Comunistas questionam decisões disciplinares da PSP e levam IGAI ao parlamento

A juíza desembargadora Anabela Cabral Ferreira vai tentar explicar aos deputados, a pedido do PCP, a dualidade de critérios disciplinares da PSP, por causa do caso do agente Manuel Morais, suspenso por 10 dias por ter chamado "aberração" a André Ventura

A suspensão por 10 dias do agente da PSP Manuel Morais por ter chamado "aberração" a André Ventura, e ausência de medidas disciplinares contra os oito polícias condenados no caso da Cova da Moura, vão levar ao parlamento a inspetora-geral da Administração Interna.

Esta terça-feira (9 de fevereiro), foi aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias um requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP para ouvir a juíza desembargadora Anabela Cabral Ferreira sobre critérios para o exercício da ação disciplinar no âmbito da PSP.

Votaram a favor desta audição, além do PCP, o PSD, o BE, o PAN e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O PS absteve-se, o Chega e o CDS estavam ausentes.

"Recentemente foi tornado público que o agente da PSP Manuel Morais foi punido com uma sanção disciplinar de dez dias de suspensão por alegadamente ter violado o dever de aprumo e de correção através de uma mensagem publicada nas redes sociais em que se referia a um Deputado da Assembleia da República, pretendendo transmitir uma mensagem de conteúdo antirracista", registam os comunistas.

Entretanto, acrescenta o deputado António Filipe, que subscreve o requerimento, "é também do conhecimento público que não se encontra em curso qualquer procedimento disciplinar relativamente a agentes condenados em processo-crime e com condenação confirmada pela Relação de Lisboa que, também através das redes sociais, proferiram insultos contra o sistema judicial português".

"O conhecimento destes factos, por ação e por omissão, confronta-nos com a perceção da existência de dois pesos e duas medidas quanto ao exercício da ação disciplinar no âmbito da PSP"

Salvaguardando que não está "em causa a avaliação de responsabilidades em casos concretos, que terá a sua sede própria, o grupo parlamentar do PCP assinala que "o conhecimento destes factos, por ação e por omissão, confronta-nos com a perceção da existência de dois pesos e duas medidas quanto ao exercício da ação disciplinar no âmbito da PSP, envolvendo ademais uma questão de enorme sensibilidade social como o racismo e a atitude que deve nortear a ação das forças de segurança quanto a expressões desse fenómeno".

O PCP quer por isso "esclarecimentos" da inspetora-geral, que dirige o órgão de fiscalização da ação pessoal e tem também competências disciplinares sobre as polícias sob tutela do ministério da Administração Interna.

"Decapitar" as ideias racistas

Conforme o DN já noticiou, o comandante da Unidade Especial de Polícia (UEP) da PSP, superintendente-chefe Paulo Lucas, castigou com 10 dias de suspensão Manuel Morais (a cumprir funções de agente principal do Corpo de Intervenção), que soube da punição no final de janeiro e já recorreu da mesma para o diretor nacional da PSP, estando a aguardar o veredicto final.

"Decapitem estes racistas nauseabundos que não merecem a água que bebem", escreveu no facebook Manuel Morais. Era junho de 2020, com o movimento "Black Lives Matter" em crescendo por todo o mundo, na sequência do assassinato por polícias de George Floyd nos EUA.

Várias estátuas de figuras históricas, de alguma forma ligadas à colonização, foram vandalizadas. Em Portugal foi a estátua do Padre António Vieira a aparecer com a palavra "descoloniza" pintada.

Na onda do momento de indignação este polícia, conhecido pelo seu ativismo cívico em defesa dos Direitos Humanos - foi o primeiro polícia a alertar publicamente para a existência de racismo nas forças de segurança e é fundador da movimento 100 Racismo e da Associação 100 Violência, apelou a que, em vez de se destruírem estátuas, se combatesse o racismo e racistas, dando como exemplo "aberrações" como André Ventura.

Quanto aos oito polícias da esquadra da PSP de Alfragide condenados, em 2019, pelos crimes de sequestro, agressões qualificadas e injúrias contra seis jovens da Cova da Moura, na Amadora, conforme o DN também já noticiou, a PSP tem recusado dizer que medidas vai tomar em relação a estes agentes, cuja sentença foi confirmada pelo Tribunal de Relação de Lisboa (TRL) a 25 de novembro passado.

"Madeira podre" e "bandidos"

Um deles, condenado pelos crimes de ofensa à integridade física qualificada e por um crime de falsificação de documento agravado, na mesma semana em que o TRL confirmou a sentença, publicou no seu Facebook, acessível ao público, uma mensagem (apagada depois de o DN ter questionado a direção da PSP) em que classifica de "madeira podre" o sistema judicial português e chama à comunidade da Cova da Moura, a que estão ligados os seis jovens que o tribunal deu como provado terem sido vítimas de brutalidade policial, "vagabundos, que nada fazem além de vender droga e brincar com armas" e "bandidos com cadastro".

Seis dos oito polícias condenados pelo Tribunal de Sintra em maio de 2019 no Tribunal de Sintra tinham visto o respetivo processo disciplinar arquivado pela Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) ainda antes do julgamento. Dois foram punidos, mas aguardam decisão de recurso. Todos estão em funções em esquadras da PSP.

Em janeiro último, a magistrada Anabela Cabral Ferreira revelou ao DN que iria avaliar se há novos factos nos acórdãos judiciais que impliquem a reabertura dos processos disciplinares: "Vai ser necessário examinar caso a caso. Se houver factos completamente novos os processos podem ser reabertos.", declarou.

Já este mês, os seis jovens entregaram uma queixa à Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral contra a inspetora-geral da Administração Interna e o diretor nacional da PSP, por não agirem disciplinarmente contra os os oito polícias condenados, que continuam em funções.

"Nós fomos torturados numa esquadra, por agentes do Estado. Os tribunais deram-nos razão. Não queremos que mais ninguém seja"

"Nós fomos torturados numa esquadra, por agentes do Estado. Os tribunais deram-nos razão. Não queremos que mais ninguém seja", assinalam na denúncia.

"Dirigimo-nos a V. Exa. (Provedora de Justiça)., por entender que é o estado de Direito que está em causa: 6 anos depois, 33 sessões de audiência e julgamento, uma decisão de primeira instância confirmada pelo Tribunal da Relação e nem a IGAI nem a Direção Nacional da PSP demonstram o respeito devido pelas decisões judiciais - em quem se poderá confiar? Que valor têm, então, os órgãos de soberania? O direito fundamental à justiça e aos tribunais? O poder judicial?", questionam os jovens na referida queixa.

Os seis jovens apelam à Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, que "desenvolva as ações que entenda por convenientes, nomeadamente através da emissão de recomendações às Sra. Inspetora-Geral da Administração Interna e ao Sr. Diretor Nacional da PSP, nomeadamente para que não existam nem se prolonguem as necessárias tomadas de medidas e ações que ferem a Constituição, a democracia e, neste caso, a nossa sobrevivência enquanto indivíduos e comunidades".

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