Técnicos do INEM pedem audiências urgentes a partidos no Parlamento

Um mês depois de o Governo ter aprovado na reunião de Conselho Ministros de 7 de maio a Lei Orgânica do INEM, o Presidente da República anuncia que promulgou o decreto-lei. Duas semanas antes, o Sindicato dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar (STEPH) tinham sido recebidos em Belém para explicar a António José Seguro as “questões”, que consideravam graves, na alteração do funcionamento do instituto e da prestação do socorro de emergência, pediram mesmo que não caísse na tentação de promulgar o decreto. Mas este acabou por ser promulgado e agora vai seguir o caminho normal até à publicação em Diário da República e entrada em vigor.

Só que, e como afirmou ao DN o presidente do STEPH, Rui Lázaro, “já estamos a pedir audiências urgentes a todos os partidos com assento parlamento para que este decreto-lei regresse ao Parlamento para ser discutido”. Rui Lázaro justifica esta decisão com o facto de “ter sido uma lei que foi mal construída desde o início. É uma lei estruturante que foi só aprovada pelo Governo, sem discussão com os trabalhadores e sem discussão pública, nomeadamente na Assembleia da República. E uma lei orgânica é uma lei estruturante e tem de ter alguma discussão”.

O presidente do STEPH destaca ainda que desde que se fala da Lei Orgânica do INEM – recorde-se que foi no início do ano que a Comissão Independente nomeada pela ministra Ana Paula Martins para elaborar esta lei apresentou o documento final – que “já houve medidas anunciadas que foram revertidas. Portanto, não sabemos a quantas andamos, quantas medidas foram revertidas e quais pela sra. Ministra”.

O dirigente relembra que esta lei orgânica já suscitou críticas e reparos por parte dos bastonários de ordens profissionais, nomeadamente dos médicos, de ex-diretores do instituto e de especialistas na área da emergência pré-hospitalar. “Não somos só nós, sindicato e comissão de trabalhadores, que estamos preocupados com esta situação. Houve já cinco ex-presidentes do INEM, dois ex-ministros da Saúde, o bastonário dos médicos que se mostraram preocupados com as mudanças que vão ser implementadas no INEM. E o Governo decide sozinho, sem discutir com ninguém, sem ouvir ninguém, aprovar uma lei orgânica que é estruturante.”

Neste momento, os técnicos ainda acreditam poder haver uma reversão de situações constantes na lei, as quais “poderão colocar em causa muitas vidas”, sublinha o sindicalista, acrescentando que, em maio, quando o STEPH realizou uma vigília de protesto em frente ao Parlamento, recebemos a visita de todos os partidos políticos com assento parlamentar, à exceção do PSD, e todos se mostraram recetivos a discutir a lei, embora sem assumirem compromissos na altura. E é isso que vamos tentar. Tem de haver alguma discussão pública sobre esta questão, sobretudo porque se a lei for implementada da forma como a conhecemos vai ter consequências graves na vida de muitos cidadãos. E o país não pode aceitar isto”.

De acordo com a nova lei orgânica, o INEM passa a ter estatuto jurídico de Instituto Público de Regime Especial, circunstância que, o Governo, considera ter “maior flexibilidade, maior remuneração e um modelo de governação clínica” diferente, explicou a ministra a 7 de maio.

Por outro lado, o diploma dispensa que a presidência do Conselho de Administração seja assumida por um médico, uma vez que o órgão passará a integrar um diretor clínico e um diretor de enfermagem, à semelhança do modelo de governação das unidades locais de saúde. O diploma valoriza a componente tecnologia, no âmbito da reforma do Estado, através da simplificação de processos, digitalização e serviços – os Centros de Orientação de Doentes Urgentes, por exemplo, passarão a utilizar ferramentas de inteligência artificial.

Recorde-se que o INEM tem estado envolvido em polémicas desde novembro de 2024, altura em que ocorrerem algumas mortes durante a greve dos técnicos e que foram investigadas por suspeita de falta de socorro. A gestão da greve por parte do próprio INEM e da ministra da Saúde continua a ser escrutinada na Comissão de Inquérito Parlamentar criada para o efeito.