Habitação. Acampada de Lisboa decide retirar tendas do Rossio e descentralizar luta

A Acampada de Lisboa pela habitação decidiu esta segunda-feira, 9 de novembro, levantar as tendas no Rossio durante esta noite e descentralizar a sua luta, tendo previsto, entre outras ações, protestar na quarta-feira junto da Web Summit.

A decisão acontece no mesmo dia em que o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TACL) declarou o efeito suspensivo do recurso do Ministério Público para o Tribunal Constitucional (TC) sobre a decisão que dava à manifestante Renata Cambra o direito de permanecer no Rossio até 24 de novembro.

"O tribunal determinou por ora o efeito suspensivo [do recurso], mas deixou a decisão final sobre o efeito do recurso para o Tribunal Constitucional, o que deverá ser feito com a máxima urgência nos termos do despacho", disse à Lusa a advogada Leonor Caldeira.

Recorde-se que, a 2 de novembro, o Ministério Público (MP) recorreu para o Tribunal Constitucional da decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa, que autorizou a ativista Renata Cambra a ter uma tenda montada no Rossio, em Lisboa, durante a madrugada, nos protestos pela habitação que ali têm decorrido.

Perante a decisão desta segunda-feira fica suspensa a decisão do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa de autorizar a manifestante a ter uma tenda montada no Rossio, nos protestos pela habitação, até que o Tribunal Constitucional tome uma decisão acerca do recurso interposto pelo Ministério Público.

A mandatária de Renata Cambra ressalvou à Lusa, contudo, que "o Ministério da Administração Interna garantiu ao tribunal administrativo que se conforma com a decisão e que irá acatar os seus termos, pelo que não é expectável que regresse o entendimento do limite horário das 00:30" para o fim das manifestações.

O recurso era obrigatório. "Estando em causa uma decisão que desaplica uma norma legal, o Ministério Público, por força do art.º 72.º,  n.º 1, al. a) conjugado com o n.º 3 do mesmo artigo da Lei do Tribunal Constitucional, está obrigado a interpor recuso para o Tribunal Constitucional", explicou então o Ministério Público, que defendeu que a apelação deveria ter efeito suspensivo.

Um entendimento contestado pela defesa da ativista, que contrapôs que o recurso deveria ter efeito devolutivo, o que, caso tivesse sido aceite, permitiria que a sentença do Tribunal Administrativo continuasse em vigor até à decisão do TC sobre a constitucionalidade do limite horário definido no decreto-lei de 1974.