Governo vai distribuir processos contra a AIMA para tribunais de todo o país

Os processos contra a Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) serão decididos por tribunais administrativos por todo o país, não somente em Lisboa. A medida foi aprovada em Conselho de Ministros esta tarde, 23 de julho.

Desde o verão de 2024, o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa tem sido inundado de processos contra a AIMA. A concentração na capital ocorre porque, conforme a atual lei, o processo fica onde a entidade demandada tem sua a sede, neste caso, em Lisboa. No entanto, ainda não há prazo para entrada em vigor, porque depende da aprovação do Parlamento.

Segundo apurou o DN, a iniciativa é uma das várias medidas do Plano Nacional de Integração dos imigrantes. O plano deverá ser apresentado em setembro, sabe o jornal. A medida também abre a porta para a criação de juízos especializados de imigração e proteção internacional.

Como o DN noticiou, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) criou uma força-tarefa nacional em regime de acumulação de funções para reduzir o volume de processos contra a AIMA. Foram abertas 50 vagas, mas apenas 28 foram preenchidas. Em três meses, cerca de um quinto dos casos foi resolvido, como noticiou o DN com exclusividade na semana passada.

O trabalho será retomado em setembro, após o recesso judicial. No entanto, a equipe passará a contar com 23 magistrados. Um deles desistiu e outros quatro foram retirados da operação por não terem atingido as metas estabelecidas pelo CSTAF.

Os processos envolvem diferentes demandas de imigrantes, que recorreram aos tribunais diante da incapacidade da AIMA de analisar os pedidos. Entre eles estão ações relacionadas ao reagrupamento familiar, à emissão de títulos de residência por diferentes artigos da lei, além de pedidos de regularização no território por matrícula em curso profissionalizante e pelo antigo regime da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Foi justamente para conter essa enxurrada de ações judiciais que o Governo alterou duas vezes a legislação. A primeira mudança entrou em vigor em outubro do ano passado, impondo novas regras para o acesso aos tribunais administrativos e o fim dos pedidos CPLP. Já na semana passada, o Parlamento aprovou uma proposta do Executivo que elimina da lei a possibilidade de regularização por matrícula em curso profissionalizante realizada em Portugal e por ter filhos menores no país.

Mais medidas

Será criada uma câmara de resolução de litígios da contratação pública, para evitar que os recursos não sejam infindáveis. O objetivo é que o contrato possa ser executado, explicou o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva.

Outra medida é um procedimento administrativo voluntário de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado, bem como um regime de autorização e funcionamento de centros de arbitragem institucionalizada de Direito Administrativo.

*Em atualização

amanda.lima@dn.pt