O Governo foi derrotado ontem na votação em comissão da proposta de lei para criar a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública (PSP). Apenas PSD votou favoravelmente. A Iniciativa Liberal absteve-se e os restantes partidos votaram contra. A unidade previa o controlo das fronteiras aéreas e, na sua área de circunscrição, a decisão sobre a permanência de estrangeiros em território nacional. Outro objetivo era o de que esta unidade fosse responsável por “instruir e gerir os processos de afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário de cidadãos estrangeiros, bem como elaborar normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos”. Atualmente, a Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) é a responsável por esse serviço. Desde que a proposta deu entrada no Parlamento, o Governo teve dificuldade em conseguir apoios. À esquerda, o PS destacou problemas com um pedido de autorização legislativa considerado um “cheque em branco” ao Governo. Já o Chega alegou que a lei não teria “nenhum enquadramento prático”, mesmo que a proposta, de 53 páginas, tenha detalhes da operacionalização. António Leitão Amaro, ministro da Presidência, ao final da conferência de imprensa do Conselho de Ministros disse que a posição do PS “não surpreende” porque o partido defende “uma imigração de portas escancaradas”. Por outro lado, afirmou estranhar o voto do Chega, salientando que o partido liderado por Ventura já tinha dito que aprovaria esta unidade. Mas, “afinal, o que há é uma retórica vazia para impressionar, para agitar as redes sociais e, depois, um alinhamento estratégico com o PS para impedir a fiscalização da imigração ilegal”, ressaltou o ministro. Leitão Amaro foi ainda mais longe mais críticas. “Eu acho que muitas pessoas ficaram surpreendidas, talvez caia a máscara, talvez se perceba aquilo que algumas vezes temos dito: que hoje, acima de tudo, a única utilidade do Chega é o alinhamento estratégico, é o suporte à política socialista, porque foi isso que fizeram hoje”, atacou. André Ventura, em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, criticou o Governo. “Este é o tipo de lei feita para inglês ver, que sabem que não vai ter nenhuma consequência, nem vai ter nenhum enquadramento prático”, alegou, acrescentandoque o partido não vai ceder. Por outro lado, o PSD conseguiu a aprovação na comissão as mudanças no título de residência da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Esta medida foi celebrada pelo Governo, que quer dar “discriminação positiva” a estes cidadãos. amanda.lima@dn.pt