Tribunal abre 50 vagas em concurso extraordinário para tratar mais de 124 mil de processos contra a AIMA

Um concurso extraordinário com 50 vagas será aberto para tratar exclusivamente dos milhares de processos contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). A medida foi aprovada esta semana pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), por considerar a situação “crítica e sem solução imediata por via legislativa ou executiva”.

De acordo com informações obtidas pelo DN/DN Brasil em exclusivo, à data de 7 de janeiro de 2026 encontravam-se pendentes naquele tribunal cerca de 124.793 processos contra a agência. Tratam-se de ações de natureza diversa, como atrasos na decisão de pedidos de título de residência, renovações, reagrupamento familiar e outros direitos dos imigrantes previstos na lei.

Os selecionados neste concurso, de caráter “nacional e urgente”, terão um prazo de trabalho de três meses, prorrogável uma única vez por igual período. O CSTAF irá instituir “objetivos mensais de decisão, critérios objetivos de seleção e mecanismos de acompanhamento do desempenho”.

Cada juiz ou juíza terá metas de trabalho, acompanhadas de perto pelo Conselho. “Cada juiz selecionado ficará responsável, em regime de acumulação, por um número significativo de processos, com metas mínimas de decisão, estando igualmente previsto o envolvimento das unidades orgânicas dos tribunais administrativos e tributários em regime de trabalho suplementar, bem como o apoio pontual do Supremo Tribunal Administrativo”, informa um comunicado do CSTAF.

Com este reforço urgente, o objetivo é resolver o problema. “Com esta decisão, o CSTAF pretende resolver uma situação de pendência crónica, reforçar a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e fiscal e assegurar uma tutela mais célere e efetiva dos direitos fundamentais dos cidadãos”, sublinha.

Esta situação de milhares de processos contra a AIMA verifica-se, pelo menos, desde o verão de 2024. Foi então que o recurso aos tribunais se tornou uma forma de tentar garantir direitos perante a falta de resposta administrativa da agência.

Esta foi uma das razões que levaram o Governo a alterar a lei para restringir o acesso dos imigrantes aos tribunais. A mudança está em vigor desde outubro do ano passado, juntamente com outras alterações à Lei dos Estrangeiros, como restrições ao reagrupamento familiar e o fim da possibilidade de requerer um título da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) em território nacional.

amanda.lima@dn.pt