo, mas perceber que a comunicação é decisiva, porque os cidadãos podem começar a formar a sua convicção errada. Isso foi uma mudança estratégica do senhor presidente do Supremo Tribunal, que é também presidente do Conselho, que compreendeu que a comunicação é decisiva para que o cidadão perceba, às vezes, por que razão há atrasos, por que razão não há, e isso foi uma mudança estratégica.

Sei que uma novidade é também um canal de streaming

Vamos ter a criação do canal JAF TV, um canal de televisão streaming, com duas componentes muito importantes: a componente de Comunicação e a componente de Formação Interna dos magistrados. O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) é a escola por excelência de formação, quer de futuros magistrados, formação inicial, quer de formação contínua, ou seja, continuar a dotar os magistrados de conhecimento. Porém, nós sentimos necessidade de, internamente, termos planos de formação muito específicos. Vamos criar formação nos tribunais, a mexer em processos, a discutir questões concretas que, às vezes, se suscitam num único processo, mas que têm um efeito multiplicador, e que jamais serão alvo de uma ação no CEJ. Vamos ter um plano de formação que vai começar a funcionar em setembro: o canal de televisão vai começar a emitir apenas em setembro - estamos a montá-lo agora, já comprámos o equipamento, estamos a contratar os profissionais, e a ideia é que os juízes possam aceder a formação altamente especializada. Por outro lado, essa componente de streaming para os juízes da nossa jurisdição obviamente é gratuita, mas nós estamos disponíveis, porque temos autonomia, também será uma fonte de receita. Ela terá uma componente de streaming, pagamento on-demand, ou seja, os advogados, a Ordem, os profissionais ligados ao Direito, podem aceder a essas formações pagando, com exceção dos juízes da jurisdição, e eles terão uma password própria para acederem a toda a formação. Depois, a outra componente do canal de televisão é uma componente em que o canal é livre. Os senhores jornalistas, os cidadãos em geral podem lá ir e têm um conjunto de informação disponível, aberta. Vamos ter quatro rubricas importantes, que o diretor de programação que está contratado vai definir.

Tudo isto faz parte de um novo plano de comunicação?

Quando chegámos, identificámos que a comunicação era um dos seus problemas. Isto é, a jurisdição vivia e vive - já viveu pior -, mas já vivia e vive alguns constrangimentos e o que eu sentia, como juiz, é que era, na sua esmagadora maioria, imputado exclusivamente responsabilidades aos juízes. E eu sempre achei que isso era profundamente injusto. E, portanto, quando cheguei a estas funções, juntamente com o senhor presidente, primeiro fomos ver a verdade. Será mesmo assim? E verificámos que não era assim. E decidimos mudar a comunicação e explicar às pessoas: “Atenção, não é assim, não é possível exigir mais.” Há aqui coisas que têm de ser feitas e não dependem dos juízes. Depois, a parte que depende dos juízes, cá estaremos também para exigir.

Sobre os processos contra a AIMA, sabemos do novo concurso extraordinário. Como vai funcionar?

Para demonstrar exatamente esta nova forma de encarar os problemas e a gestão dos problemas na Justiça Administrativa e Fiscal, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais olhou para o drama dos 124.793 mil processos da AIMA, que estão parados no Tribunal Administrativo de Lisboa, para os quais não há, nem pode haver, não tomando nenhuma medida, solução à vista. Porque a solução aqui poderia partir de uma de duas fontes. Ou o poder político legislava no sentido de resolver esta afluência esmagadora de processos, que foi muito além da capacidade do tribunal, e que foi inopinada, inusitada, que resultou do mau funcionamento e da destruição de um serviço público em concreto, e para o qual o Tribunal Administrativo de Lisboa não estava preparado, nem era suposto estar. Um juiz demora três anos a formar-se. Quando se pedem vagas para o Centro de Estudos Judiciários formar futuros juízes, faz-se isso olhando para aquilo que são as entradas normais dos tribunais. Se, de repente, aparece uma afluência esmagadora - e não estou a falar de um, dois mil, três mil processos a mais, porque esses são geríveis, são absorvíveis pelo sistema; estamos a falar de 124 mil processos, que, de repente, em poucos meses encheram o Tribunal Administrativo de Lisboa, e que não param -, é impossível de responder. Não é possível olharmos para estes processos e dizermos que agora precisamos de mais 100 juízes. Os juízes demoram três anos a chegar. E depois, quando estes processos acabarem, ficaríamos com juízes a mais e isso não é a nossa política: pedir, pedir, pedir, e depois logo se vê.

A mudança na Leidos Estrangeiros ajudou?

Esta resposta legislativa veio, chegou, chegou e parou, estancou, de certa forma, as entradas. Portanto, neste novo diploma, não vou discutir a substância do mesmo, o que estou a dizer é que, do ponto de vista da gestão, reparámos que estas novas regras sustaram as entradas. Elas estão a entrar, mas não são tantas, são um número menor. Tendencialmente, esse número vai encolhendo ainda mais. Portanto, vamos começar a chegar à normalidade, mas ficámos com um problema. O que fazer é o que lá está, porque cada processo tem atrás um rosto, uma pessoa, uma família. Precisa de uma resposta. E o Conselho pergunta, e nós? O que é que nós podemos fazer? Nós continuamos com os mesmos seis juízes. Bom, percebemos que não íamos resolver o problema se ele ficasse circunscrito ao TAC de Lisboa. Temos de lembrar também que não há só processos AIMA, não é? Temos 9456 processos no Tribunal de Lisboa, na Secção Administrativa, quer no comum, quer no social, quer nos contratos. E isso, sim, é o trabalho normal do Tribunal, normal no sentido em que é o trabalho acomodável. Bom, então surgiu a ideia, temos de ser nós a resolver isto.

Como será o Concurso Extraordinário?

Vamos lançar para a semana um Concurso Nacional de acumulação de funções a nível nacional, tendo nós fixado critérios para a escolha desses juízes que vão acumular, assente nos seguintes pressupostos. Quem tiver menos pendência, menos urgentes, menos processos antigos no seu acervo tem mais pontos. Porquê? Porque tem mais condições de receber um peso acrescido de serviço. Os juízes de Lisboa dificilmente - nós sabemos disso - conseguirão estar disponíveis para resolver estes processos, porque eles são os juízes que têm mais volume processual, mais antigos, mais urgentes. Isso significa que nós vamos conseguir, no imediato, colocar os seis juízes que estão afetos só aos processos AIMA, a fazer trabalho normal do tribunal. Digamos que nós com esta medida, além de - estou convicta - irmos resolver estes 124.793 mil processos, além disso, ainda vamos dotar o TAC de Lisboa de mais seis juízes que, no imediato, passam a resolver, também, a ajudar os colegas a resolver os 9456 processos de outras matérias.

Acredita que os juízes vão candidatar-se?

Sim, porque há um compromisso geral, genérico, de ajudar a jurisdição a mostrar que está preparada para os novos desafios, desde que lhe dê meios. Agora, também quero, para ser justa, dizer que temos tido uma excelente relação com a atual Ministra da Justiça, que compreendeu, desde a primeira hora, a relevância de iniciar esta caminhada connosco. Nós sozinhos, por muito boa vontade que tivéssemos, não íamos ter sucesso. É justo dizer que, de facto, está e já lhe vou dizer em que medida. Havia aqui um problema com esta medida. Esta medida depende exclusivamente do Conselho, foi aprovado. Isso implica pagar aos juízes a acumulação. Isso depende só do Conselho e está decidido. Mas depois há um problema. Quem notifica as decisões que vão ser tomadas em poucos meses, estas 124.793 potenciais decisões?

Era o que eu ia perguntar.

Eu já sabia e por isso antecipei-me. Quem notifica? Funcionários. Dependem de quem? Ministério da Justiça. Podíamos estar a tomar uma medida que diz respeito à decisão que não resultava bem, mas que não ia ter resultados para o cidadão porque elas iam ficar entupidas na secretaria e o cidadão não ia conseguir receber a notificação a que tem direito.

Coisa que já acontece,na verdade.

Sim, coisa que já acontece. E a senhora ministra da Justiça resolveu o problema. Isto é uma prova de como há alinhamento e vontade. E, de facto, os funcionários judiciais vão também ser pagos por estas horas suplementares. E eles estão disponíveis, porque já falámos com eles. Estas notificações vão ser feitas em horário pós-laboral, muitas vezes ao sábado, por funcionários judiciais, mas para isso vão ser pagos. Se o ministério tivesse dito que não pagava, não ia resultar. Está tudo alinhado.

A duração desta tarefa será de seis meses?

A ideia é que dure seis meses. Primeiro, vamos aos primeiros três meses e vamos ver o que é que resolvem, fixamos metas. Os juízes vão ter de proferir despachos e sentenças, porque há muitos processos que terminam com despacho de inutilidade superveniente de alívio, quando percebem que, apesar do processo estar lá ativo no Tribunal, na verdade já houve uma entrevista. E, portanto, ele tornou-se inútil.

A AIMA continua a não comunicar ao tribunal?

Vai comunicando, mas não comunica, estou convencida, e daqui a três meses podemos fazer esse balanço - e eu vou-lhe dizer qual é a percentagem de inutilidades supervenientes que daqui a três meses foram declaradas. A minha estimativa é que sejam cerca de 80 mil, veremos. Se assim for, significa que os juízes vão ter de fazer ou esse despacho ou mesmo a decisão, caso seja necessário - vai ter de fazer, em média, 400 decisões por mês. Cada juiz vai receber 2495 processos. E depois gere o seu serviço de modo a que, daqui a três meses, vamos fazer contas. Este cálculo está feito para seis meses. Algures entre setembro e outubro eu estou convicta de que estes 124.793 processos estarão praticamente resolvidos.

Temos relatos também de quea AIMA, mesmo citada, nãoresponde. E nunca foi multada.

Esta equipa vai começar a aplicar a lei, porque senão não consegue resolver. Como há metas, o processo tem de finalizar para a meta estar concluída. E, caso haja incumprimento por parte da AIMA, o CPTA dá resposta a isso. Tem normas para isso. Tem de se aplicar.

E tem havido um diálogocom a AIMA nesse sentido?

Nós pedimos que fossem sendo comunicados. A informação que tenho do presidente do TAC de Lisboa é que, numa primeira fase, foi feita essa comunicação e depois deixou de se fazer outra vez. Portanto, não tendo sido feita, eu não sei se não foi feita, não sei se há situações em que não haja entrevistas, tem de haver. Eu falei com a presidente do TAC de Lisboa, ela está convencida de que 20 a 25% deste número são inutilidades, está convicta disso, da experiência que tem.

Sabemos de casos com decisão há mais de um ano e que não foi cumprida.

O processo urgente deveria ser resolvido. Eu sei porque eu, como juiz-secretária, recebo diariamente pedidos de advogados, tentando saber o que se passa e até pedindo algumas instaurações de processos disciplinares. O que não tem qualquer cabimento, porque o juiz não consegue, não é humanamente exigível isso. Não há nenhuma falta de zelo. Há um volume absolutamente fora do comum de processos, que entraram todos ao mesmo tempo, para os juízes que existiam no tribunal há não sei quantos anos, sem esse número de processos a entrar. Não é possível.

Mas, a par desta, digamosoperação, a AIMA tambémtem de funcionar.

Esta medida vai ter esse impacto na AIMA. Eu tenho consciência disso. A AIMA vai ter um impacto semelhante ao que o tribunal teve do dia para a noite. Vai começar a ter esse impacto. E também vão ter de responder a isso.

Assista a última parte da entrevista, em que a juíza desembargadora fala sobre um novo programa de inteligência artificial e deixa um recado aos cidadãos e cidadãs.

amanda.lima@dn.pt