Tribunal decreta efeito suspensivo de decisão a favor de manifestante da acampada do Rossio

O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TACL) declarou o efeito suspensivo do recurso do Ministério Público para o Tribunal Constitucional (TC) sobre a decisão que dava à manifestante Renata Cambra o direito de permanecer no Rossio até 24 de novembro.

"O tribunal determinou por ora o efeito suspensivo [do recurso], mas deixou a decisão final sobre o efeito do recurso para o Tribunal Constitucional, o que deverá ser feito com a máxima urgência nos termos do despacho", disse à Lusa a advogada Leonor Caldeira.

Recorde-se que o Ministério Público (MP) recorreu para o Tribunal Constitucional da decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa, que autorizou a ativista Renata Cambra a ter uma tenda montada no Rossio, em Lisboa, durante a madrugada, nos protestos pela habitação que ali têm decorrido.

Perante a decisão desta segunda-feira, 9 de novembro, fica suspensa a decisão do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa de autorizar a manifestante a ter uma tenda montada no Rossio, nos protestos pela habitação, até que o Tribunal Constitucional tome uma decisão acerca do recurso interposto pelo Ministério Público.

A mandatária de Renata Cambra ressalvou à Lusa, contudo, que "o Ministério da Administração Interna garantiu ao tribunal administrativo que se conforma com a decisão e que irá acatar os seus termos, pelo que não é expectável que regresse o entendimento do limite horário das 00:30" para o fim das manifestações.