AIMA recusa-se a fornecer ao tribunal número de processos decididos

São sucessivos os apelos do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) à Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) para que informe quais os processos que já foram decididos. O objetivo é que o tribunal possa dar como encerrado aqueles casos que ainda estão a tramitar. “O mais relevante, neste momento, é aferir quantos dos mais de 50.000 processos em juízo já obtiveram resposta administrativa por parte da AIMA, tornando-se, assim, inúteis para efeitos de decisão judicial. Só após essa clarificação será possível avaliar com rigor quantos processos manterão interesse na sua permanência em tribunal”, destaca o CSTAF ao DN. O Conselho já pediu estes dados à AIMA, mas não obteve resposta. O DN também questionou a AIMA sobre este assunto, mas a agência não respondeu ao pedido de informação.

De acordo com o Conselho, esta informação por parte da agência é importante também para ponderar possíveis medidas adicionais neste âmbito. “É com base nessa realidade processual concreta que poderão ser ponderadas eventuais medidas para agilizar a tramitação dos processos pendentes, no respeito pela legalidade e pelos princípios do Estado de Direito”, ressalta o CSTAF.

Esta resposta ao jornal surge na sequência de um pedido de declaração sobre o projeto de lei da Iniciativa Liberal (IL) no Parlamento para descentralizar as ações. “O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais pronunciar-se-á sobre a proposta da IL quando for notificado para o efeito, no âmbito da sua audição no decorrer da tramitação da proposta legislativa”, diz, sublinhando que o mais importante é mesmo que a AIMA faça um ponto de situação sobre os processos já decididos. Mais acrescenta que “acompanha com atenção a situação dos processos relacionados” com a agência.

Atualmente, todas as ações entregues contra a AIMA são decididas em Lisboa, por ser a localidade sede da agência. De acordo com o projeto da IL, todos os tribunais pelo país poderão decidir estes casos. Por exemplo, se uma pessoa interpuzer ação no Porto, será aí que o processo será julgado, e não enviado para Lisboa, como acontece no momento.

Até meados de junho, segundo dados oficiais do tribunal, aguardavam uma decisão 54.381 processos. No entanto, os juízes acreditam que muitos destes casos já foram resolvidos pela AIMA, em especial os que dizem respeito ao pedido de título de residência por manifestação de interesse. O Governo criou uma estrutura de missão que já tratou de praticamente todos estes casos. No entanto, a AIMA não informa ao tribunal, mesmo com os pedidos oficiais por parte do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Processos a aumentar

O DN sabe, através de relatos de vários advogados, que o número de ações judiciais está a aumentar. Isto porque, desde o anúncio do Governo sobre as mudanças na Lei de Estrangeiros e Lei da Nacionalidade, estes estão a trabalhar dia e noite em ações judiciais. Há casos de advogados que já apresentaram mais de uma centena de ações judiciais nos últimos dias. Estas são, nomeadamente, pedidos de reagrupamento familiar e do título de residência através do acordo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). O Governo vota esta sexta-feira, às 10h00, estas e outras alterações que vão impactar diretamente os imigrantes que já estão em Portugal e também aqueles que desejam morar no país.

Uma das propostas do Governo é que as ações judiciais “relativas às decisões ou omissões da AIMA”, passem a ser “propostas nos tribunais administrativos por intermédio de ações administrativas sob a forma de processo comum”. Na prática, significa que não será um processo urgente, como ocorre neste momento. Além disso, por serem desta natureza, não há o pagamento de taxas em cada processo, o que faz com que, por vezes, o cidadão entre com uma nova ação consoante a decisão judicial.

O Governo quer mesmo que a aprovação deste pacote legislativo sirva para, entre outras coisas, fazer com que diminuam os processos contra a AIMA em tribunal. Esta acumulação de processos, que já chegou a mais de 70.000, dá-se porque os serviços públicos, em especial a AIMA, não têm capacidade administrativa para cumprir os direitos dos cidadãos previstos em lei.

Em entrevista ao Diário de Notícias no início deste ano, o presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, Antero Salvador, disse que “quantos mais processos são decididos, mais processos nos chegam”. O pico ocorreu em novembro do ano passado, com 10.647 ações ingressadas. Neste momento, seis juízes, num total de 34 magistrados do tribunal administrativo, foram deslocados para tratar dos processos contra a AIMA. O rácio é de mais de 9000 processos por magistrado.

amanda.lima@dn.pt