Apoios à reconstrução de casas de até cinco mil euros pagos em três dias úteis

Os apoios financeiros a atribuir para reparar os estragos causados pelo mau tempo serão atribuídos no prazo máximo de três dias úteis nas operações até 5000 euros, que dispensam vistoria, e em até 15 dias úteis nos restantes.

De acordo com a portaria n.º 63-A/2026/1 - publicada na segunda-feira, 9 de fevereiro, em suplemento do Diário da República e que regulamenta em matéria de habitação própria permanente a resolução do Conselho de Ministros que fixa os apoios a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade - estes serão transferidos para o IBAN indicado pelo requerente, a título de adiantamento ou de reembolso de despesas, contando-se os prazos desde a data de receção da candidatura completa.

Caso o apoio seja atribuído antes da indemnização decorrente de contrato de seguro, quando exista, o requerente deve reembolsar o valor da diferença entre o valor do apoio e o valor da indemnização, no prazo máximo de 15 dias a contar da data em que receber a indemnização.

Nos termos do diploma, são elegíveis as despesas com obras e intervenções necessárias à reparação, reabilitação ou reconstrução de habitação própria e permanente, sendo o seu valor determinado com base em estimativa elaborada sob a responsabilidade técnica dos serviços municipais ou de outra entidade contratada para o efeito.

O apoio para cada operação é de 100% da despesa elegível remanescente após dedução de indemnizações de seguro e outros apoios, caso existam, com o limite global de 10.000 euros por fogo habitacional.

Até ao montante de 5000 euros é dispensada vistoria ao local, podendo a estimativa basear-se em registo fotográfico ou de vídeo apresentado pelo requerente.

A regulamentação agora publicada determinada ainda que a CCDR territorialmente competente valida, a título sucessivo, a estimativa apresentada, podendo para o efeito escolher uma amostra de candidaturas apresentadas ou solicitar as avaliações produzidas pelos serviços municipais ou por entidade contratada.

Também estabelecido é que os serviços municipais podem solicitar a articulação com as juntas de freguesia e a CCDR territorialmente competente de forma a assegurar o bom andamento dos processos de atribuição dos apoios.

O pedido de apoio é formalizado eletronicamente através de um formulário próprio, disponibilizado na plataforma eletrónica anunciada nos sítios eletrónicos do Governo e da CCDR territorialmente competente.

Caso tal não seja possível, é também possível apresentar a candidatura fisicamente, preenchendo o formulário próprio disponível nas câmaras municipais e nas juntas de freguesia, que deve ser posteriormente submetido por via eletrónica à CCDR , utilizando a plataforma.

Podem beneficiar dos apoios os titulares de habitação própria e permanente ou arrendatários com contrato de arrendamento devidamente formalizado que tenham a situação tributária regularizada.

Assinada pelos ministros da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, e das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, a portaria agora publicada entra em vigor esta terça-feira e produz efeitos desde 28 de janeiro passado.

Primeiros pagamentos deverão chegar o "mais tardar segunda ou terça-feira da próxima semana", diz responsável da Estrutura de Missão

Os primeiros pagamentos dos apoios do Governo para a reconstrução deverão chegar o "mais tardar segunda ou terça-feira da próxima semana", disse à rádio Observador Paulo Fernandes, responsável pela Estrutura de Missão, dando conta que foram feitas cerca de duas mil candidaturas, entre a região centro e Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo (Alcácer do Sal)”, aos apoios até 10 mil euros para reconstrução de habitações afetadas pela sequência de tempestades.

Em declarações à rádio, Paulo Fernandes afirmou que Leiria, Pombal e Marinha Grande representam “o trio mais afetado, de longe, em todos os dados que temos recolhido”. Referiu, no entanto, que “a situação do dano não está estabilizada”. 

O presidente da Estrutura de Missão para a reconstrução da região centro do país fez uma estimativa para as transferências das verbas dos apoios pedidos: “Até ao final desta semana, o mais tardar segunda ou terça-feira da próxima semana, creio que já haverá condições para que os primeiros pagamentos sejam efetuados”. 

Quinze pessoas morreram em Portugal desde 28 de janeiro na sequência da passagem das depressões Kristin, Leonardo e Marta, que provocaram também muitas centenas de feridos e desalojados.

A destruição total ou parcial de casas, empresas e equipamentos, a queda de árvores e de estruturas, o fecho de estradas, escolas e serviços de transporte, e o corte de energia, água e comunicações, inundações e cheias são as principais consequências materiais do temporal.

As regiões Centro, Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo são as mais afetadas.

O Governo prolongou a situação de calamidade até dia 15 para 68 concelhos e anunciou medidas de apoio até 2,5 mil milhões de euros.