Governo quer cruzamento de dados entre Segurança Social e fisco sobre apoios sociais

O Governo quer reforçar a troca de dados entre a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) sobre os beneficiários de apoios sociais, para garantir que são atribuídos de forma justa e para combater a fraude.

A garantia foi deixada no parlamento pela secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa Lima, que foi ouvida, a pedido do PS, numa audição conjunta na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sobre práticas da Segurança Social quando avaliam o rendimento dos cidadãos para efeitos de acesso a outros apoios sociais e o seu impacto para efeitos de IRS.

Ao ser questionada pela deputada do Chega Lina Pinheiro sobre a necessidade de interconexão de dados entre os dois serviços, a secretária de Estado afirmou que esse é um objetivo do executivo.

"Não escondo que temos a ambição de fazer interconexão de dados entre a Segurança Social e a Autoridade Tributária, não para penalizar a atribuição dos acessos [a apoios sociais], mas para garantir que eles são atribuídos a quem deles precisa", respondeu.

"A interconexão de dados e a atribuição de prestações sociais com base em informação mais completa sobre os beneficiários vai permitir atribuir, de forma mais justa, os apoios sociais que estão previstos na lei e permitir também combater a fraude, que é uma das nossas preocupações", disse Filipa Lima.

A governante insistiu que o objetivo não é fazer cortes nos apoios, mas antes detetar casos abusivos.

"Não significa, naturalmente, que vamos usar a interconexão de dados para penalizar quem não deva ser penalizado. Não estamos, de todo, a fazer qualquer uso, nem prevemos fazer este tipo de aproveitamento, para fazer qualquer tipo de cortes", sublinhou.

"Quanto mais informação dispusermos, mais justo e mais eficiente será o processo de atribuição de benefícios sociais e, em particular, a questão da deteção de abusos e de combate à fraude", afirmou ainda.

Segurança Social suspendeu reavaliações de rendimento para evitar cortes em apoios

A secretária de Estado da Segurança Social garantiu também no Parlamento que quando o Governo soube de cortes em apoios sociais deu orientações para "suspender as reavaliações de condição de recursos", de modo a "não haver mais cidadãos prejudicados".

Numa audição conjunta na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão a pedido do PS, a secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa Lima, admitiu que em agosto “surgiram queixas” de “vários cidadãos e associações, segundo as quais a atribuição do Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal estava a penalizar o agregado familiar em algumas prestações sociais e, em particular, o abono de família”.

Em resposta aos deputados, a secretária de Estado da Segurança Social adiantou que quando o executivo foi confrontado com esta situação deu "orientação para suspender as reavaliações de condição de recursos para não haver mais cidadãos prejudicados do que aqueles que já foram".

A governante indicou ainda que a Segurança Social não fez uma "comunicação prévia" sobre esta situação, mas sinalizou que está a realizar "esforços" para adotar uma postura mais proativa e evitar "que as pessoas sejam surpreendidas de forma negativa quando situações como estas ou análogas acontecem".

Segundo o levantamento feito pelo executivo, realizado "em agosto deste ano", houve cerca de 1.600 beneficiários que tiveram os seus abonos de família recalculados".

“A atribuição do abono de família, assim como outras prestações sociais, incluindo o próprio subsídio de apoio ao cuidador, está sujeita à verificação da condição de recursos, que é regulada por um diploma próprio, que é o Decreto-Lei n.º 70/2010. Para este efeito, considera-se, entre outros, [como] rendimento do agregado familiar os rendimentos do trabalho, de capitais, as pensões e também outras prestações sociais”, explicou.

Mas, segundo a secretária de Estado, “o que acontece é que, ao ser enquadrado no subsistema de solidariedade, o subsídio de apoio ao cuidador informal não fica abrangido" nas exceções previstas na lei que excluem apoios do universo de rendimentos e, deste modo, o subsídio "é contabilizado como rendimento”.

Filipa Lima disse ainda que o Governo está empenhado em resolver o problema, através de alteração legislativa, no “menor tempo possível”.