Conheça as medidas aprovadas pelo Governo para a reforma da Justiça

Chegou a reforma há muito anunciada pelo Governo na área da Justiça. O Conselho de Ministros desta quinta-feira, 23 de julho, foi dedicado a este tema. As medidas foram apresentadas pela ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice e pelo ministro adjunto e da Reforma Administrativa, Gonçalo Saraiva Matias. O próximo passo é o envio ao Parlamento, atualmente em recesso. Conheça as principais iniciativas anunciadas.

- Nova entidade para concursos públicos: será criada uma autoridade administrativa independente para decidir, de forma mais rápida, litígios relacionados com concursos públicos, adjudicações e exclusão de concorrentes. As decisões serão vinculativas, mas poderão ser alvo de recurso.

- Indemnizações ao Estado sem recorrer logo aos tribunais: os cidadãos passam a poder pedir uma indemnização diretamente ao Estado através de um procedimento administrativo. Se não concordarem com a proposta apresentada, mantêm o direito de recorrer à Justiça.

- Processos mais rápidos: ações administrativas até 15 mil euros terão tramitação eletrónica, prazos reduzidos para metade e uma duração máxima prevista de 18 meses. Também são reforçados os poderes dos juízes na gestão dos processos e clarificadas regras para processos urgentes e cautelares.

- Mais arbitragem: cidadãos e empresas poderão resolver litígios com a Administração Pública através de centros de arbitragem autorizados, evitando os tribunais em alguns casos. Será criada uma comissão para supervisionar este sistema.

Tribunais

A reforma também introduz mudanças na organização dos tribunais administrativos e fiscais, com destaque para a imigração.

- Passa a ser possível criar juízos especializados em imigração e proteção internacional.

- Os processos contra a AIMA deixam de ficar concentrados num único tribunal (Lisboa) e passam a ser distribuídos por diferentes zonas do país

- O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ganha mais competências de gestão e disciplina.

- No Tribunal Arbitral do Desporto, o número de árbitros aumenta de 40 para 60, os processos passam a ser distribuídos de forma mais equilibrada e são reforçadas as garantias de independência e proteção de menores e pessoas vulneráveis.

Administração Pública e AIMA

Na reorganização da Administração Pública, o Governo reforça o papel do Centro Jurídico do Estado, cria um Conselho Consultivo para uniformizar orientações jurídicas e aumenta a estrutura interna da AIMA, através da criação de novos cargos de direção intermédia.

Tecnologia e cibersegurança

Será criada uma unidade especializada no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) para auditar sistemas informáticos, identificar riscos, incluindo os associados à inteligência artificial, e reforçar a proteção de dados.

Carreiras da Justiça e sistema prisional

- Novas regras para o recrutamento de técnicos de justiça e escrivães, dando continuidade à reforma dos oficiais de justiça.

- Extinção da carreira de administrador prisional, com integração dos trabalhadores na carreira de técnico superior, sem perda salarial.

- Criação de novas carreiras de técnico superior de reintegração social e técnico de reintegração social, com novas tabelas salariais e suplemento de risco.

Apoio aos magistrados

Por fim, foi aprovado um regime único de assessoria técnica especializada para juízes e magistrados do Ministério Público. O objetivo é libertar magistrados para a atividade jurisdicional, reduzir pendências processuais e melhorar a qualidade técnica das decisões judiciais.

amanda.lima@dn.pt