Processos contra a AIMA entopem tribunais administrativos. Há seis juízes em exclusivo para 54.381 ações

Mais de nove mil processos para cada juiz. Este é o rácio do número de processos para os seis juízes que trabalham exclusivamente nas ações movidos por imigrantes contra a Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA). São processos dos mais diversos para garantir direitos que estão na lei, mas não cumpridos pelo Estado. Neste momento, aguardam decisão 54.381 processos - já foram mais de 70 mil.

Os números foram apresentados pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TACL), num encontro com os jornalistas, no qual o DN participou. “Este é um problema grave, gravíssimo”, admitiu Eliana de Almeida Pinto, juíza secretária desembargadora do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF). Com o número de processos a crescer desde o ano passado, seis dos 35 juízes foram alocados para esta tarefa, o que corresponde a 17% da força de trabalho do tribunal - que não se dedica a outros processos. E há números que mostram o impacto. “Se tivéssemos deixado de estar os seis juízes (...) a taxa de resolução ainda era maior, superávamos os 100%, ficamos em 98%, porque tirámos seis juízes para tentar acorrer ao fogo AIMA”, ressalta a juíza.

Além de alocar os magistrados, disso, foram contratados mais seis assessores para estes juízes. Mas não só. “Os oficiais de justiça do Supremo, sem remuneração adicional, trabalham em conjunto nas intimações”, disse António Mendes Oliveira, chefe de gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Além disso, no verão passado, vários juízes aceitaram, voluntariamente, trabalhar nas férias judiciais para evitar que as ações ficassem paradas, porque, como são intimação para a proteção dos direitos, liberdades e garantias, são urgentes. “Passam na frente de todas as outras, isto está previsto na nossa Constituição, é uma proteção do cidadão contra o Estado, no fundo, uma espécie de bomba atómica que é preparada exatamente para proteger o cidadão, quando não há outra medida para o protetor, era suposto ser excecional mas começou a ser usado de forma muito extensiva, como nunca aconteceu nada semelhante na realidade portuguesa”, ressalta António Mendes Oliveira. “O que dependia de nós, nós fizemos, mais não conseguimos”, explicou a juíza, que ressaltou a importância do trabalho dos tribunais para garantir os direitos dos cidadãos.

Uma medida que poderia diminuir a carga processual seria que a AIMA comunicasse ao tribunal quando resolve um processo que está pendente. Por exemplo, alguns dos mais de 54 mil são relativas às manifestações de interesse, agora resolvidas pela Estrutura de Missão da AIMA. Mas o tribunal não sabe, porque a agência não informa. “Enquanto a AIMA não conseguir [...] comunicar ao tribunal ‘já agendámos [hipoteticamente] 12 mil entrevistas, por favor extingam a instância’, nós não vamos realmente saber quantos processos existem pendentes de pessoas que de facto precisam de resposta”, lamentou a juíza. O DN contactou a AIMA para pedir uma posição sobre o tema, mas não obteve resposta.

Na visão do conselho, esta seria uma das soluções, mas sabem que não é a única. O próprio Governo admite o problema. Fonte oficial relata ao DN que um dos objetivos do pacote legislativo apresentado esta semana tem o objetivo de diminuir as ações judiciais, ou seja, limitar na lei os direitos que os imigrantes estão a buscar na justiça. É o caso das restrições ao reagrupamento familiar e dos pedidos de residência CPLP

Hoje, o Conselho Superior tem marcada uma reunião com a ministra da Justiça, Rita Júdice. “O tema AIMA será discutido”, adiantou Eliana de Almeida Pinto, mas não só. Outro ponto da discussão será a solicitação de mais juízes para a segunda sessão, que, neste momento, é a que mais precisa de novos profissionais. “Mais soluções” serão apresentadas à ministra, mas não foram reveladas pela juíza.

Este conselho tem como uma das metas que, no ano de 2028, não exista nenhum processo pendente com mais de quatro anos.

amanda.lima@dn.pt