Seguro defende direito à manifestação "exercido sem medos" com "respeito pela lei"

O Presidente da República considerou, em resposta a ativistas ligados às Acampadas pela Habitação, que o direito à manifestação deve ser "exercido sem medos", mas com "respeito pela lei", segundo uma carta a que a Lusa teve acesso esta quinta-feira, 5 de novembro.

"A posição do Presidente da República é muito clara: se, por um lado, o direito à manifestação é um direito fundamental numa democracia, que nunca poderá ser posto em causa e que deve ser exercido sem medos ou constrangimentos por todos os cidadãos, por outro lado, a segurança pública e o respeito pela lei são igualmente indispensáveis à ordem democrática", pode ler-se numa carta da Casa Civil da Presidência da República.

Na missiva, assinada pela Chefe da Casa Civil, Cláudia Ribeiro, e enviada em resposta a cartas individuais remetidas a António José Seguro, por vários ativistas ligados às Acampadas pela Habitação, o chefe de Estado "apela à serenidade e à responsabilidade de todos, à proteção dos direitos fundamentais e ao respeito pelas instituições democráticas".

"Apela também ao diálogo entre as partes e manifesta disponibilidade, como sempre o fez, para escutar as opiniões e reivindicações de todos, sem distinção", refere a resposta da Casa Civil, que salienta que o Presidente da República não dispõe "de poder legislativo, nem executivo".

Porém, "tudo tem feito para que o Parlamento, o Governo, os partidos políticos e as demais entidades competentes assumam as suas responsabilidades e contribuam para soluções que resolvam a crise da habitação e devolvam às pessoas a segurança e a esperança de poderem viver no seu País com dignidade".

Para António José Seguro, as manifestações pela habitação "revelam problemas reais que o País tem de resolver e que afetam a vida de milhares de pessoas".

"Famílias que não conseguem suportar o valor das rendas, jovens sem condições para conquistar a sua autonomia e cidadãos que, apesar de trabalharem, não conseguem aceder a uma habitação digna ou lhes falta dinheiro para chegarem ao final do mês", reconhece.

António José Seguro "acompanha com atenção e em permanência os acontecimentos relacionados com as manifestações sobre o direito à habitação e as intervenções das forças de segurança" e "tem pedido, desde muito cedo, informações aos órgãos e entidades competentes sobre os diversos acontecimentos ocorridos", pode ler-se na carta.

O Presidente da República continua também "a tomar iniciativas no sentido de dar o seu contributo para (...) soluções, nomeadamente reunindo com especialistas sobre habitação e com os partidos políticos com representação parlamentar e convocando, igualmente, o Conselho de Estado", aponta a missiva da Casa Civil.

Na quarta-feira, a Acampada do Porto aprovou a participação num encontro com o Presidente da República, pedindo-lhe que exija a demissão do Ministro da Administração Interna, Luís Neves.

Entre as reivindicações dos manifestantes estão também pedidos para que Seguro se coloque "do lado dos manifestantes", fazendo um voto de repúdio claro sobre a violência policial, e do lado da Constituição quanto à legislação pré-constitucional utilizada pela PSP para reprimir as manifestações após as 00:30.

Os atuais protestos contra a crise na habitação tiveram início no Porto a 10 de outubro e expandiram-se a Lisboa, mas já motivaram também concentrações noutras cidades.

A atuação da PSP para dispersar as acampadas e retirar as tendas no Rossio, em Lisboa, e na Praça D. João I, no Porto, levou a dezenas de detenções e provocou dezenas de feridos, motivando críticas de vários quadrantes.

O Ministério Público pediu entretanto ao Tribunal Constitucional para avaliar a constitucionalidade da norma de 1974 que estabelece que uma manifestação tem como limite horário as 00:30.

Os manifestantes exigem, entre outras coisas, a reversão da nova lei do arrendamento, um travão à aquisição de habitação por parte dos fundos imobiliários e tetos “verdadeiramente acessíveis” à renda.