Mais de 30 queixas de discriminação paradas por impasse do Parlamento

Mais de 30 pessoas apresentaram queixas à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), mas não há aplicação prática das funções que lhe estão atribuídas. Foram 28 denúncias em 2025 e seis até ao momento. “É muito frustrante”, diz ao DN Isabel Almeida Rodrigues, empossada presidente da comissão em dezembro de 2024.Desde esse ano, quando passou para a tutela da Assembleia da República (AR), a lei ainda não foi regulamentada, o que impede a CICDR de contratar funcionários. A dotação orçamental não é um problema: estão assegurados cerca de 760 mil euros por ano. No entanto, sem regulamentação, não é possível proceder à contratação de pessoal. São estes os profissionais em falta para que a comissão possa executar uma das funções que lhe compete: analisar as queixas e determinar multas ou coimas a quem discrimina. “Da lei resulta que, verificando-se uma das situações que consubstanciam práticas de atos discriminatórios sancionadas pela nossa lei, a comissão, ao receber uma queixa, tem competência para determinar se deve ou não ser instaurado um processo de contraordenação. Contudo, a instrução do processo é da competência dos serviços, nomeadamente da unidade de sanções”, explica. É para esta unidade que faltam profissionais, devido à ausência de regulamentação. “Essa unidade é que tem competência para tramitar todo o processo de queixa e, posteriormente, elaborar um relatório com uma proposta de decisão, sendo a decisão final tomada pela comissão permanente”, acrescenta Isabel Almeida Rodrigues. Além da presidente, a comissão permanente é composta por Dilma de Almeida Barreto e Pedro Sander. “Se eu não tiver estas pessoas para assegurar a instrução do processo, aquela que é, para mim, a principal função da CICDR, não pode ser exercida”, lamenta.As queixas, no entanto, continuam a chegar. Ainda assim, a presidente acredita que o facto de a comissão não estar a exercer plenamente as suas funções acaba por desincentivar a apresentação de denúncias. “Neste momento, não posso ir junto das pessoas dizer ‘façam queixa’, porque depois não consigo dar o devido encaminhamento. O que precisamos é que a CICDR entre em pleno funcionamento para podermos exercer cabalmente a nossa função”, sublinha.Isabel Almeida Rodrigues considera a situação ainda mais “grave”, face ao aumento das denúncias por crimes de ódio em Portugal. De acordo com o recente Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), a subida foi de 6,7%. “Num contexto em que o RASI assinala o aumento dos crimes de ódio, diria que se reforça a necessidade de ter a CICDR em pleno funcionamento”, afirma.Ao mesmo tempo, considera o problema “sempre” grave. “Se acreditarmos, como eu acredito, que existe, de facto, um problema estrutural de racismo que precisa de ser desconstruído, então é sempre grave a comissão não estar a funcionar”, frisa. A antiga secretária de Estado da Igualdade e Migrações considera que a punição “no bolso” é uma forma de dissuadir comportamentos discriminatórios. “Não podemos deixar de sancionar aquilo que se enquadra no âmbito das contraordenações, porque essa é uma dimensão muito importante da relação entre os cidadãos e entre as instituições e os cidadãos. O sancionamento destes comportamentos, através de uma contraordenação, visa não só punir o comportamento em concreto, mas também, de forma mais geral e abstrata, contribuir para uma sociedade onde o racismo seja inexistente ou residual”, reflete.A comissão já tentou que o Parlamento discutisse a lei, enviando o texto em branco para que os deputados pudessem debater e definir o número de funcionários necessário. “Mas é notório que vivemos um tempo com prioridades diferentes das que tínhamos há dois anos”, lamenta a presidente.amanda.lima@dn.pt.Polarização e redes sociais explicam aumento dos crimes de ódio.Crimes de ódio aumentam 2236% numa década. Em 2025, 12 suspeitos tinham menos de 16 anos

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