Regulação dos TVDE pode ser alvo de revolução esta quinta-feira no Parlamento

O regime jurídico do serviço de transporte de passageiros por aplicações vai esta quinta-feira (12 de março) a discussão no Parlamento, com alta probabilidade de se ver uma revolução aprovada pelos deputados, já que o Chega manifestara a intenção de aplicar alterações.

O projeto de lei entregue no parlamento pelo PSD sobre o regime jurídico dos TVDE propõe cerca de 20 alterações estruturais ao funcionamento do setor, impactando motoristas, operadores, plataformas, utilizadores e até táxis. A proposta abre a porta à integração com o setor do táxi, considerando que empresas licenciadas para operar táxis poderão igualmente ser operadores TVDE e que um mesmo veículo poderá estar registado como táxi e TVDE, alternando entre serviços conforme horários e obrigações. Essa é a principal dúvida de vários profissionais do setor.

“Há uma insatisfação no setor relativamente aos táxis fazerem TVDE. A proposta do PSD veio propor uma alteração à lei 45 de 2018 que o táxi, o próprio [setor] táxi está contra, em que pudesse vir a fazer [serviços] TVDE”, disse, em declarações à Lusa, Vítor Soares, da Associação Nacional Movimento (AMN) TVDE.

Num sentido inverso, os apoiantes da mudança salientam que será necessário uma inovação no serviço TVDE para garantir a sustentabilidade dos próprios táxi e garantir uma oferta adequada. Dada a saída de muitos imigrantes de Portugal, a capacidade de resposta caiu e os preços aumentaram.

No diploma, o PSD apresenta a intenção de reforçar a fiscalização e a segurança, com a introdução de um selo holográfico inamovível (em substituição dos dísticos amoveis atuais) com identificação única e elementos de segurança reforçados, como código QR, além de um botão de pânico obrigatório. É ainda adicionada a possibilidade de os utilizadores exigirem um motorista que fale português.

Também há críticas do setor à ligação de todas as plataformas em tempo real à nova base de dados do IMT, permitindo verificar automaticamente documentos, certificados e características de veículos, mas também à possibilidade de se aplicarem publicidades nos veículos. Acrescenta-se ainda que o limite de idade da frota passa de sete para dez anos, as licenças serão de cinco anos, renováveis. Prevê-se, portanto, uma verdadeira revolução no regime, uma alteração à lei implementada em 2018 e na qual o Governo inseria alíneas também no anteprojeto de pacote laboral apresentado, tentando regularizar o trabalho por plataformas.

As propostas da oposição

Estarão em debate muitas propostas da oposição em semelhante sentido. O Chega visa os nove anos como máximo para a frota, o controlo fiscal de possíveis irregularidades e a obrigatoriedade de certificado de “domínio funcional da língua portuguesa e de curso de formação rodoviária para motoristas, nos centros de exames do IMT.”

O CDS-PP valoriza uma formação dada de cinco em cinco anos e uma certificação de Língua Portuguesa como primeira língua ou ao nível A2 europeu.

A Iniciativa Liberal concorda com o mercado aberto e a extensão do regime de partilha TVDE aos táxis e critica a “imposição de restrições desnecessárias à atividade e a cobrança de contribuições injustificadas”, ressalvando o relevo do “rendimento potencial dos profissionais.”

O Bloco de Esquerda pede o cumprimento de diretivas europeias, com o estabelecimento de horários máximos de atividade, proibição do despedimento sem justa causa e o reconhecimento de acidentes de trabalho, lembrando que os profissionais defendem que se “baixem as comissões de 25% para 15% do valor da viagem” e uma “tarifa mínima por viagem de 4,25 euros ou de 5 euros.”

O Partido Socialista pede um “procedimento de consulta pública”, “serviços mínimos para a resposta e qualidade”, “o cumprimento dos deveres de informação tarifária”, a atenção às “condições do Trabalho e qualificação dos vínculos” e um processo de “negociação coletiva dos motoristas”. No quadro de revisão, o PS defende as “condições de concorrência leal e convergência regulatória entre táxi e TVDE”, o que poderá conduzir oposição à proposta do PSD.

Focando-se no combate a situações de perigo e violência para as mulheres, o PAN avança que as plataformas eletrónicas “podem disponibilizar, a título facultativo, categorias de serviço destinadas a reforçar a segurança de utilizadoras e motoristas mulheres, incluindo a possibilidade de correspondência preferencial entre passageiras e motoristas do sexo feminino.” Além disso, salienta-se a necessidade de encontrar mecanismos de prevenção ao assédio e violência, propondo-se uma certificação “em prevenção de conflitos, violência e assédio, emitido por entidade formadora legalmente habilitada.”