A Iniciativa Liberal (IL) deu entrada no Parlamento em um projeto de lei para alterar a competência territorial dos tribunais administrativos. O objetivo é que não só o tribunal de Lisboa possa decidir os mais de 54.000 processos contra a Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA). O objetivo da IL com o projeto é "alterar as regras de competência territorial para a apresentação das intimações para a proteção de direitos, liberdades e garantias apresentadas contra a AIMA, I.P". Ou seja, a competência passa a ser do tribunal da área da loja da AIMA em que o autor iniciou o processo..Processos contra a AIMA entopem tribunais administrativos. Há seis juízes em exclusivo para 54.381 ações.A sede de decisão, neste momento, é apenas Lisboa, por ser o local da sede da agência. Com tantos processos, tem vindo a demorar a tramitação. O partido defende que a solução "não vai sobrecarregar os outros tribunais, porque há um critério de redistribuição que vai ser ponderado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais".Como o DN revelou esta semana, apenas seis juízes trabalham exclusivamente nestas matérias, sendo estes deslocados de outras funções apenas para responder aos processos dos imigrantes. O partido já havia apresentado o mesmo projeto na legislatura passada. No entanto, o Parlamento foi dissolvido e a proposta ficou sem efeito.amanda.lima@dn.pt.Imigrantes. “Quantos mais processos são decididos, mais processos nos chegam”.Ventura diz que terá reunião com o Governo para "chegar a consensos" sobre lei de imigração e nacionalidade