Providência cautelar visa travar presença de mulheres trans em estabelecimentos prisionais femininos

Banir as mulheres transexuais das prisões portuguesas é o que pretendem a Associação de Defesa da Liberdade (SALL) e a Associação Sindical de Chefias do Corpo da Guarda Prisional (ASCCGP), que recorreram à justiça para revogar a norma que permite a presença destas mulheres em prisões femininas.

Existe também uma providência cautelar que visa a “suspensão imediata” da presença destas reclusas nos estabelecimentos prisionais para mulheres. A SALL e a ASCCGP afirmam que “a ação surge num contexto marcado por casos concretos que evidenciaram riscos reais para a segurança de mulheres reclusas obrigadas a partilhar espaços com reclusos que se identificam como mulheres”.

“Não está em causa impugnar qualquer identidade individual. Está em causa garantir que as decisões administrativas respeitam os direitos fundamentais de todos e não colocam em risco pessoas especialmente vulneráveis, como as mulheres reclusas obrigadas a partilhar cela com um homem”, destaca José Maria Cortes, advogado e responsável por esta ação, bem como membro da SALL, citado em comunicado enviado às redações.

Hermínio Barradas, presidente da associação sindical, afirma que “os estabelecimentos prisionais não têm capacidade para acomodar situações de autodeterminação de género sem afetar os direitos dos profissionais e dos reclusos”. Também citado no comunicado, acrescenta que “o atrito e o conflito de direitos começam de imediato no ato de entrada do cidadão. É numa perspetiva preventiva que este assunto deve ser abordado e resolvido”.

A associação considera a situação “urgente” e, por isso, “pede ao tribunal que declare ilegais as normas e práticas em causa, que determine a cessação imediata destas situações e que obrigue o Estado a adotar critérios compatíveis com os direitos fundamentais da população prisional feminina”.