Novo quadro europeu prevê 900 milhões de euros para migrações, asilo e fronteiras
Como avalia estes primeiros dois meses à frente do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI 2030)?
Assumi este cargo com uma profunda motivação, mas sobretudo também com um enorme espírito de missão, porque eu já tive funções públicas no passado, já tenho a minha carreira profissional. Eu estava no privado e, portanto, sou um profissional do privado, mas que abraçou este desafio e que agora está em funções públicas. Quando nós somos chamados para prestar funções públicas, temos de fazer com um enorme sentido de responsabilidade, de, naturalmente, preparação, mas motivação, porque queremos traduzir a nossa motivação, a nossa inspiração, a nossa capacidade em resultados. É esse o meu foco, garantir que o FAMI executa a sua missão e traduzir-se em resultados que estão previstos no âmbito daquilo que é a essência do FAMI. Eu entendo o FAMI também como uma estrutura de missão, porque tem um conjunto de indicadores, de objetivos para cumprir, num determinado tempo.
Vindo do privado, vê a burocracia da função pública como um entrave?
Há de facto uma diferença entre quem está no privado e depois quem vem para o público e diria que em certas dimensões há até ser um certo choque. Mas repare, eu não posso justificar-me agora como gestor das dificuldades que encontro. A minha capacidade é de saber transformar essas dificuldades em oportunidades e saber resolvê-las. Aliás, não é por nada também que o primeiro-ministro tem dito, desde sempre, que uma das suas prioridades também é o combate à burocracia e tem dado passos extraordinários e significativos nesse domínio. As pessoas às vezes acham que simplificação e controlo são coisas incompatíveis, e não, não têm de ser coisas incompatíveis.
Quais são as prioridades da gestão?
Um primeiro compromisso passava por aquilo que nós trazemos do privado, assegurar rigor, previsibilidade e transparência, o accountability, a tradução para Portugal é basicamente prestar contas. Nós temos de estar preparados para prestar contas daquilo que fazemos e para isso precisamos de uma gestão rigorosa e transparente. Não existe rigor sem transparência e transparência sem rigor. E a questão da previsibilidade também é importante, porque esta previsibilidade vai permitir aos nossos beneficiários prepararem e fazerem um planeamento daquilo que é o seu trabalho, daquilo que são as candidaturas que podem se obter e, portanto, esta é a importância da previsibilidade. Um segundo compromisso prende-se com uma aproximação aos beneficiários, simplificando naturalmente onde for possível, e a capacitação.
Vi que foi ao terreno fazer algumas visitas aos beneficiários.
Foi um indicador que eu dei à nossa equipa, logo na primeira semana, eu quero conhecer de perto os programas que estamos a financiar, porque também temos a obrigação de comunicar aquilo que estamos a financiar e comunicar as boas políticas públicas. Ninguém pode desenhar políticas públicas aqui no meu gabinete.
E como está a execução do fundo até agora?
Temos uma dotação programada de 107,9 milhões de euros. Desse montante, 104,6 milhões de euros, ou seja, 96,9%, já foram colocados a concurso. Temos 72,6 milhões de euros aprovados, o que corresponde a 67,3% da dotação, e 23,7 milhões de euros executados, ou seja, 21,9% do total programado. O que quer dizer que nós, nestas dimensões, comparativamente por exemplo com os outros programas de Portugal 2030, estamos ligeiramente acima, estamos melhor comparando com os outros programas.
Então não há atrasos?
Eu não vejo isso na perspectiva de atraso. Se nos compararmos com os outros estamos melhor, mas claramente temos que reforçar os mecanismos da execução, É importante transformar o compromisso em execução. Nós temos já uma boa taxa de compromisso, um fundo aprovado de 75 milhões, neste momento temos candidaturas lançadas de mais de 10 milhões de euros. Estamos a atingir aquilo que é o limite máximo do nosso fundo disponível e aquilo que nós temos que acelerar é a execução, ajudar as entidades beneficiárias nessa execução. Nós próprios temos essa proatividade de avaliar com as entidades beneficiárias quais são os constrangimentos que estão a sentir e percebemos de que forma podemos ajudar. É evidente que normalmente os projetos assumem uma maior taxa de execução à medida que o tempo vai passando, e portanto eu estou a crer que nós, nos próximos seis meses, vamos aumentar significativamente a nossa execução. Estamos a trabalhar internamente também o facto de reforçarmos a nossa equipe internamente também vai ajudar a executar.
Uma linha de financiamento de quase 4 milhões de euros foi aberta para os CLAIMS, os centros de apoio a imigrantes. Como avalia o trabalho que fazem?
Nós temos que também perceber a importância que o esclarecimento do terceiro setor tem para o FAMI, para as migrações e até diria para o país em geral. Nenhuma organização, muito menos nenhuma entidade pública, pode-se achar que tem o conhecimento e a competência para dar resposta a estes fenómenos migratórios. Por isso que eu entendo que, sobretudo, o papel do terceiro setor é absolutamente fundamental para a boa execução das políticas públicas. O terceiro setor, aquelas organizações que não têm fins lucrativos, têm um papel absolutamente determinante naquilo que é a aplicação da política pública, e depois os municípios, com um conjunto de competências e de proximidade. Por mais que o FAMI queira ter, e outras instituições também queiram ter, nunca terão esta proximidade que os municípios têm no domínio da aplicação das políticas públicas, de perceber quais são as necessidades e, sobretudo, e mais importante, na capacidade de resposta. Para mim, isto é absolutamente claro no domínio das migrações. Inclusive, nós identificamos uma lacuna no nosso financiamento que não era aplicado aos, por exemplo, aos CLAIMs municipais. Estamos a trabalhar para isso, para que os CLAIMs municipais possam também ser, a curto prazo, financiados pelo FAMI.
E já estão a trabalhar no próximo quadro?
Eu já estou a trabalhar nisso, tenho tido reuniões em Bruxelas, mas separando aqui as águas, se quiser, o FAMI, como qualquer autoridade deste quadro comunitário, está a entrar na fase final do seu programa, daí a importância de nós acelerarmos a execução, até para perceber como é que podemos fazer uma reprogramação e uma reafetação de verbas. E isso é importante no quadro atual, e como a AIMA agora tem outros desafios, sabemos que o país fez um trabalho ao nível mais legal da regulação da migração, mas agora quer dizer que continuamos com outros desafios e, portanto, temos que saber acolher esses desafios.
O da integração.
Justamente. A integração não se esgota na lei, não é um processo que se decreta, é um processo que até diria sistémico, tem várias fases. Mas sobre o novo quadro, eu estou num grupo de trabalho que está a gerir com a Comissão Europeia aquilo que são os desafios prioritários para o futuro. Em Portugal, é um trabalho que estamos a desenvolver com várias entidades como a AIMA, Segurança Social, PSP, porque são essas entidades também que têm de nos passar aquilo que são as suas prioridades e os seus desafios, onde é que pensam que podem melhorar e, sobretudo, onde é que podemos ter um plano que não pode ser de curto prazo e que tem de ser suficientemente flexível porque as dinâmicas mudam. Há também um pensamento muito grande, e isso posso adiantar, de simplificar a estrutura do financiamento europeu. Neste novo quadro há um princípio geral importante que a Comissão Europeia quer definir que é de reformas. Os Estados-membros têm de definir as reformas que querem fazer em cada um dos seus eixos, cada reforma tem de estar associada a um conjunto de medidas, várias medidas que se vão desdobrando nas reformas que querem ser estabelecidas. Quando estamos a financiar a integração e acolhimento, não vamos entender isto como uma reforma profunda, mas há reformas que têm de ser feitas, no domínio da interoperabilidade sabemos que Portugal precisa, isso pode ser financiado. Não quero falar-lhe de valores, mas já agora adianto-lhe o que pode ser importante para si. Há uma base definida que Portugal terá cerca de 900 milhões de euros para o domínio dos assuntos internos. Inclui várias áreas das migrações, o asilo, a migração, o estado de fronteiras.
Isso a partir de quando?
O novo quadro inicia-se em 2028. Nós dizemos 2030 porque este acaba no final de 2027, mas pode ser complementado em mais dois anos. Então nós temos mais dois anos para concluir este quadro atual, mas o próximo quadro que começará previsivelmente, em condições normais, de 2028 a 2034. Tenho-me focado muito nisso, é de perceber quais são os nossos desafios, quais são as nossas necessidades de curto, médio e longo prazo, e depois a partir daí é que fazemos a chave de repartição daquilo que são os montantes.
Até que ponto os programas de financiamento estão a substituir o trabalho que a AIMA e o estado não consegue fazer na área das migrações.
Eu vejo na perspetiva da governação colaborativa. As IPSS desenvolvem um trabalho social e comunitário, que eu acho que as entidades governamentais não teriam capacidade de fazer, pela proximidade, pela competência, por saber quais são as necessidades, as realidades e de como se traduzir isso. O Estado financia também as IPSS. Estamos a falar em parcerias público-privadas. Nós, em Portugal, quase que é proibido dizer ‘parcerias público-privadas’. Eu gosto de utilizar, porque, para mim, é uma questão estrutural. Defendo muito as parcerias público-privadas, nomeadamente no domínio social. Eu vejo isto numa lógica de complementaridade e de colaboração. Ou seja, não vejo isto como uma lacuna que o Estado tem. Vejo isto, numa perspectiva até mais estrutural, de que esta deve ser a estratégia que o Estado deve adotar para poder executar as suas políticas públicas e chamar a si aquilo que são as associações, aquilo que são os movimentos de cidadãos, que felizmente temos muito isso em Portugal e que têm este sentimento de comunidade.
Acredita que a política de integração está suficientemente preparada para todas as alterações na área de migração que nós tivemos recentemente no país?
Os desafios, quando são complexos, nós nunca estamos verdadeiramente preparados. Mas acho que hoje Portugal está muitíssimo melhor preparado do que estava há dois anos, a todos os níveis, e por isso também dizia que muitas das alterações legislativas que foram feitas, muitos destes processos transformacionais não se decretam, não é publicado em Diário da República e passamos a estar preparados e mentalizados e capacitados. Do ponto de vista do quadro legal estamos completamente mais habilitados. Do ponto de vista também do trabalho que foi a regularização dos imigrantes, estamos neste momento numa fase completamente mais apta e preparada. Aliás, o trabalho que a AIMA fez nestes últimos dois anos foi também, de facto, um trabalho hercúleo de regularização que tem sido feito e até de identificação. No domínio da integração eu acho que nós temos feito um trabalho importante, é um trabalho que não se esgota num ano, em dois anos, nem em três anos. Também temos que atender, no domínio da integração, aos vários perfis de imigrantes que temos. Um imigrante brasileiro não tem as mesmas necessidades de integração que, se calhar, um imigrante da Índia tem. Temos de ter políticas gerais de integração, mas depois também temos de saber responder concretamente às diferentes necessidades. Mas eu acho que Portugal, respondendo muito concretamente, está muito melhor do que estava há dois anos. Hoje está a entrar numa nova fase, diria, porque conseguiu resolver um conjunto de procedimentos administrativos que eram absolutamente necessários nesta fase. E por isso é que eu também dizia que aquilo tem que perceber que a AIMA está a entrar também numa nova fase da sua vida, de reorganização, se calhar, de prioridades, de ter mais capacidade de se articular com as outras esferas do Estado, e onde o FAMI também entra. E, portanto, eu acho que nós estamos numa fase de preparar agora também o país para os novos desafios.
Acredita que o FAMI não é suficientemente conhecido?
Acho que de facto o FAMI precisa ser mais conhecido, mais conhecido no terreno e estamos a trabalhar nisso, com as visitas que estamos a fazer. Se sairmos mais vezes do gabinete, seguramente vamos criar laços com os beneficiários e dar mais conhecimento para a opinião pública do que é o FAMI e o que estamos a fazer.
amanda.lima@dn.pt
