Imigrantes. “Quantos mais processos são decididos, mais processos nos chegam”

Quantos processos pendentes há no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa?No Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL) existem 56.638 processos e no Tribunal Tributário de Lisboa (TTL) 7.277 processos. O total é por isso de 63.915 processos.Desses, quantos são intimações Direitos, Liberdades e Garantias, ou seja, dizem respeito a imigrantes?51.485 processos à data de quarta-feira, 22. Cerca de 99% desses dizem respeito a AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo).Quantas dessas intimações - também chamados processos da 6.ª espécie - chegam por dia ao Tribunal?Dados concretos: média diária de outubro - 457; novembro: 536; dezembro: 404; Janeiro (até dia 22): 342. Posso dizer que, numa só segunda-feira, entraram 892 processos. De resto, a verdade é esta: quantas mais intimações são resolvidas, mais intimações nos chegam, na medida em que a celeridade leva a que seja opção de muitas pessoas.Criou para o efeito uma pool de seis juízes que tratam em exclusividade desses processos. O que mudou? Mudou muito. Até à criação da Equipa Especial para Tramitação de Processos da 6.ª Espécie - Intimação para Defesa de Direitos, Liberdades e Garantias, todos os Juízes do Juízo Administrativo Comum tramitavam esses processos, não lhes sobrando tempo para dar resposta às mais variadas solicitações que pendem nos tribunais. Com a criação daquela equipa, libertaram-se os demais Juízes - à data de quarta-feira, 22 - para darem resposta quer aos demais processos urgentes, quer aos processos mais antigos, tendo-se verificado uma franca recuperação das pendências. Essa melhoria está quantificada?Registamos um índice de resolução de 91,83 % na globalidade do Juízo Administrativo Comum, excluindo os Processos da 6.ª Espécie. A resposta da Equipa Especial é positiva pois é humanamente impossível dar resposta, em tempo útil, a todas as solicitações diárias que assolam o tribunal.Que outras medidas deveriam ser tomadas?Da parte do Tribunal foram já adotadas todas as medidas que eram possível tomar, seja na alocação de recursos humanos, seja na criação de medidas gestionárias que possibilitem ir ao encontro da pretensão dos requerentes. Estão agora em fase de recrutamento 12 assessores de juízes para todo o país, seis dos quais ficarão no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, exclusivamente afetos à Equipa Especial. Outras medidas têm estado em discussão, com vários intervenientes, nomeadamente a criação de ferramentas, com recurso à Inteligência Artificial, para que auxiliem na mais célere tramitação dos processos. Já se realizaram reuniões com vista a ajudar à melhor solução para estes processos, a título informático. Poderão, também, ser adaptadas outras medidas, de âmbito legislativo, mas a essa questão só o Governo e a Assembleia da República poderão responder, o que já está, aliás, a ser desenvolvido com a criação, no seio do Conselho Superior dos TAF e da Direção-Geral da Política de Justiça de um grupo de trabalho AIMA.Os processos arrastam-se demasiado tempo em todos os tribunais, mas ainda mais nos Administrativos e Fiscais. Tudo depende da natureza dos processos. Há processos que se decidem em meses, outros levam anos para que seja proferida uma decisão. No que concerne aos Tribunais Administrativos e Fiscais, após a Reforma do Contencioso Administrativo de 2004, a litigância aumentou substancialmente, sem que abrissem novas vagas para admissão de Juízes de Direito na jurisdição. Daí, grosso modo, o aumento das pendências. A par do sistema de gestão de processos, a rede de internet não foi, nem está, ajustada à realidade dos dias de hoje, pois raro é o dia que esta ferramenta não cause constrangimentos na produtividade, quer aos juízes, quer aos oficiais de justiça.São também recorrentes, por outro lado, queixas sobre a falta de meios e recursos. Os TAF são o parente pobre da Justiça? Não me parece. Em 2004, os TAF foram dotados de meios humanos e técnicos necessários - penso que foi feito um esforço para que os TAF conseguissem dar resposta, em tempo útil, a todas as solicitações. O que veio a esmorecer nos anos seguintes, é verdade. Acontece que nos últimos cinco anos têm ingressado na jurisdição um número razoável de juízes, parecendo-nos ser - não fosse esta questão da AIMA - o suficiente para dar uma resposta atempada aos litígios que pendem nos tribunais a que presido. De igual modo, o investimento nos recursos tecnológicos também tem sido considerável, pese embora não visível. Ou seja, em resposta à questão, desde a criação das Zonas Geográficas, que a tutela começou a ver a jurisdição administrativa e fiscal no mesmo patamar que a jurisdição comum. Esta é a minha perceção. Em fevereiro deixa este cargo, transitando a tempo inteiro para o Supremo Tribunal Administrativo Fiscal. Antes, passou por vários TAF. Que balanço faz? Mais de oito anos de presidência dos TAF e há cerca de um ano na Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas, permite-me conhecer os problemas e, de imediato, resolvê-los com o exemplo e o envolvimento de todos e com sentido de responsabilidade. Mesmo com a magnitude dos tribunais de Lisboa, nunca juízes foram por mim empossados sem que lhes fossem, de imediato, distribuídos processos.

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