Base de dados de violência contra mulheres há sete anos no papel. Polícias não colaboram

No espaço de três anos, entre 2021 e 2024, o mesmo homem, que tinha já sido condenado pelo homicídio de uma ex-namorada, foi considerado, face a comportamentos semelhantes e a queixas relativas a duas ex-namoradas distintas, de risco extremo e de baixo risco. No primeiro caso, foi decretada a medida de afastamento e proibição de contactos, sendo disponibilizado à vítima um “botão de pânico”; no segundo caso, o despacho do Ministério Público que propunha vigilância electrónica saiu no mesmo dia em que aquele homem voltou a matar. Ninguém poderá certificar que essa morte seria evitada se o polícia que em maio de 2024 fez a avaliação de risco soubesse da denúncia de 2021, ou se a Direção Geral da Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), que, tratando-se de um arguido em liberdade condicional, tinha de se manter a par do respectivo percurso, tivesse sido de imediato alertada para ela — e agisse. Certo é que no dia 6 de junho de 2024 Daniela Padrino, 36 anos, foi atropelada sete vezes em Matosinhos por João Pedro Oliveira, de 43 — o mesmo João Pedro Oliveira que em 2009, em Castelo Branco, esfaqueara 23 vezes Carla Martins, fora condenado a 16 anos de prisão e, tendo cumprido 10, saíra em liberdade condicional em 2019.A história deste homem que matou duas vezes, contada no podcast com esse nome pela jornalista do Público Ana Cristina Pereira, levanta muitas questões — uma delas sendo se a existência de uma base de dados nacional como aquela cuja criação foi deliberada em 2019 em Conselho de Ministros do governo de António Costa, dando-lhe o nome de Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica (BDVMVD) e que, como explica ao DN a ex-secretária de Estado da Administração Interna Isabel Oneto, visa “seguir o ciclo de vida de um processo, desde a primeira denúncia, até ao final, incluindo tudo, e permitindo ‘interoperabilidade de dados’ e acesso autorizado pelos órgãos de polícia criminal, Ministério Público, tribunais, DGRSP, etc”, teria permitido salvar Daniela.O que sabemos é que, caso a plataforma já existisse, o polícia que entrevistou Daniela para determinar o grau de risco poderia saber tudo o que, dizendo respeito a um vasto elenco de crimes relacionados com violência sobre mulheres, existia no sistema policial e judiciário sobre João Pedro Oliveira. Porque a BDVMVD, tal como está pensada, “bebe”, através de uma “chave de encriptação” e a partir da identidade da vítima ou do suspeito/arguido, a informação registada nas bases de dados de cada uma das polícias e demais entidades abrangidas (designadas de “entidades-fonte”).Daniela teria uma maior probabilidade de não ser assassinada em plena luz do dia, numa rua cheia de gente, quando se dirigia a uma consulta.Mas a base de dados, cuja criação, no que respeita à violência doméstica, foi objeto da Lei n.º 129/2015, de 03 de Setembro, da autoria do governo de Passos Coelho, sendo, na mencionada Resolução de Conselho de Ministros (nº139/2019) de António Costa, tornada mais abrangente, e decretada na Lei 57/2021, de 16 de agosto, ainda não está, neste novembro de 2026, mais de dois anos após a morte de Daniela, a funcionar. Não está sequer ainda publicado o regulamento sem o qual a plataforma não pode existir: malgrado o atual Executivo se ter, no Orçamento de Estado de 2026, comprometido a aprová-lo, a pouco mais de mês e meio do final do ano tal ainda não sucedeu. Mesmo se na versão mais recente, de março de 2026, deste documento “reservado” ao qual o DN teve acesso, se lê: “Sendo a prevenção e o combate à violência doméstica uma prioridade para o XXV Governo Constitucional importa agilizar a conclusão dos trabalhos de elaboração do Regulamento de funcionamento da BDVMVD para que este instrumento, imprescindível para a prossecução de tal prioridade, possa entrar em funcionamento .”Regulamento está “na gaveta desde 2024”? Porquê tanto atraso num “instrumento imprescindível”? De acordo com o ministério da Administração Interna (MAI), aquilo que à partida pareceria mais complexo — o desenvolvimento do modelo informático, que ficou a cargo da Secretaria-Geral da Administração Interna (SGMAI) — está resolvido. Em resposta enviada a 2 de outubro ao pedido de esclarecimento do jornal, o gabinete de imprensa do MAI transmite que se encontram “concluídos os trabalhos de análise e integração dos contributos das Forças de Segurança e fechado o modelo informático”. Por que motivo então o regulamento não foi, três anos após o governo de António Costa ter enviado a versão inicial do dito para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) para que esta emitisse o seu parecer obrigatório (que foi dado em março de 2024), finalizado, aprovado e publicado? Diz o MAI: “O projeto de portaria encontra-se atualmente na necessária fase de consolidação dos contributos das demais áreas governativas e respetivas tuteladas, assim garantindo a interoperabilidade e dando cumprimento aos procedimentos legalmente previstos, designadamente a consulta prévia do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República.”O jornal insistiu: Quando prevê o Governo cumprir o compromisso que assumiu de aprovar durante 2026 o regulamento da Base de Dados? É mencionada a necessidade de obter pareceres; significa tal que o regulamento está pronto e aguarda tais pareceres? .“Para haver reais avanços na matéria”, é necessária “a intervenção, urgente, da Tutela, junto das Entidades e Tutelas competentes. (...) A plataforma pressupõe (...) a comunicação de dados pelos sistemas das entidades-fonte. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna não pode substituir-se às entidades-fonte na adaptação dos respetivos sistemas, nem às tutelas competentes nas decisões de prioridade, articulação e calendarização desses trabalhos.” Excerto de email enviado a 8 de outubro pelo ex-secretário-geral do Ministério da Administração Interna, Ricardo Carrilho, para o chefe de gabinete do secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.No retorno, a 6 de outubro, o gabinete do ministro Luís Neves reitera que publicar o regulamento até ao final de 2026 “continua a ser o objetivo do Governo e estamos a trabalhar no sentido de o concretizar com a maior brevidade possível”, mas admite que aquele ainda não está em fase de recolha dos referidos pareceres. Adianta até que o elenco de crimes previsto para a base de dados, e sobre o qual o DN pedira informação (contando-se 34 até agora), pode ainda mudar: “Não se encontrando ainda concluído o processo de elaboração do Regulamento, a informação apresentada poderá ser objeto de alterações, designadamente através da inclusão de novos elementos, da reformulação dos atualmente previstos ou da eventual supressão de alguns deles.” Examinando duas versões do dito documento, datadas de novembro de 2024 e de março de 2026, às quais o jornal teve acesso, as alterações não parecem justificar o decurso de dois anos. Uma constatação que terá permitido ao ex-secretário-geral da Administração Interna (o dirigente da SGMAI), Ricardo Carrilho, escrever, num artigo publicado no Expresso a 12 de outubro, na sequência da sua exoneração por Luís Neves, que o Regulamento da Base de Dados de Violência Contra as Mulheres “aguarda na gaveta, desde junho de 2024, homologação política”, acusando: “O Estado falha no combate ao crime pelas mãos de um Ministério que se recusa a tomar decisões políticas.” Projeto em “impasse” desde dezembro de 2025O atraso da operacionalização da Base de Dados não passa, no entanto, apenas pelo protelar da finalização do regulamento — podendo até dar-se o caso de que o regulamento não tenha ainda sido finalizado porque os outros problemas não foram resolvidos.Vejamos: pelo ministério em causa passaram, desde junho de 2024, três ministros — a juíza desembargadora Margarida Blasco, a jurista e ex-Provedora de Justiça Maria Lúcia Amaral e, desde fevereiro de 2026, Luís Neves. Quando Blasco chegou ao Governo, já existia um projeto de regulamento — aquele que, como referido, o Governo de António Costa enviou à CNPD. Existia também, desde 2021, um “grupo de trabalho”, que, tanto quanto o DN conseguiu perceber, se cindiu mais tarde em dois (um “alargado” e outro mais concentrado), no qual estavam representadas todas as “entidades-fonte” — ao todo, na última versão do regulamento a que o DN teve acesso, nove, incluindo, além da GNR, PSP e Polícia Judiciária, o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS); as comissões para a Cidadania e a Igualdade de Género, de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, e de Proteção a Vítimas de Crime; a DGRSP; o Instituto da Segurança Social — e em cujo âmbito deveria ocorrer o desenvolvimento da base de dados. Quanto à componente tecnológica, fora em 2023 celebrado um contrato, determinado mediante concurso, com uma empresa de informática para desenvolvimento da plataforma, tendo sido ao longo de 2024, de acordo com a informação recolhida pelo DN, criados os necessários protocolos de comunicação informática e elaborado um manual de interoperabilidade, cuja primeira versão data de 31 de janeiro de 2025. .A 26 de março de 2026, a GNR informou o MAI de que para participar na BDVMVD tem de alterar "a estrutura de dados do seu sistema" e, tendo poucos meios, precisa que a tutela diga se a base de dados tem prioridade ..Porém, no início de dezembro de 2025, a SGMAI informa o ministério de que o processo se encontra num impasse: a prossecução do desenvolvimento da base de dados “dependia da disponibilização dos mecanismos de comunicação das restantes entidades-fonte”, e pelo menos com uma dessas entidades, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, responsável pelo CITIUS, não fora sequer possível marcar uma reunião. Em março de 2026 outra das entidades-fonte, a GNR, comunica, numa reunião com o MAI, que para participar na BDVMVD e assegurar a “interoperabilidade”, tem de alterar a “estrutura de dados do seu sistema”. Assumindo ter poucos meios para fazer face a todas as intervenções informáticas que lhe são requeridas, pede à tutela que especifique quais as prioridades, e se deve deixar as outras tarefas para se dedicar à da base de dados.Polícias e outras "entidades-fonte" não colaboramSete meses depois, a situação está exatamente no mesmo ponto — o impasse que a SGMAI denunciara em dezembro de 2025 ainda não fora desbloqueado. É o que se conclui da troca de emails iniciada a 6 de outubro entre o gabinete do secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Paulo Simões Ribeiro, e a SGMAI, à qual este jornal teve acesso. O chefe de gabinete, Rodrigo de Sousa-Pinto, pede à SGMAI que informe se “estão reunidas as condições para assegurar o correto funcionamento da BDVMVD, como seja, a operacionalidade do/s sistema/s informático/s necessários para o efeito.”A resposta surge na manhã de 8 de outubro, assinada pelo próprio secretário-geral, Ricardo Carrilho, cuja exoneração será publicada quatro dias depois no Diário da República. Frisando que “a SGMAI assegurou o desenvolvimento da solução tecnológica, e promoveu as diligências preparatórias necessárias à sua operacionalização”, Carrilho lembra: “A entrada em funcionamento permanece, contudo, e conforme resulta do conhecimento da Tutela, dependente de decisões e diligências do Governo, das entidades-fonte e das respetivas tutelas competentes, sem que tenham sido comunicados à SGMAI os desenvolvimentos necessários para ultrapassar os constrangimentos anteriormente sinalizados superiormente.”Elencando as iniciativas da SGMAI no que respeita à base de dados desde 2024, o então dirigente assume um tom cortante: “A plataforma pressupõe, conforme resulta do conhecimento da Tutela, a comunicação de dados pelos sistemas das entidades-fonte. Assim, a disponibilização da solução da SGMAI tem de ser acompanhada dos correspondentes desenvolvimentos nesses sistemas e da realização de testes conjuntos. A SGMAI não pode substituir-se às entidades-fonte na adaptação dos respetivos sistemas, nem às tutelas competentes [há outros ministérios envolvidos] nas decisões de prioridade, articulação e calendarização desses trabalhos. Até ao momento, não foram comunicados à SGMAI os resultados das diligências subsequentes à reunião de 25 de março [com a GNR], nem um calendário consolidado de disponibilização dos mecanismos de comunicação de dados pelas entidades-fonte.” E, concluindo, o responsável da SGMAI certifica que, “para haver reais avanços na matéria”, é necessária “a intervenção, urgente, da Tutela, junto das Entidades e Tutelas competentes.” De acordo com um especialista de segurança interna ouvido pelo DN, e que prefere não ser identificado, o que se passa é que as polícias, incluindo as tuteladas pelo MAI, recusam prestar a informação pedida. Quanto à Polícia Judiciária, tutelada pelo ministério da Justiça, e que até fevereiro de 2026 foi, como é sabido, dirigida pelo atual ministro da Administração Interna, nunca terá sequer respondido aos pedidos de informação da SGMAI — como de resto terá sucedido, a crer na informação recolhida pelo DN, com o instituto que gere o CITIUS, o sistema informático dos tribunais e da Procuradoria-Geral da República. Nem o facto de, como comenta este especialista, “estar em causa uma política pública fundamental para a proteção de vidas humanas”, tem feito mover as instituições em causa. Nem a morte de uma Daniela. .709 mulheres foram assassinadas em Portugal entre 2002 e 2025.PGR reforça resposta à violência doméstica e pede vigilância eletrónica em 24 horas.Governo propõe base de dados sobre violência doméstica sem referências pessoais.É só porquês