PSP. Aspetos práticos da unidade de fiscalização de imigrantes estão em fase de "preparação"

A Polícia de Segurança Pública (PSP) está "em fase de planeamento e preparação" dos "aspetos mais práticos" da nova unidade responsável por fiscalizar e, se necessário, afastar imigrantes do território nacional. A informação foi confirmada ao DN por fonte oficial desta força de segurança.

A Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) estará em operação oficialmente no dia 21 de agosto, um mês após ter sido publicada no Diário da República (DRE). Este planeamento que está a ser realizado inclui "termos orgânicos" e "termos funcionais".

Já é sabido que a UNEF terá quatro unidades centrais e nove unidades regionais. As principais competências desta unidade estarão nas áreas do regresso, do controlo de fronteiras, da segurança aeroportuária e da aviação civil, bem como da fiscalização de permanência de estrangeiros.

Será a PSP a "instruir e gerir os processos de afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário de cidadãos estrangeiros". Esta atividade está centrada na Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) desde a sua criação. Anteriormente era da competência do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, entretanto extinto.

Também caberá a esta unidade "elaborar normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos". Serão os agentes da PSP a "executar os afastamentos e as decisões judiciais de expulsão de cidadãos estrangeiros a concretizar por via aérea", trabalho que antes também era da responsabilidade do SEF.

Outra tarefa desta unidade será a de gerir os centros de instalação temporária e os espaços equiparados. Atualmente Portugal possui dois: um no aeroporto de Lisboa e outro no Porto. Outros dois novos centros serão construídos e já estão com contratos assinados para o início das obras.

Os agentes especializados nesta matéria vão ainda "fiscalizar a permanência de estrangeiros em território nacional na sua área de jurisdição", algo que já ocorre. Estas mesmas atividades são realizadas pela Guarda Nacional Republicana (GNR), nas áreas de jurisdição. Nos últimos dias, as ações de fiscalização da GNR detiveram vários imigrantes com ordem de abandono voluntário do país.

Em declarações recentes, o diretor nacional da PSP, Luís Carrilho, afirmou que a força de segurança está "pronta para assumir" esta nova atribuição. Este responsável assumiu também que "a PSP está pronta para garantir uma transição segura, eficaz e respeitadora da legalidade e da dignidade humana", considerando que "o reforço destas atribuições não é apenas uma missão", mas "é também um sinal da confiança que o Estado deposita na instituição".

1.600 polícias

No verão passado, a estimativa do Ministério da Administração Interna era de que esta unidade - antes intitulada de Unidade de Estrangeiros e Fronteiras (UEF) - teria 1.600 polícias até o final deste ano. Este plano foi desenhado com o objetivo de uma aprovação no Parlamento da proposta de lei, ainda no outono passado.

No entanto, foi somente neste verão que o Governo, agora em novo mandato, conseguiu aprovação na AR. O Chega, que na votação do ano passado não apoiou a proposta, desta vez foi fundamental para a aprovação.

Esta unidade foi anunciada a 3 de junho do ano passado, sendo uma das 41 medidas que constam do Plano de Ação para as Migrações. Vários destes objetivos já foram concretizados ou iniciados pelo Governo, como o fim das manifestações de interesse, a criação da Estrutura de Missão que já resolveu os mais de 400.00 processos pendentes há anos e a instalação dos novos sistemas de controlo nos aeroportos, para Portugal estar em linha com as novas regras da Comissão Europeia.

amanda.lima@dn.pt