Eleições para Conselho de Estado, Tribunal Constitucional e Provedor adiadas para 2026

Os partidos com representação parlamentar deixaram esta sexta-feira, 12 de dezembro, esgotar o prazo para entrega de candidaturas às eleições de cinco membros do Conselho de Estado, três juízes do Tribunal Constitucional e Provedor de Justiça, que ficam adiadas para 2026.

“Não foram recebidas candidatura para o preenchimento dos lugares em falta nestes órgãos externos à Assembleia da República”, disse esta sexta-feira à agência Lusa fonte parlamentar.

No passado dia 20, a conferência de líderes marcou para 19 de dezembro as eleições dos cinco membros do Conselho de Estado, três juízes do Tribunal Constitucional e do Provedor de Justiça, estabelecendo o dia desta sexta-feira como prazo limite para a apresentação de candidaturas por parte dos diferentes partidos.

Este calendário foi na altura transmitido aos jornalistas pelo próprio presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, que em sucessivas conferências de líderes tem alertado os partidos para a necessidade de se realizarem estas eleições, tendo em vista o bom funcionamento das instituições.

A atual legislatura começou em 03 de junho, mas até hoje, passado mais de meio ano, os deputados ainda não votaram em candidaturas para membros do Conselho de Estado, juízes do Tribunal Constitucional ou para o novo Provedor de Justiça.

Durante a presente legislatura, a conferência de líderes já marcou outras datas para a realização de eleições para a substituição dos três juízes do Tribunal Constitucional em falta e para o Provedor de Justiça – um lugar que ficou vago com a saída de Maria Lúcia Amaral para as funções de ministra da Administração Interna.

Porém, após serem marcadas as datas para essas eleições por parte da conferência de líderes, os partidos com representação parlamentar acabaram por não apresentar candidatos para os lugares em aberto nessas instituições.

Desta vez, do ponto de vista político, o PSD terá considerado que estes processos eleitorais no parlamento se deveriam realizar apenas depois das eleições presidenciais, que têm a primeira volta marcada para 18 de janeiro. Uma eventual segunda volta é a 08 de fevereiro.

Pela parte do PS, terá relevado o fator de não criar instabilidade no Tribunal Constitucional antes deste órgão de soberania se pronunciar sobre os seus pedidos de fiscalização preventiva aos decretos de alteração à lei da nacionalidade e ao que altera o Código Penal para prever a possibilidade de perda da nacionalidade.

Hoje, ao fim da manhã, quando já era previsível um novo adiamento destas eleições no parlamento, o líder da bancada do PS, Eurico Brilhante Dias, fez a seguinte declaração aos jornalistas: “Vamos esperar pelo momento certo”.

“O PS está preparado para fazer eleições e para negociar, naturalmente, e para conversar com o PSD sobre esses temas quando o PSD entender”, afirmou.

A eleição dos juízes do Tribunal Constitucional e do Provedor de Justiça é feita por voto secreto pelos 230 deputados e requer uma aprovação por maioria qualificada de dois terços.

No atual panorama parlamentar resultante das eleições legislativas de maio passado, ao contrário das legislaturas anteriores, para se atingir uma maioria de dois terços já não basta um acordo político entre as duas maiores forças representadas na Assembleia da República, que tradicionalmente eram o PSD e PS.

Agora, para se atingir dois terços de votos favoráveis, os partidos que suportam o Governo, PSD e CDS, terão de conseguir um acordo com o Chega, ou com o PS, e juntar a seguir mais uma terceira bancada, a Iniciativa Liberal ou o Livre.

No caso dos cinco membros para o Conselho de Estado, o órgão de aconselhamento do Presidente da República, o apuramento dos resultados da eleição faz-se por método de hondt entre as diferentes listas concorrentes.