Poderá chegar ao fim esta semana o longo hiato na falta de nomeações para o Conselho de Estado, a Provedoria de Justiça e o Tribunal Constitucional (TC). Está na agenda do plenário do Parlamento a eleição dos nomes na sexta-feira, dia 27 de fevereiro, às 10h00. No entanto, já há atrasos na entrega das listas com os nomes, algo que deveria ter ocorrido até à passada sexta-feira, estando agora prevista para esta segunda-feira, 23 de fevereiro. Atraso é a palavra que permeia este tema, com o Partido Socialista (PS) e o Partido Social-Democrata (PSD) sem respostas ao DN sobre o assunto.O lugar de provedor de Justiça está vago desde junho do ano passado, quando Maria Lúcia Amaral deixou a Provedoria para ser ministra da Administração Interna, cargo do qual se demitiu recentemente. Ou seja, já são quase oito meses sem nomeação para o posto. Desde então, estão à frente do órgão os provedores-adjuntos Estrela Chaby (desde 2023) e Ravi Afonso Ferreira (desde 2022).Já o Tribunal Constitucional (TC), que tem vindo a ser chamado a pronunciar-se sobre matérias importantes, algumas até em regime de urgência, está com dois juízes a menos desde outubro. Gonçalo Almeida Ribeiro, que era vice-presidente do TC, renunciou ao cargo após ter ultrapassado a duração do seu mandato. Em comunicado divulgado na altura, Gonçalo Almeida Ribeiro afirmou que o seu mandato de juiz do Tribunal Constitucional terminou no dia 22 de julho, mas optou por manter-se em funções porque, além de a lei prever que os juízes permaneçam em funções até à tomada de posse do sucessor, entendeu que devia “aguardar até ao fim de setembro para que a Assembleia da República tivesse a oportunidade de eleger novos juízes”, uma vez que os trabalhos parlamentares foram interrompidos em agosto. Destacou ainda que deixou o Palácio Ratton conforme “o precedente firmado em 2021, em circunstâncias análogas”.Poucos dias depois, foi a vez de o juiz José António Pires Teles Pereira também renunciar, pelo mesmo motivo: o mandato ter chegado ao fim sem que tivesse sido feita qualquer nomeação. Em mandato ultrapassado está ainda a juíza Joana Fernandes Costa, que, mesmo após o termo do prazo, continua em funções. Joana Fernandes Costa foi relatora da análise da Lei dos Estrangeiros, um requerimento com caráter de urgência que foi analisado em apenas 15 dias, em pleno verão. O DN sabe que a demora nas nomeações é vista com estranheza no Palácio Ratton, por “nem sequer circularem” possíveis nomes.“Mau exemplo ao país”Para o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia, a não nomeação constitui um “mau exemplo” para o país. “Penso que é um mau exemplo para o país, dá a ideia de degradação das instituições, o facto de nem sequer designarem as pessoas para substituir os cargos que ficaram vagos”, afirma ao DN.Do ponto de vista prático, há também constrangimentos, especialmente na Provedoria de Justiça. “Neste momento, nem sequer é possível pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade de normas, porque o provedor de Justiça não existe. Existem provedores-adjuntos, mas estes não têm competência para pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade das normas. Aliás, tenho muitas dúvidas de que a Justiça possa funcionar com provedores-adjuntos sem que a sua chefia esteja designada”, analisa o professor catedrático. Bacelar recorda que se trata de um “serviço muito importante” para a sociedade. “As pessoas esquecem-se de que não se paga nada pelo serviço, pelo que as mais pobres têm ali a possibilidade de expor os seus problemas”, sublinha. Quanto às razões para a falta de nomeações, identifica duas hipóteses. A primeira é a “falta de interesse” do Governo. “Por um lado, há uma falta de interesse, que eu não compreendo muito bem, porque neste momento o Tribunal Constitucional tem uma maioria de juízes que, supostamente, é mais à esquerda; portanto, se o Governo tivesse interesse em resolver o assunto, já teria nomeado”, explica.A segunda razão prende-se com o facto de o Chega passar agora a integrar a equação, pondo fim à era de consenso entre PS e PSD. “Há aqui um receio de fazer uma negociação com um partido novo, que é o Chega, mas se o partido existe, se está representado, se é o segundo partido mais votado e se lidera a oposição, creio que esse é um dado inelutável, com o qual os países têm de lidar; não podem fingir que o partido não existe, pois não?”, argumenta.Por lei, não existe um prazo definido para a substituição. Ainda assim, o professor catedrático defende a criação de um “sistema de guilhotina” nestas situações. “Acho que a lei devia prever um sistema de guilhotina, ou seja, terminado o mandato a pessoa cessaria automaticamente o prolongamento de funções. Para quê? Para obrigar o Parlamento - ou quem quer que seja a entidade competente - a proceder à designação”, conclui.amanda.lima@dn.pt.Eleições para Conselho de Estado, Tribunal Constitucional e Provedor adiadas para 2026.Com três juízes em mandato ultrapassado, PSD evita falar em nomeações para o TC