Transparência não verificou todas as declarações de interesses e rendimentos do atual Governo

A Entidade para a Transparência (EpT) reconheceu que não concluiu a verificação de todas as declarações únicas de interesses e rendimentos do atual Governo, sublinhando que há processos a aguardar decisões do Tribunal Constitucional sobre que informação declarar.

A informação consta de uma resposta escrita, datada de 28 de agosto, do órgão responsável por fiscalizar a declaração única de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos a perguntas feitas pelo Bloco de Esquerda, no final de julho, na sequência das notícias que davam contam de que o ministro da Administração Interna, Luís Neves, não entregou declarações únicas enquanto esteve à frente da Polícia Judiciária (PJ).

O BE questionou a EpT sobre se o atual executivo, que tomou posse em maio de 2025, tinha as suas declarações “integralmente verificadas”, tendo a entidade reconhecido que “nem todas as declarações únicas apresentadas pelos membros do Governo atualmente em funções têm a verificação concluída".

Entre os motivos para este processo ainda estar pendente, a entidade, que funciona junto do TC, apontou a necessidade de aguardar esclarecimentos pedidos aos titulares e os processos judiciais contra a EpT que aguardam decisão do TC.

A EpT detalha que estão em causa, nesses processos, objeções dos titulares de cargos públicos quanto à identificação de contas bancárias à ordem, contas bancárias detidas por sociedades comerciais em cujo capital participe o titular ou respetivo cônjuge, e ainda serviços prestados por essas sociedades.

No entanto, a EpT não indica na resposta quantos membros do Governo têm declarações por verificar, nem identifica os titulares abrangidos pelos processos pendentes no TC.

Entre os processos ainda pendentes no Tribunal Constitucional, como noticiou o Correio da Manhã e este tribunal confirmou à Lusa em junho, estão dois interpostos pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, no âmbito do diferendo com a EpT sobre a Spinumviva, apresentados em agosto de 2025 e em maio deste ano.

Desconhece quantos têm de declarar rendimentos

A EpT admitiu também não ser possível determinar com "rigor e fidedignidade" quantos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão atualmente obrigados a apresentar declarações de rendimentos e interesses.

Explica que tem o registo dos titulares de cargos públicos e políticos "apenas na medida em que sejam comunicados pelas entidades" onde exercem ou exerceram funções, frisando que a lei não prevê "qualquer consequência ao incumprimento do dever de comunicação" por parte desses organismos.

O mesmo problema registava-se quando o controlo destas declarações era da responsabilidade do Tribunal Constitucional, antes de ser criada a EpT. De acordo com a resposta a outro requerimento do BE, datada de 08 de setembro, o Palácio Ratton afirma que "não tinha registo ou cadastro do universo de titulares sujeitos a obrigações declarativas".

O Tribunal Constitucional, como a EpT, aponta para a falta de colaboração das entidades públicas nas quais os titulares exerciam funções, referindo que, apesar de as secretarias administrativas destes organismos estarem obrigadas, por lei, a comunicar ao TC o início e fim de funções dos titulares, esta norma foi "frequentemente desconsiderada pelas entidades públicas”.

11 comunicações por incumprimento

A EpT refere que a contabilização não é possível através do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), uma vez que, argumenta, os dados provenientes deste sistema "nem sempre se revelam confiáveis", detalhando que, "com muita frequência” são importados para a plataforma eletrónica da entidade “titulares de cargos que não se encontram vinculados pelas obrigações declarativas" previstas na lei.

Na primeira importação de dados do SIOE, em 24 de janeiro de 2024, foram introduzidos automaticamente na plataforma 9.117 registos, num processo que, segundo a EpT, ocorreu "sem pressupor qualquer confirmação ou validação humana". A entidade refere a contabilização de 4.213 entidades e 4.901 titulares e reconhece que alguns dos registos eram incorretos e outros respeitavam a pessoas excluídas do âmbito da legislação em vigor.

Apesar de não conhecer quantos titulares têm de entregar a declaração única, a EpT, entre 2024 e julho de 2026, identificou 384 pessoas sem declaração entregue (274 titulares de cargos políticos e 110 altos cargos públicos) e, depois de notificados, ficaram ainda por regularizar 43 situações (25 por não entrega e 18 por declarações incorretas).

Até à data da resposta da EpT, tinham sido enviadas 11 comunicações ao Ministério Público ou outras entidades competentes por incumprimento total ou apresentação incompleta ou incorreta da declaração.

A lei estabelece que "a não apresentação da declaração prevista no artigo 13.º, após notificação, é punida como crime de desobediência qualificada, com pena de prisão até três anos", constituindo "desobediência qualificada e ocultação intencional de património".

Insuficiência de recursos humanos

Na resposta aos bloquistas, a entidade explica ainda que, no início da sua atividade, em 2024, pretendia verificar todas as declarações únicas seguindo um critério cronológico, mas alterou esse procedimento quando "se tornou evidente que os recursos [da EpT] não seriam reforçados a curto ou médio prazo", passando "a dar prioridade às declarações únicas de titulares de órgãos de soberania".

De acordo com os dados divulgados pela EpT na resposta, até 31 de julho, no universos de titulares de cargos públicos e políticos, tinham sido concluídas 1.148 verificações (570 em 2024, 313 em 2025 e 265 nos primeiros sete meses de 2026) e estavam outras 315 em curso.

A EpT revela também que o tempo médio de conclusão destas verificações triplicou, passando de 23,4 dias em 2024 para 32,1 dias em 2025 e 74,2 dias em 2026, com a entidade a ressalvar que estes períodos incluem o tempo que aguarda esclarecimentos e a antecipar que este tempo venha a aumentar devido às verificações que aguardam decisões do TC.

Insiste também na "evidente insuficiência dos recursos humanos" de que dispõe e defendeu um reforço mínimo de mais 11 trabalhadores para começar a recuperar o volume de trabalho, proposta apresentada em 2025 pelo Tribunal Constitucional e que, segundo a entidade, continua a aguardar decisão do executivo.

A insuficiência de meios é reconhecida também pelo TC, em resposta a outro requerimento do BE, datada de 08 de setembro, na qual refere que a EpT “carece, atualmente, dos meios adequados para desempenhar cabalmente” as funções que lhe foram atribuídas.

A entidade tem neste momento sete técnicos superiores no seu mapa de pessoal, mas um encontra-se em situação de incapacidade temporária, pelo que, à data da resposta, trabalham efetivamente na EpT apenas seis técnicos, lê-se ainda na resposta.