AIMA conclui esta semana solução de reagrupamento para bebés

Será concluída esta semana a criação de um formulário digital para solicitar o reagrupamento familiar de bebés nascidos em Portugal, que sejam filhos de pais estrangeiros residentes no país, apurou o DN. Fonte ligada à Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) afirmou que o sistema operacional está a ser criado pelos informáticos da agência.A medida é uma das prioridades atuais da AIMA. Não se trata de uma alteração legislativa, mas sim, de permitir aos pais e mães que peçam um título de residência aos bebés de forma administrativa. Como o DN já relatou em vários textos, a legislação portuguesa prevê uma série de modalidades de autorizações de residência, mas que dependem de a AIMA permitir os pedidos. Desde a fundação da agência, os serviços estão a ser criados aos poucos, com foco no digital.A questão do título de residência aos bebés ganha especial atenção neste momento devido à nova Lei da Nacionalidade. O texto, chumbado inicialmente pelo Tribunal Constitucional (TC), foi promulgado na semana passada pelo Presidente António José Seguro. Assim, os menores nascidos em território nacional só terão direito a serem cidadãos portugueses quando um dos pais tiver ao menos cinco anos de permanência em Portugal com título de residência. No caso de casais que moram cá há menos de cinco anos, precisam de reagrupar a criança.Até agora, a lei exigia apenas um ano de residência a um dos pais. Esta legislação foi sendo alterada ao longo dos últimos anos no sentido de facilitar cada vez mais o acesso à nacionalidade portuguesa. Com o Governo do PSD, o movimento passou a ser contrário.A confirmação da entrada em vigor da lei preocupa imigrantes, em especial as mulheres que estão grávidas ou que pensam em engravidar. Este aspeto que mudou na nova legislação foi um dos mais criticados por imigrantes, principalmente pelo medo de não conseguir um atendimento na AIMA.Pelas dificuldades de contacto e de aceder aos serviços da AIMA, pais e mães temem a necessidade recorrer à justiça para conseguir o direito, já que pela via administrativa ainda não é possível. Foi justamente esta falta de disponibilização dos serviços da agência que levou ao entupimento dos tribunais administrativos com ações judiciais para conseguir ter acesso a documentos básicos. O número foi tão elevado (mais de 100 mil processos), que o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos (CSTAF) criou uma equipa especial para a resolução destas pendências.A mudança da lei também levará a um aumento na procura por assentos de nascimento nos consulados. Os consulados já se preparam para este cenário na procura por certidões de nascimento. É o caso do Consulado-Geral do Brasil em Lisboa, que prevê uma maior procura neste serviço a partir de agora. Atualmente, a repartição realiza em média 12 registos de nascimento por dia. Na comunidade brasileira, com três consulados no território, há a garantia de dar conta da demanda, além dos sistemas tecnológicos brasileiros que são utilizados. No entanto, em outras comunidades migrantes esta preocupação é acrescida, justamente porque será necessário que consulados e embaixadas façam estes registos aos bebés. Ou seja, para que o bebé não fique apátrida, será necessário ter a documentação do país de origem dos progenitores.E esta não é a última mudança na lei com consequências para as crianças. A nova legislação de deportação, que será votada na sexta-feira, prevê que os menores precisam de título de residência para evitar uma possível deportação de pai ou mãe. Atualmente, basta ter filhos menores para não ser expulso, com a preocupação prende-se ao facto da dificuldade em conseguir a documentação das crianças junto da AIMAamanda.lima@dn.pt.Bebê reagrupado? Sem documento? Tire dúvidas sobre mudanças na lei da nacionalidade que afetam recém-nascidos.Reagrupamento familiar. Governo já resolveu 26 mil pedidos. Está a mil do ano passado

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