Ações judiciais contra a AIMA não só em Lisboa. PS disposto a aprovar e PSD pede dados

A Iniciativa Liberal poderá vir a conseguir os votos necessários para a aprovação de um projeto de lei que prevê a descentralização dos processos judiciais contra a Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA). O Partido Socialista (PS) e o Partido Social Democrata (PSD) concordam com a ideia e podem ser favoráveis, mas ambos precisam de fazer uma melhor análise à proposta.No caso do PS, o deputado Pedro Delgado Alves disse ao DN que “percebe a questão” e que a bancada do maior partido da oposição “está de acordo e não vê como problemática a ideia”. No entanto, ressalva que é preciso uma “avaliação técnica” mais aprofundada. “Não temos uma objeção profunda, só com algumas questões mais técnicas. Por exemplo, se faz sentido fazer uma alteração só para a AIMA, ou se, na verdade, há outras realidades parecidas, se é melhor uma norma mais abrangente”, explica Delgado Alves, que também é professor de Direito.Ao mesmo tempo, destaca ter “simpatia com a ideia”, porque analisa que o tribunal administrativo de Lisboa está penalizado. Em entrevista recente ao Diário de Notícias, o presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, Antero Salvador, revelou que existiam mais de 51 mil processos contra a AIMA.Já a bancada do PSD também admite concordar com a ideia, mas sublinha precisar de mais dados sobre a eficácia da medida proposta. Ao DN, o deputado António Rodrigues afirmou que “não há uma estatística que diga qual é o peso [das ações no tribunal] pelo país” e que espera que a IL as apresente. “A ideia em si parece nobre, mas depois temos a convicção de que provavelmente o grosso da coluna vai continuar a estar em Lisboa, porque é normal que aconteça aqui o local de acolhimento de maior parte dos migrantes. Portanto, estaremos aqui a tentar alterar a legislação do tribunal por uma questão que pode vir a revelar-se praticamente ineficaz”, explica. O parlamentar diz esperar que a Iniciativa Liberal apresente dados para “ponderar qual é que vai ser o nosso sentido de voto”. Segundo António Rodrigues, tal problemática não existiria se o Governo do PS não tivesse “deixado 400 mil pessoas sem resposta”. No texto do projeto de lei, a IL ainda reflete que “cidadãos que investiram no país e contribuem para a sua economia estão a enfrentar longas esperas sem previsão clara de resolução, o que afeta a reputação internacional de Portugal. Esta situação demonstra a urgente necessidade de reformas mais profundas e eficientes nos mecanismos de imigração, bem como uma resposta judicial mais célere e eficaz”. O partido chama a atenção para a demora nas respostas por causa da sobrecarga de processos, além de tornar mais lenta a apreciação dos processos de outros áreas. “É absolutamente essencial dar uma resposta célere a este problema, e evitar uma sobrecarga contínua do sistema judicial que pode demorar anos a resolver”, lê-se no texto.Atualmente, por a sede da AIMA ser em Lisboa, todos os processos ficam no tribunal da cidade. O projeto da IL prevê que o tribunal administrativo onde a ação é entregue aprecie o processo. “Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o conhecimento dos pedidos de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias contra a AIMA, I.P. é da competência do tribunal da área da unidade orgânica territorialmente desconcentrada em que o autor iniciou o processo de acolhimento e integração, ou onde foi distribuído, no caso de ter iniciado em Lisboa”. Avalanche de ações contra a AIMAAs ações judiciais contra a AIMA começaram no final da primavera passada, quando os advogados começaram a tentar resolver via tribunal questões que são de responsabilidade administrativa da agência. Hoje em dia, é consensual entre os advogados que muitos dos direitos, até mesmo o serviço de renovação de residências, só pode ser acedido por via judicial, porque a AIMA não possui vagas de atendimento. Os imigrantes, que obrigatoriamente precisam contratar o trabalho de um advogado para entregar uma ação no tribunal, pagam valores acima dos 500 euros pelo serviço - sendo que alguns profissionais cobram ainda mais, o que torna o direito inacessível para muitos cidadãos.amanda.lima@dn.pt.Imigrantes. “Quantos mais processos são decididos, mais processos nos chegam”.Renovações serão resolvidas "brevemente" e centro de contato com a AIMA está garantido, diz secretário

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